{"id":1038,"date":"2023-04-12T17:09:53","date_gmt":"2023-04-12T20:09:53","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=1038"},"modified":"2023-04-05T23:24:24","modified_gmt":"2023-04-06T02:24:24","slug":"stj-prova-da-inexistencia-de-lastro-para-a-emissao-dos-titulos-protestados-e-prova-negativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/stj-prova-da-inexistencia-de-lastro-para-a-emissao-dos-titulos-protestados-e-prova-negativa\/","title":{"rendered":"STJ: Prova da inexist\u00eancia de lastro para a emiss\u00e3o dos t\u00edtulos protestados \u00e9 prova negativa."},"content":{"rendered":"<p><strong>Elaborado pelo acad\u00eamico Marcelo Gomes da Silva Junior<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Trata-se de um agravo interno apresentado por AWP Service Brasil LTDA contra uma decis\u00e3o do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). A decis\u00e3o n\u00e3o reconheceu o agravo devido \u00e0 falta de dialeticidade recursal, ou seja, porque a agravante n\u00e3o teria contestado especificamente a aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de diverg\u00eancia jurisprudencial. No agravo interno, a agravante pede a reconsidera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o alegando que cumpriu o dever de contestar cada um dos fundamentos da decis\u00e3o negat\u00f3ria do recurso especial.<\/p>\n<p>A empresa, AWP Service Brasil LTDA, estava recorrendo de uma decis\u00e3o do Presidente da Se\u00e7\u00e3o de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJ-SP), que havia inadmitido seu recurso especial.<\/p>\n<p>O recurso especial foi apresentado contra um ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela 16\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do TJ-SP, que negou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o da empresa, no caso de uma a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de nulidade de t\u00edtulos. Os embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos pela empresa haviam sido rejeitados.<\/p>\n<p>Nas raz\u00f5es do recurso especial, a empresa alega uma ofensa ao artigo 1.022, II, do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 (CPC\/2015), alegando que o TJ-SP n\u00e3o solucionou as quest\u00f5es levantadas nos embargos de declara\u00e7\u00e3o, relevantes para a decis\u00e3o da demanda.<\/p>\n<p>O Ministro, ap\u00f3s considerar as raz\u00f5es apresentadas na peti\u00e7\u00e3o de agravo, reconsiderou a decis\u00e3o da Presid\u00eancia da Corte, tendo em vista a impugna\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que n\u00e3o admitiu o recurso especial, e passou a novo exame do agravo em recurso especial.<\/p>\n<p>No recurso judicial, a parte recorrente (agravante) alega que houve negativa de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional por parte do Tribunal de origem, argumentando que o Tribunal n\u00e3o se manifestou sobre sua alega\u00e7\u00e3o de que a imposi\u00e7\u00e3o a ela do \u00f4nus da prova da aus\u00eancia de lastro das duplicatas imp\u00f5e-lhe a produ\u00e7\u00e3o de prova de um fato negativo. Quando os embargos de declara\u00e7\u00e3o foram julgados, o TJ-SP declarou que o ac\u00f3rd\u00e3o havia analisado a quest\u00e3o levantada nas raz\u00f5es da apela\u00e7\u00e3o e dos embargos. Por\u00e9m, o tribunal a quo, de origem, n\u00e3o havia examinado essa quest\u00e3o, o que teoricamente poderia levar ao reconhecimento de prequestionamento. No entanto, para que o prequestionamento ficto previsto no artigo 1.025 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) seja admitido, \u00e9 necess\u00e1rio que a parte indique a viola\u00e7\u00e3o do artigo 1.022 do CPC nas raz\u00f5es do recurso especial, para que o \u00f3rg\u00e3o julgador possa verificar a exist\u00eancia do v\u00edcio imputado ao julgado de origem. Nesse caso, a parte indicou corretamente a viola\u00e7\u00e3o, portanto, a quest\u00e3o estava configurada como prequestionamento ficto e p\u00f4de ser analisada.<\/p>\n<p>No m\u00e9rito, a recorrente prop\u00f4s uma a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de nulidade de t\u00edtulos com pedido subsidi\u00e1rio de inexigibilidade do d\u00e9bito. A recorrente alegou que foi surpreendida com o apontamento de duplicatas para protesto referentes a servi\u00e7os que n\u00e3o foram efetivamente prestados. A senten\u00e7a julgou parcialmente procedente a demanda, anulando as duplicatas relativas \u00e0s cobran\u00e7as identificadas como &#8220;servi\u00e7o de loca\u00e7\u00e3o&#8221; e mantendo as demais duplicatas. Na apela\u00e7\u00e3o, a recorrente defendeu a inviabilidade de imposi\u00e7\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o de prova negativa quanto \u00e0 inexigibilidade dos t\u00edtulos. O TJ-SP manteve o entendimento da senten\u00e7a. O STJ firmou o entendimento de que, uma vez negada pelo sacado a causa que autorizaria o saque da duplicata, cabe ao sacador comprovar documentalmente a entrega e o recebimento da mercadoria ou servi\u00e7o.<\/p>\n<p>Em decis\u00e3o un\u00e2nime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a deu provimento ao recurso seguindo o voto do Ministro Relator Raul Ara\u00fajo.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Processo AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N\u00ba 2081275 &#8211; SP<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Elaborado pelo acad\u00eamico Marcelo Gomes da Silva Junior &nbsp; Trata-se de um agravo interno apresentado por AWP Service Brasil LTDA contra uma decis\u00e3o do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). 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