A S\u00e9tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recurso da EKT – Lojas de Departamento Ltda. e do Banco Azteca do Brasil S.A., do mesmo grupo econ\u00f4mico, contra decis\u00e3o que declarou o v\u00ednculo de emprego de um consultor terceirizado diretamente com o banco. Conforme o colegiado, ao reconhecer a contrata\u00e7\u00e3o fraudulenta, o Tribunal Regional do Trabalho da 6\u00aa Regi\u00e3o (PE) fez uma distin\u00e7\u00e3o que afasta a aplica\u00e7\u00e3o, ao caso, da tese vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) referente \u00e0 licitude de terceiriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Fraude<\/strong><\/p>\n Na a\u00e7\u00e3o, o consultor de vendas, contratado pela EKT, pretendia o reconhecimento do Banco Azteca como seu empregador e de sua condi\u00e7\u00e3o de banc\u00e1rio. Segundo ele, a contrata\u00e7\u00e3o por meio da EKT era fraudulenta e visava somente liberar o banco da concess\u00e3o dos benef\u00edcios das conven\u00e7\u00f5es coletivas dos banc\u00e1rios.<\/p>\n Ilicitude<\/strong><\/p>\n O TRT entendeu caracterizada a ilicitude da terceiriza\u00e7\u00e3o e declarou a nulidade da contrata\u00e7\u00e3o pela EKT, reconhecendo o Azteca como real empregador. Por consequ\u00eancia, condenou as empresas ao pagamento, entre outras parcelas, de diferen\u00e7as e horas extras, considerando a jornada especial dos banc\u00e1rios.<\/p>\n Tese do STF<\/strong><\/p>\n As empresas tentaram rediscutir o caso no TST, sustentando que o tema da terceiriza\u00e7\u00e3o sofreu mudan\u00e7as e que deveriam ser aplicadas na decis\u00e3o as novas teses jur\u00eddicas do STF sobre a licitude de todos os tipos de terceiriza\u00e7\u00e3o e a impossibilidade de reconhecimento de v\u00ednculo com o tomador.<\/p>\n Distin\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n O relator do recurso, ministro Evandro Valad\u00e3o, explicou que o STF, no julgamento da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, em 30\/8\/2018, adotou a tese de que \u201c\u00e9 l\u00edcita a terceiriza\u00e7\u00e3o de toda e qualquer atividade, meio ou fim, n\u00e3o se configurando rela\u00e7\u00e3o de emprego entre a contratante e o empregado da contratada\u201d.<\/p>\n No caso, por\u00e9m, o TRT concluiu, a partir dos termos da pr\u00f3pria defesa e dos elementos de prova, que o verdadeiro empregador do consultor, aquele que lhe dirigia a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e que assumia os riscos do empreendimento econ\u00f4mico, era o Banco Azteca. De acordo com o Tribunal Regional, as empresas, na contesta\u00e7\u00e3o, confirmaram fazer parte do mesmo grupo econ\u00f4mico e, por isso, sustentou que o consultor poderia prestar servi\u00e7os ao banco.<\/p>\n N\u00e3o se trata, portanto, de mera equipara\u00e7\u00e3o a empregado banc\u00e1rio, mas do reconhecimento da contrata\u00e7\u00e3o fraudulenta com a consequente declara\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo diretamente com o banco, e o consequente enquadramento do empregado na categoria econ\u00f4mica do empregador. Para o relator, essa distin\u00e7\u00e3o afasta a aplica\u00e7\u00e3o das teses fixadas pelo STF na ADPF 324<\/a> e no Tema 725<\/a> da Repercuss\u00e3o Geral.<\/p>\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n (LT\/CF)<\/p>\n