A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Sonho Real Loterias Ltda., de Campina Grande (PB), contra o reconhecimento do v\u00ednculo de emprego de uma vendedora. A empresa alegava que a ilicitude de sua atividade – apostas do jogo do bicho – resultaria na nulidade do contrato. Mas, segundo o colegiado, a vendedora exercia outras atividades l\u00edcitas, como recarga de celulares e venda de bilhetes de loterias legais.<\/p>\n
Cambista<\/strong><\/p>\n Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, a vendedora disse que havia trabalhado para a casa lot\u00e9rica de 2009 a 2021. Ao negar a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de emprego, o ju\u00edzo de primeiro grau considerou, com base nos depoimentos da trabalhadora e do preposto da empresa, que ela atuava como cambista do jogo do bicho. Segundo a senten\u00e7a, o fato de ela executar outras tarefas l\u00edcitas n\u00e3o afasta a raz\u00e3o principal do estabelecimento, que era il\u00edcita.<\/p>\n Obriga\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 13\u00aa Regi\u00e3o (PB) acolheu recurso da vendedora e condenou a empresa a anotar a carteira de trabalho e pagar todas as parcelas decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de emprego. De acordo com o TRT, a explora\u00e7\u00e3o, entre outras, de atividade classificada como contraven\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o \u00e9 suficiente para eximir a lot\u00e9rica de suas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, sobretudo quando h\u00e1 provas da presta\u00e7\u00e3o de outros servi\u00e7os de natureza l\u00edcita, como a venda de cr\u00e9ditos para celulares.<\/p>\n Ilicitude do objeto<\/strong><\/p>\n No recurso ao TST, a loja argumentou que, para a validade de qualquer neg\u00f3cio jur\u00eddico, \u00e9 imprescind\u00edvel que se constate a licitude do objeto, inclusive o trabalhista. \u201cSe a atividade prestada \u00e9 il\u00edcita e o empregado tem consci\u00eancia da sua ilicitude, como no caso, pode-se afirmar que n\u00e3o existiu contrato de trabalho, e, consequentemente, nenhum efeito jur\u00eddico dele decorrer\u00e1\u201d, sustentou.<\/p>\n O recurso foi fundamentado na Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial (OJ) 199, que considera nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade relacionada \u00e0 pr\u00e1tica do jogo do bicho, em raz\u00e3o da ilicitude de seu objeto.<\/p>\n Validade do contrato<\/strong><\/p>\n O relator do recurso, ministro Breno Medeiros, explicou que a jurisprud\u00eancia do TST vem se posicionando no sentido de reconhecer a validade do contrato de trabalho de pessoas que, ainda\u00a0que prestem servi\u00e7o em local destinado a atividade il\u00edcita, n\u00e3o atuem exclusivamente nela. Nesse caso, afasta-se a aplica\u00e7\u00e3o da OJ 199.<\/p>\n O ministro citou diversos precedentes nesse sentido e, ainda, decis\u00f5es em que o TST reconhece a validade do contrato com estabelecimentos como bingos,\u00a0mas em\u00a0que o servi\u00e7o prestado n\u00e3o diz respeito diretamente \u00e0s atividades il\u00edcitas – seguran\u00e7as,\u00a0pessoal de limpeza, etc.<\/p>\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n (Carmem Feij\u00f3)<\/p>\n