O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que um candidato estrangeiro aprovado em concurso p\u00fablico para o cargo de professor, t\u00e9cnico ou cientista em universidades e institui\u00e7\u00f5es de pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica federais t\u00eam direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o foi tomada no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1177699, com repercuss\u00e3o geral (Tema 1032), finalizado na sess\u00e3o virtual encerrada em 24\/3.<\/p>\n
Caso concreto<\/b><\/p>\n
O recurso foi interposto por um iraniano aprovado em primeiro lugar em concurso para o cargo de professor de inform\u00e1tica do Instituto Federal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia Catarinense (IFC). Ele foi impedido de tomar posse por ser estrangeiro, e tanto o ju\u00edzo da 2\u00aa Vara Federal de Joinville como o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o lhe negaram o direito \u00e0 posse por entenderem que o edital do concurso limitava o acesso de estrangeiros aos de nacionalidade portuguesa amparados pelo Estatuto da Igualdade entre brasileiros e portugueses.<\/p>\n
Autonomia universit\u00e1ria<\/b><\/p>\n
Prevaleceu, no julgamento, o voto do relator, ministro Edson Fachin, no sentido de que esse direito est\u00e1 assegurado no artigo 207, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 se a restri\u00e7\u00e3o da nacionalidade estiver expressa no edital do concurso com o objetivo exclusivo de preservar o interesse p\u00fablico e seja devidamente justificada.<\/p>\n
Segundo esse dispositivo constitucional, as universidades t\u00eam autonomia did\u00e1tico-cient\u00edfica, administrativa e de gest\u00e3o financeira e patrimonial, e o par\u00e1grafo 1\u00b0 faculta a elas admitir professores, t\u00e9cnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. O dispositivo foi regulamentado pela Lei 9.515\/1997.<\/p>\n
Isonomia<\/b><\/p>\n
Ao votar pelo provimento do recurso, o relator afirmou que a exclus\u00e3o de estrangeiro de concurso p\u00fablico, fundado apenas em sua nacionalidade, conflita, tamb\u00e9m, com o princ\u00edpio constitucional da isonomia e desrespeita a Lei 9.515\/1997, que disp\u00f5e sobre a admiss\u00e3o de professores, t\u00e9cnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades e pelas institui\u00e7\u00f5es de pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica federais.<\/p>\n
Indeniza\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n
Fachin tamb\u00e9m votou para conceder indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais ao candidato, equivalente ao per\u00edodo em que deveria ter sido empossado. Na sua avalia\u00e7\u00e3o, o caso configura flagrante arbitrariedade.<\/p>\n
Tamb\u00e9m votaram nesse sentido os ministros Lu\u00eds Roberto Barroso, Dias Toffoli, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski e a ministra Rosa Weber. O ministro Alexandre de Moraes, por sua vez, votou pelo parcial provimento do recurso apenas para excluir a indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais.<\/p>\n
Diverg\u00eancia<\/b><\/p>\n
Ficaram vencidos os ministros Nunes Marques, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Gilmar Mendes. Para eles, a autonomia confere \u00e0s universidades a prerrogativa, mas n\u00e3o a obrigatoriedade, de admiss\u00e3o de estrangeiros.<\/p>\n
Tese<\/strong><\/p>\n A tese de repercuss\u00e3o geral fixada foi a seguinte: \u201cO candidato estrangeiro tem direito l\u00edquido e certo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico para provimento de cargos de professor, t\u00e9cnico e cientista em universidades e institui\u00e7\u00f5es de pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica federais, nos termos do artigo 207, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, salvo se a restri\u00e7\u00e3o da nacionalidade estiver expressa no edital do certame com o exclusivo objetivo de preservar o interesse p\u00fablico e desde que, sem preju\u00edzo de controle judicial, devidamente justificada\u201d.<\/p>\n PROCESSO RELACIONADO<\/strong>: RE 1177699<\/p>\n FONTE<\/strong>: Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do STF<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que um candidato estrangeiro aprovado em concurso p\u00fablico para o cargo de professor, t\u00e9cnico ou cientista em universidades e institui\u00e7\u00f5es de pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica federais t\u00eam direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o foi tomada no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1177699, com repercuss\u00e3o geral (Tema 1032), finalizado na sess\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":41226,"featured_media":785,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[40,586,585,587,6],"coauthors":[],"class_list":["post-1024","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-concurso-publico","tag-edital","tag-estrangeiro","tag-isonomia","tag-stf"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1024","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/41226"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1024"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1024\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1025,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1024\/revisions\/1025"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/785"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1024"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1024"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1024"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=1024"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}