{"id":1045,"date":"2023-04-06T15:40:23","date_gmt":"2023-04-06T18:40:23","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=1045"},"modified":"2023-04-07T21:23:51","modified_gmt":"2023-04-08T00:23:51","slug":"stj-atos-infracionais-preteritos-nao-afastam-a-privilegiado-de-trafico-de-drogas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/stj-atos-infracionais-preteritos-nao-afastam-a-privilegiado-de-trafico-de-drogas\/","title":{"rendered":"STJ: Atos infracionais pret\u00e9ritos n\u00e3o afastam a privilegiadora de tr\u00e1fico de drogas."},"content":{"rendered":"

POR:<\/strong> Alan Francis Moreira Rodrigues<\/p>\n

O Agravo Regimental no<\/span> Habeas Corpus<\/span> N\u00ba 761.799 \u2013 SP (2022\/0243954-9) \u00e9 um caso <\/span>jur\u00eddico que se tornou objeto de discuss\u00e3o no Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Este julgamento teve<\/span> como objetivo principal analisar a aplica\u00e7\u00e3o de uma causa especial de diminui\u00e7\u00e3o de pena prevista<\/span> no \u00a7 4\u00ba do art. 33 da Lei de Drogas: \u201cNos delitos definidos no caput e no \u00a7 1\u00ba deste artigo, as penas<\/span> poder\u00e3o ser reduzidas de um sexto a dois ter\u00e7os, desde que o agente seja prim\u00e1rio, de bons<\/span> antecedentes, n\u00e3o se dedique \u00e0s atividades criminosas nem integre organiza\u00e7\u00e3o criminosa\u201d.<\/span><\/p>\n

O impetrante justificou que os atos infracionais utilizados pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias para <\/span>afastar a minorante prevista no \u00a7 4\u00ba do art. 33 da Lei de Drogas datam de 2014, enquanto o fato<\/span> criminoso, ora julgado, data de 2020, ou seja, com mais de 5 anos de tempo decorrido entre um e<\/span> outro. O r\u00e9u defende, ainda, que fatos antigos (superiores a cinco anos) n\u00e3o se prestam para<\/span> embasar conclus\u00f5es desfavor\u00e1veis para fins de majorar a pena. Ainda no m\u00e9rito discutido, o autor<\/span> insiste que o TJ\/SP est\u00e1 sujeito \u00e0 Jurisdi\u00e7\u00e3o do STJ, nos termos do art. 105, I, c, da Constitui\u00e7\u00e3o<\/span>
Federal.<\/span><\/p>\n


Na an\u00e1lise do HC pelo Superior Tribunal, o relator, Ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, em seu <\/span>voto, conhece do agravo regimental mas, no m\u00e9rito, vota pelo n\u00e3o provimento. Em rela\u00e7\u00e3o a<\/span> compet\u00eancia do TJ\/SP citada pelo agravante, o ministro alega que todo \u00f3rg\u00e3o judicial \u00e9 competente<\/span> para analisar sua pr\u00f3pria compet\u00eancia e que cabe ao Tribunal que proferiu a decis\u00e3o de m\u00e9rito<\/span> reapreciar, processar e julgar as revis\u00f5es criminais. Al\u00e9m disso, as causas decididas pelos tribunais<\/span> devem ser questionadas por meio de \u201crecurso especial\u201d, tornando o<\/span> habeas corpus<\/span> um instrumento<\/span>
inadequado para a revis\u00e3o buscada.<\/span><\/p>\n


J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao hist\u00f3rico infracional do autor, o Relator menciona que, al\u00e9m das tr\u00eas <\/span>anota\u00e7\u00f5es consideradas extintas \u2013 a \u00faltima em setembro de 2014 \u2013 verificou-se tamb\u00e9m que o<\/span> acusado obteve o benef\u00edcio da suspens\u00e3o condicional do processo perante um ato criminoso no ano<\/span> de 2018, o que indica que ele n\u00e3o cumpriu integralmente o per\u00edodo de prova referente a essa<\/span> suspens\u00e3o do processo. Esse per\u00edodo de prova, tamb\u00e9m conhecido como per\u00edodo depurador, \u00e9 o <\/span>lapso temporal dentro do qual o condenado beneficiado pelo<\/span> sursis<\/span> dever\u00e1 cumprir as obriga\u00e7\u00f5es<\/span>
impostas, bem como demonstrar bom comportamento. Ora, se durante o per\u00edodo depurador de um <\/span>fato criminoso o acusado comete novo crime, isso coaduna com a convic\u00e7\u00e3o de que o acusado<\/span> dedica-se, de forma contumaz, \u00e0s atividades criminosas. Diante desses fatos o relator votou pelo<\/span> n\u00e3o provimento do Agravo Regimental.<\/span><\/p>\n


Ap\u00f3s pedido de vista, para melhor an\u00e1lise do caso, o Ministro Rogerio Schietti Cruz <\/span>divergiu do relator. Em seu voto defendeu ser poss\u00edvel a apresenta\u00e7\u00e3o de<\/span> habeas corpus<\/span> perante o<\/span> Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Lembrou que,\u00a0 requentemente, \u00e9 impetrado<\/span> habeas corpus<\/span> perante o<\/span> STJ, e muitas vezes em car\u00e1ter substitutivo de todas as modalidades recursais. Nesse diapas\u00e3o,<\/span> assenta que \u00e9, sim, poss\u00edvel a impetra\u00e7\u00e3o desse rem\u00e9dio naquela Corte Superior, quando a quest\u00e3o \u00e9<\/span> exclusivamente de direito e n\u00e3o requer exame aprofundado de provas. Outrossim, para o ministro, o<\/span> complexo sistema recursal no processo penal brasileiro permite \u00e0 parte prejudicada por alguma <\/span>decis\u00e3o judicial submeter ao \u00f3rg\u00e3o colegiado, na forma e prazo previstos em lei,<\/span> habeas corpus<\/span> voltado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da liberdade humana assumindo, contudo, as vantagens e os \u00f4nus de tal op\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n


Outro ponto impeditivo \u00e0 an\u00e1lise do HC seria a exist\u00eancia de apela\u00e7\u00e3o ao Tribunal de <\/span>origem, visto que a apela\u00e7\u00e3o \u00e9 a via processual mais adequada para a impugna\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a<\/span> condenat\u00f3ria recorr\u00edvel. Ocorre que, nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, \u00e9 poss\u00edvel a reaprecia\u00e7\u00e3o de fatos e<\/span> provas com todas as suas nuan\u00e7as, o que n\u00e3o ocorre na Corte\u00a0 Superior. Como n\u00e3o h\u00e1 registro de<\/span> revis\u00e3o criminal ajuizada em favor do recorrente no TJ\/SP, n\u00e3o h\u00e1 esse impeditivo para an\u00e1lise do<\/span> referido Writ (<\/span>habeas corpus<\/span>).<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o Tribunal discorreu sobre a quantidade de droga encontrada com o acusado e <\/span>concluiu que a quantidade encontrada n\u00e3o era excessivamente elevada \u2013 143 gramas de coca\u00edna e<\/span> 50,8 gramas de maconha, o que n\u00e3o permitia presumir que o r\u00e9u se dedica com certa frequ\u00eancia e<\/span> anterioridade a atividades criminosas, como o tr\u00e1fico de drogas. Isso foi importante para a decis\u00e3o<\/span> final sobre a aplica\u00e7\u00e3o da causa especial de diminui\u00e7\u00e3o de pena prevista na Lei de Drogas.<\/span><\/p>\n

Durante o voto, o Ministro relembrou ainda que o entendimento consolidado da Corte exige <\/span>que a fundamenta\u00e7\u00e3o para afastar a minorante mencionada deve ser feita de forma consistente e<\/span> aponte a exist\u00eancia de circunst\u00e2ncias excepcionais para que, dessa forma, se verifique a gravidade<\/span> dos atos pret\u00e9ritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razo\u00e1vel proximidade<\/span> temporal de tais atos com o crime em apura\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese n\u00e3o observada no caso em tela.<\/span> Dessarte, o Ministro entendeu que n\u00e3o havia elementos suficientes para usar o hist\u00f3rico <\/span>infracional do r\u00e9u como fundamento para negar a aplica\u00e7\u00e3o da causa especial de diminui\u00e7\u00e3o de<\/span> pena. Ele explica que n\u00e3o poderia invocar o hist\u00f3rico infracional do r\u00e9u para negar a aplica\u00e7\u00e3o da<\/span> causa especial de diminui\u00e7\u00e3o de pena porque n\u00e3o era poss\u00edvel inferir se os atos infracionais<\/span> praticados pelo r\u00e9u foram graves. Soma-se, a isso, a grande dist\u00e2ncia temporal entre os registros <\/span>infracionais e a data em que o crime em an\u00e1lise foi cometido.<\/span><\/p>\n


O fato do r\u00e9u ter obtido o benef\u00edcio da suspens\u00e3o condicional do processo em um caso<\/span> anterior e ter voltado a delinquir em nenhum momento foi mencionado pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias <\/span>para fundamenta\u00e7\u00e3o da impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do redutor; portanto, o Superior Tribunal de <\/span>Justi\u00e7a, em<\/span> habeas corpus<\/span>, n\u00e3o poderia invoc\u00e1-lo em desfavor do r\u00e9u.<\/span><\/p>\n


Dessa maneira o Tribunal decidiu, por 3 votos a 2, que n\u00e3o havia fundamento suficiente para <\/span>justificar o afastamento da causa especial de diminui\u00e7\u00e3o de pena prevista na Lei de Drogas e<\/span> decidiu, portanto, que o agravo regimental deveria ser provido. Por consequ\u00eancia, o Tribunal<\/span> determinou a aplica\u00e7\u00e3o do redutor previsto no \u00a7 4\u00ba do art. 33 da Lei de Drogas em favor do r\u00e9u no<\/span> seu patamar m\u00e1ximo de 2\/3, fixou o regime inicial aberto e determinou a substitui\u00e7\u00e3o da pena<\/span> privativa de liberdade por duas restritivas de direito.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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