A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Via\u00e7\u00e3o Anchieta, de Belo Horizonte (MG), contra a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 300 mil por danos morais coletivos em raz\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias e de conforto inadequadas para os motoristas de \u00f4nibus nos estabelecimentos fornecidos nos pontos de controle das rotas em que opera.<\/p>\n
A decis\u00e3o seguiu a jurisprud\u00eancia predominante do TST de que a pr\u00e1tica desses atos il\u00edcitos, desvirtuando o que preconiza a legisla\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de causar preju\u00edzos individuais aos trabalhadores, representa ofensa ao patrim\u00f4nio moral coletivo.<\/p>\n
Sem acordo<\/strong><\/p>\n Os empregados da Via\u00e7\u00e3o Anchieta, segundo den\u00fancia apresentada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT), tinham de fazer as refei\u00e7\u00f5es em local sem limpeza, arejamento, ilumina\u00e7\u00e3o e \u00e1gua pot\u00e1vel. Os banheiros tamb\u00e9m apresentavam irregularidades como mofo nas parede, vasos sanit\u00e1rios sem descarga e falta de material para limpeza e higieniza\u00e7\u00e3o das m\u00e3os.<\/p>\n A Anchieta, ent\u00e3o, foi autuada pelas irregularidades e intimada pelo MPT a comparecer a audi\u00eancia coletiva com outras 16 empresas do setor, com a finalidade de firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para corrigir as ilegalidades identificadas. Na ocasi\u00e3o, por\u00e9m, o empregador n\u00e3o teve interesse em firmar o TAC, que previa obriga\u00e7\u00f5es como instalar sanit\u00e1rios separadas por sexo e outras previstas na Norma Regulamentadora 24 do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE), que trata das condi\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias e de conforto nos locais de trabalho.<\/p>\n Com a negativa, o MPT ajuizou a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/p>\n \u201cPequenas irregularidades\u201d<\/strong><\/p>\n A empresa, em sua defesa, disse que a situa\u00e7\u00e3o encontrada pela per\u00edcia era espor\u00e1dica e que o laudo revelava apenas \u201cpequenas irregularidades\u201d.<\/p>\n Recorr\u00eancia<\/strong><\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece, como direito fundamental do empregado, a redu\u00e7\u00e3o dos riscos inerentes ao trabalho (artigo 7\u00b0, inciso XXII), assegurando a todos um ambiente sadio (artigo 225). De acordo com a decis\u00e3o da 39\u00aa Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG), esse ponto foi descumprido pela empresa.<\/p>\n O perito encarregado da inspe\u00e7\u00e3o nos locais de trabalho da Anchieta confirmou as conclus\u00f5es dos auditores fiscais sobre a precariedade das condi\u00e7\u00f5es de higiene e conforto nos pontos de controle das linhas de \u00f4nibus. Assim, o ju\u00edzo de primeiro grau determinou que a empresa cumprisse as normas e a condenou ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o. A senten\u00e7a foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (MG), que entendeu que a condena\u00e7\u00e3o serviria para evitar novas viola\u00e7\u00f5es e desestimular condutas semelhantes por outros empregadores.<\/p>\n Dano moral coletivo\u00a0<\/strong><\/p>\n A relatora do recurso da Anchieta, ministra Maria Helena Mallmann, explicou que, de acordo com o TRT, ficou comprovado que a empresa n\u00e3o observou as normas de higiene e prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade do trabalhador, previstos na NR 24 e n\u00e3o conseguiu desconstituir as conclus\u00f5es dos auditores fiscais, do engenheiro de seguran\u00e7a do MPT e da perita judicial.<\/p>\n Segundo a relatora, a jurisprud\u00eancia do TST prev\u00ea que \u00e9 responsabilidade do empregador garantir meio ambiente ecologicamente equilibrado, al\u00e9m de outros direitos que visem \u00e0 melhoria da condi\u00e7\u00e3o social do trabalhador, independentemente da natureza externa do trabalho prestado, como no caso dos motoristas de \u00f4nibus.<\/p>\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n (Lara Aliano Pereira\/CF)<\/p>\n