{"id":1072,"date":"2023-04-21T15:34:10","date_gmt":"2023-04-21T18:34:10","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=1072"},"modified":"2023-04-25T12:18:50","modified_gmt":"2023-04-25T15:18:50","slug":"nao-e-necessario-ordem-judicial-para-exclusao-de-publicacao-de-conteudo-ofensivo-a-menor-conforme-decisao-do-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/nao-e-necessario-ordem-judicial-para-exclusao-de-publicacao-de-conteudo-ofensivo-a-menor-conforme-decisao-do-stj\/","title":{"rendered":"STJ: N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio ordem judicial para exclus\u00e3o de publica\u00e7\u00e3o de conte\u00fado ofensivo a menor."},"content":{"rendered":"<p><strong>POR:\u00a0 <\/strong>Am\u00e1lia Virg\u00ednia Baloque Cavalhieri<\/p>\n<p>A Lei n\u00ba 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), \u00e9 uma legisla\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pelo regulamento de uso da internet no Brasil, que assegura o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o da privacidade e dos dados pessoais, al\u00e9m da inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunica\u00e7\u00f5es e inviolabilidade e sigilo de suas comunica\u00e7\u00f5es privadas armazenadas, salvo por ordem judicial.<\/p>\n<p>No recurso especial em que o Facebook moveu contra o pai e filho, o genitor \u00e9 informado por interm\u00e9dio de uma liga\u00e7\u00e3o de um de seus amigos que h\u00e1 uma postagem contendo uma fotografia sua e de seu filho na rede social \u201cFacebook\u201d. Ao acessar a p\u00e1gina, verifica que o site enviou convite para ele e seus amigos na referida rede social; acessando a publica\u00e7\u00e3o, ele se depara com uma foto sua segurando uma crian\u00e7a, seu filho menor de idade, com a seguinte mensagem:<\/p>\n<p>&#8220;<em>Aten\u00e7\u00e3o comunicado urgente cuidado com esse homem ele \u00e9 ped\u00f3filo estuprou a pr\u00f3pria sobrinha se algu\u00e9m o ver denuncie ele \u00e9 perigoso seu nome \u00e9 [G. D.] n\u00e3o deixe seus filhos perto dele (sic)<\/em>&#8220;.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong>O pai, ao denunciar a foto, recebe uma mensagem padr\u00e3o, contendo uma frase autom\u00e1tica e gen\u00e9rica, que no final afirma: &#8220;<em>Analisamos a foto denunciada por voc\u00ea por ass\u00e9dio e constatamos que ela n\u00e3o viola nossos Padr\u00f5es de<\/em><em> comunidade<\/em>&#8220;. Resultando na omiss\u00e3o do recorrente por n\u00e3o analisar a publica\u00e7\u00e3o de cunho ofensivo e apag\u00e1-la devidamente, mesmo n\u00e3o contendo ordem judicial por se tratar de uma crian\u00e7a envolvida em uma situa\u00e7\u00e3o constrangedora e vexat\u00f3ria.<\/p>\n<p>A empresa Facebook, segundo o relator, ministro Ant\u00f4nio Carlos Ferreira, foi omissa ao n\u00e3o realizar a an\u00e1lise e exclus\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o que continha uma informa\u00e7\u00e3o falsa e um menor de idade envolvido, infringindo o Estatuto da Crian\u00e7a e Adolescente (ECA). No art. 18 do ECA \u00e9 previsto o princ\u00edpio da dignidade inerente, pois diz ser \u201cdever de todos\u201d velar pela dignidade da crian\u00e7a e adolescente, indicando, assim, uma realidade intr\u00ednseca que se deve proteger o menor de idade de qualquer situa\u00e7\u00e3o. No artigo est\u00e3o descritos os termos: \u201cdesumano\u201d, \u201caterrorizante\u201d, \u201cvexat\u00f3rio\u201d e \u201cconstrangedor\u201d demonstrando a prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0 dignidade da pessoa humana.<\/p>\n<p>Retomando a fun\u00e7\u00e3o da Lei Marco Civil da Internet, consta no presente recurso que j\u00e1 estava em vigor quando o autor entrou com o processo na primeira inst\u00e2ncia, logo, foi utilizada para a remo\u00e7\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o, visto que a referida lei, exige o descumprimento de ordem judicial para a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil do provedor do servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o, determinando a retirada do conte\u00fado gerado por terceiros. Atrav\u00e9s da medida judicial houve a remo\u00e7\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Na senten\u00e7a da primeira inst\u00e2ncia, o juiz deu o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a t\u00edtulo de danos morais da empresa para o genitor por cal\u00fania e difama\u00e7\u00e3o gerada pela fake News. Em seguida, houve apela\u00e7\u00e3o do Facebook por n\u00e3o haver a pr\u00e9via ordem judicial de remo\u00e7\u00e3o, havendo interposi\u00e7\u00e3o de embargos por omiss\u00e3o n\u00e3o suprida atrav\u00e9s da aus\u00eancia de n\u00e3o justificativa do art. 19 do Marco Civil, os arts. 186 e 927, ambos do C\u00f3digo Civil, assim houve agravo para a an\u00e1lise do Recurso Especial.<\/p>\n<p>Desta forma, a 4\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por meio do voto do relator, Ministro Ant\u00f4nio Carlos Ferreira, negou provimento ao recurso especial do Facebook questionando sua condena\u00e7\u00e3o por n\u00e3o retirar a publica\u00e7\u00e3o ofensiva, mesmo devidamente notificado. Considerou-se a insufici\u00eancia da aplica\u00e7\u00e3o isolada do art. 19 da Lei Federal n. 12.965\/2014 (Marco Civil da Internet), visto que, houve omiss\u00e3o do Facebook, abrangendo o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral consagrado no direito infantojuvenil, sendo responsabilidade da rede social a retirada de conte\u00fado envolvendo menor de idade e falsa acusa\u00e7\u00e3o de crime sexual, independentemente de ordem judicial.<\/p>\n<p>Processo relacionado: Recurso Especial N\u00ba 1.783.269 &#8211; MG (2017\/0262755-5)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>POR:\u00a0 Am\u00e1lia Virg\u00ednia Baloque Cavalhieri A Lei n\u00ba 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), \u00e9 uma legisla\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pelo regulamento de uso da internet no Brasil, que assegura o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o da privacidade e dos dados pessoais, al\u00e9m da inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunica\u00e7\u00f5es e inviolabilidade [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":46575,"featured_media":1083,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[609,193,30],"coauthors":[],"class_list":["post-1072","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-exclusao-de-post","tag-facebook","tag-stj"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1072","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/46575"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1072"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1072\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1096,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1072\/revisions\/1096"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1083"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1072"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1072"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1072"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=1072"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}