{"id":1018,"date":"2023-03-31T14:59:29","date_gmt":"2023-03-31T17:59:29","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=1018"},"modified":"2023-03-31T14:59:29","modified_gmt":"2023-03-31T17:59:29","slug":"stf-formada-maioria-para-acabar-com-prisao-especial-para-pessoas-com-diploma-de-nivel-superior","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/stf-formada-maioria-para-acabar-com-prisao-especial-para-pessoas-com-diploma-de-nivel-superior\/","title":{"rendered":"STF: Formada maioria para acabar com pris\u00e3o especial para pessoas com diploma de n\u00edvel superior"},"content":{"rendered":"
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O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal formou maioria para declarar que o dispositivo do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) que concede o direito a pris\u00e3o especial a pessoas com diploma de ensino superior, at\u00e9 decis\u00e3o penal definitiva, n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (n\u00e3o foi recepcionado). Na sess\u00e3o virtual que se encerra \u00e0 meia-noite desta sexta-feira (31), todos os votos apresentados at\u00e9 o momento seguiram o relator, ministro Alexandre de Moraes, para quem n\u00e3o h\u00e1 justificativa razo\u00e1vel, com fundamento na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para a distin\u00e7\u00e3o de tratamento com base no grau de instru\u00e7\u00e3o acad\u00eamica.<\/p>\n

O tema \u00e9 objeto da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 334, ajuizada pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) contra o artigo 295, inciso VII, do CPP, que prev\u00ea esse tratamento a \u201cdiplomados por qualquer das faculdades superiores da Rep\u00fablica\u201d. Segundo a PGR, a discrimina\u00e7\u00e3o por n\u00edvel de instru\u00e7\u00e3o contribui para a perpetua\u00e7\u00e3o da seletividade do sistema de justi\u00e7a criminal e reafirma \u201ca desigualdade, a falta de solidariedade e a discrimina\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Tratamento diferenciado<\/strong><\/p>\n

Em seu voto pela proced\u00eancia do pedido, o ministro Alexandre de Moraes explicou que o instituto da pris\u00e3o especial, na forma atual, n\u00e3o \u00e9 uma nova modalidade de pris\u00e3o cautelar, mas apenas uma forma diferenciada de recolhimento da pessoa presa provisoriamente, segregada do conv\u00edvio com os demais presos provis\u00f3rios, at\u00e9 a condena\u00e7\u00e3o penal definitiva.<\/p>\n

A regra processual, que existe na legisla\u00e7\u00e3o brasileira desde 1941, para o relator, dispensa um tratamento diferenciado, mais ben\u00e9fico, ao preso especial. \u201cApenas o fato de a cela em separado n\u00e3o estar superlotada j\u00e1 acarreta melhores condi\u00e7\u00f5es de recolhimento aos benefici\u00e1rios desse direito, quando comparadas aos espa\u00e7os atribu\u00eddos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria no geral \u2013 que consiste em um problema grav\u00edssimo em nosso pa\u00eds, podendo extrapolar em at\u00e9 quatro vezes o n\u00famero de vagas dispon\u00edveis\u201d, ressaltou.<\/p>\n

Situa\u00e7\u00e3o mais vulner\u00e1vel<\/strong><\/p>\n

De acordo com o ministro, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o CPP e a Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais (LEP) legitimam o tratamento diferenciado na forma de recolhimento de determinados presos em raz\u00e3o de circunst\u00e2ncias espec\u00edficas. \u00c9 o caso da diferencia\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da natureza do delito, da idade e do sexo da pessoa condenada e a segrega\u00e7\u00e3o de presos provis\u00f3rios de presos definitivos de acordo com a natureza da infra\u00e7\u00e3o penal imputada.<\/p>\n

Nesses casos, a medida visa evitar, por exemplo, viol\u00eancias decorrentes da conviv\u00eancia de homens e mulheres na mesma pris\u00e3o, a influ\u00eancia de presos definitivos contra pessoas ainda presumidamente inocentes e, ainda, prote\u00e7\u00e3o a crian\u00e7as e adolescentes que tenham cometido atos infracionais. \u201cEm todas essas hip\u00f3teses, busca-se conferir maior prote\u00e7\u00e3o \u00e0 integridade f\u00edsica e moral de presos que, por suas caracter\u00edsticas excepcionais, est\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o mais vulner\u00e1vel\u201d, observou.<\/p>\n

Medida discriminat\u00f3ria<\/b><\/p>\n

Contudo, a seu ver, esse racioc\u00ednio n\u00e3o se aplica \u00e0 pris\u00e3o especial para quem tem diploma universit\u00e1rio. \u201cTrata-se, na realidade, de uma medida discriminat\u00f3ria, que promove a categoriza\u00e7\u00e3o de presos e que, com isso, ainda fortalece desigualdades, especialmente em uma na\u00e7\u00e3o em que apenas 11,30% da popula\u00e7\u00e3o geral tem ensino superior completo e em que somente 5,65% dos pretos ou pardos conseguiram graduar-se em uma universidade\u201d. Ou seja, \u201ca legisla\u00e7\u00e3o beneficia justamente aqueles que j\u00e1 s\u00e3o mais favorecidos socialmente, os quais j\u00e1 obtiveram um privil\u00e9gio inequ\u00edvoco de acesso a uma universidade\u201d.<\/p>\n

Bacharelismo<\/strong>O ministro lembrou o fen\u00f4meno do bacharelismo no Brasil, em que a posse de um t\u00edtulo acad\u00eamico legitimava o exerc\u00edcio da autoridade. A seu ver, ainda persiste, na sociedade brasileira, um ran\u00e7o ideol\u00f3gico desse fen\u00f4meno. \u201cA extens\u00e3o da pris\u00e3o especial a essas pessoas caracteriza verdadeiro privil\u00e9gio que, em \u00faltima an\u00e1lise, materializa a desigualdade social e o vi\u00e9s seletivo do direito penal e malfere preceito fundamental da Constitui\u00e7\u00e3o que assegura a igualdade entre todos na lei e perante a lei\u201d, concluiu.<\/p>\n

At\u00e9 o momento, o voto do relator foi seguido pelas ministras Rosa Weber (presidente) e C\u00e1rmen L\u00facia e pelos ministros Dias Toffoli, Edson Fachin e Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/p>\n

PROCESSO RELACIONADO: ADPF\u00a0334<\/a><\/h4>\n

FONTE<\/strong>: Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do STF<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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