{"id":1079,"date":"2023-04-20T15:33:32","date_gmt":"2023-04-20T18:33:32","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=1079"},"modified":"2026-08-09T11:55:46","modified_gmt":"2026-08-09T14:55:46","slug":"stj-herdeiros-nao-possuem-direito-em-pontos-adquiridos-em-programa-fidelidade-aerea-apos-o-falecimento-do-titular","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/stj-herdeiros-nao-possuem-direito-em-pontos-adquiridos-em-programa-fidelidade-aerea-apos-o-falecimento-do-titular\/","title":{"rendered":"STJ: Herdeiros n\u00e3o possuem direito em pontos adquiridos em programa fidelidade a\u00e9rea, ap\u00f3s o falecimento do titular."},"content":{"rendered":"<p><strong>Por: <\/strong>Am\u00e1lia Virg\u00ednia Baloque Cavalhieri<\/p>\n<p>O Programa Fidelidade TAM surgiu em 1993 e foi pioneiro no Brasil em premia\u00e7\u00e3o aos passageiros frequentes. Ele funcionava assim: a cada viagem, o passageiro acumulava 1.000 pontos, independentemente da dist\u00e2ncia voada e ao completar 10.000 pontos, ganhava uma passagem cortesia para qualquer destino operado pela TAM no pa\u00eds. Mas, se o titular desse programa falecer, o herdeiro poder\u00e1 realizar a transfer\u00eancia dos pontos para outro programa de fidelidade?<\/p>\n<p>A companhia TAM Linhas A\u00e9reas S.A (TAM) recorreu contra o MPF, ap\u00f3s a insatisfa\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada por uma associa\u00e7\u00e3o de consumidores. O julgamento da primeira inst\u00e2ncia resultou na condena\u00e7\u00e3o da companhia \u00e1rea, determinando que os herdeiros poderiam utilizar as milhas em cinco anos, havendo comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via no prazo de 90 (noventa) dias. Ocorreu apela\u00e7\u00e3o interposta pela TAM, que foi parcialmente provida pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP), apenas alterando o prazo de utiliza\u00e7\u00e3o dos pontos pelos benefici\u00e1rios por dois anos.<\/p>\n<p>Os embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos foram rejeitados (e-STJ) e, assim, a empresa TAM interp\u00f4s recurso especial fundamentando a viola\u00e7\u00e3o dos artigos 489 e 1022 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil (NCPC), ao art. 51 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC). Entre outros, um dos objetivos principais era a declara\u00e7\u00e3o de validade da Cl\u00e1usula 1.8 do Regulamento do Programa de benef\u00edcios institu\u00eddo pela TAM, que diz: \u201c<em>A Pontua\u00e7\u00e3o obtida na forma deste Regulamento \u00e9 pessoal e intransfer\u00edvel, sendo vedada sua transfer\u00eancia para terceiros, a qualquer t\u00edtulo, inclusive por sucess\u00e3o ou heran\u00e7a<\/em>\u201d.<\/p>\n<p>O contrato de ades\u00e3o opera ocorre apenas uma das partes decide as cl\u00e1usulas inseridas, a outra parte apenas aceita, aderindo\u00a0 propostas, pode ser bilateral ou unilateral. Posto isso, o Ministro Relator Moura Ribeiro, afirma que houve ades\u00e3o ao Regulamento do Programa de benef\u00edcios institu\u00eddo pela TAM, visto que o consumidor n\u00e3o pode modificar seu conte\u00fado. Ainda na classifica\u00e7\u00e3o do contrato, foi considerado unilateral, gratuito e intransfer\u00edvel, assim, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de repassar os pontos aos herdeiros do cliente falecido. Inexistindo ilegalidade intr\u00ednseca, nos termos do art. 51, IV do CDC, as cl\u00e1usulas constantes de contrato de ades\u00e3o s\u00f3 ser\u00e3o declaradas nulas quando estabelecerem obriga\u00e7\u00f5es consideradas abusivas; o no caso em quest\u00e3o, o magistrado assegura que a cl\u00e1usula 1.8 somente \u00e9 abusiva se for analisada separadamente.<\/p>\n<p>A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), atrav\u00e9s do voto do relator, deu provimento no recurso validando a Cl\u00e1usula 1.8. Durante a decis\u00e3o explica que h\u00e1 duas formas de ganhar pontos: a t\u00edtulo gratuito pela aquisi\u00e7\u00e3o de produto ou servi\u00e7o diretamente contratado com a TAM ou seus parceiros comerciais, ou adquirida pelo consumidor, de maneira onerosa, ao se inscrever em programa de acelera\u00e7\u00e3o de ac\u00famulo de pontua\u00e7\u00e3o e outros benef\u00edcios, que no caso da empresa TAM \u00e9 denominado de Clube Latam Pass.<\/p>\n<p>Desse modo, mediante voto foi considerado que o contrato de ades\u00e3o \u00e9 unilateral, gratuito e intransfer\u00edvel, favorecendo apenas o consumidor, de maneira que a Cl\u00e1usula 1.8 do Regulamento do Programa Tam Fidelidade est\u00e1 clara ao estabelecer que n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de transfer\u00eancia de pontos para herdeiros e, assim, n\u00e3o faz parte do patrim\u00f4nio da pessoa falecida, e que o consumidor tinha ci\u00eancia, ao se inscrever, das regras dispostas no contrato. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 hip\u00f3tese de os herdeiros utilizarem os pontos acumulados pelo cliente ap\u00f3s falecimento.<\/p>\n<p><strong>PROCESSO RELACIONADO<\/strong>: Recurso Especial N\u00ba 1.878.651 &#8211; SP\u00a0 (2019\/0072171-3)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por: Am\u00e1lia Virg\u00ednia Baloque Cavalhieri O Programa Fidelidade TAM surgiu em 1993 e foi pioneiro no Brasil em premia\u00e7\u00e3o aos passageiros frequentes. Ele funcionava assim: a cada viagem, o passageiro acumulava 1.000 pontos, independentemente da dist\u00e2ncia voada e ao completar 10.000 pontos, ganhava uma passagem cortesia para qualquer destino operado pela TAM no pa\u00eds. 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