{"id":1094,"date":"2023-04-25T12:16:03","date_gmt":"2023-04-25T15:16:03","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=1094"},"modified":"2023-04-25T12:16:03","modified_gmt":"2023-04-25T15:16:03","slug":"stf-crime-de-infracao-de-medida-sanitaria-pode-ser-complementado-por-norma-estadual-ou-municipal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/stf-crime-de-infracao-de-medida-sanitaria-pode-ser-complementado-por-norma-estadual-ou-municipal\/","title":{"rendered":"STF: Crime de infra\u00e7\u00e3o de medida sanit\u00e1ria pode ser complementado por norma estadual ou municipal"},"content":{"rendered":"
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O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprud\u00eancia no sentido de que estados e munic\u00edpios t\u00eam compet\u00eancia para editar normas com determina\u00e7\u00f5es que visam impedir introdu\u00e7\u00e3o ou propaga\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a contagiosa e cujo descumprimento pode configurar o crime do artigo 268 do C\u00f3digo Penal (infra\u00e7\u00e3o de medida sanit\u00e1ria preventiva). A decis\u00e3o foi tomada pelo Plen\u00e1rio Virtual da Corte no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 1418846 (Tema 1246), que teve repercuss\u00e3o geral reconhecida.<\/p>\n

Caso concreto<\/b><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio Grande do Sul (MP-RS) denunciou uma comerciante que manteve em funcionamento seu estabelecimento em Viam\u00e3o (RS) durante a pandemia da covid-19, contrariando normas estaduais e municipais. Ela foi acusada do delito previsto no artigo 268 do C\u00f3digo Penal (infringir determina\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico destinada a impedir introdu\u00e7\u00e3o ou propaga\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a contagiosa).<\/p>\n

A Justi\u00e7a ga\u00facha n\u00e3o aceitou a den\u00fancia sob o fundamento de que somente por meio de norma federal \u00e9 que o dispositivo do C\u00f3digo Penal poderia ser complementado, em raz\u00e3o da compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito penal. O entendimento adotado foi o de que n\u00e3o compete aos estados, ao Distrito Federal e aos munic\u00edpios complementar ato normativo pr\u00f3prio do poder federal que implique em reflexos na legisla\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

No recurso ao STF, o MP-RS sustentou que n\u00e3o h\u00e1 qualquer impedimento \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de normas estaduais e municipais para a complementa\u00e7\u00e3o de tipos penais em branco (norma penal que depende de complementa\u00e7\u00e3o). Al\u00e9m disso, os atos normativos locais n\u00e3o instituem novas condutas criminosas, limitando-se a complementar e dar sentido ao texto do artigo 268 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Jurisprud\u00eancia<\/b><\/p>\n

Em sua manifesta\u00e7\u00e3o, a relatora, ministra Rosa Weber (presidente do STF), citou in\u00fameros precedentes da Corte, firmados em processos em que se discutiu medidas no contexto da pandemia da covid-19, nos quais a Corte assentou que a compet\u00eancia para prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade \u00e9 compartilhada entre a Uni\u00e3o, o Distrito Federal, os estados e os munic\u00edpios, inclusive para impor medidas restritivas destinadas a impedir a introdu\u00e7\u00e3o ou propaga\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a contagiosa.<\/p>\n

A ministra explicou que a Uni\u00e3o, ao editar o artigo 268 do C\u00f3digo Penal, exerceu sua compet\u00eancia privativa de legislar sobre direito penal. Mas, por se tratar de norma penal em branco, requer a complementa\u00e7\u00e3o por atos normativos infralegais (decretos, portarias, resolu\u00e7\u00f5es, etc.), de modo a se tornar poss\u00edvel a verifica\u00e7\u00e3o da conduta de infringir normas estabelecidas pelo Poder P\u00fablico para evitar a introdu\u00e7\u00e3o ou dissemina\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a contagiosa.<\/p>\n

Tal complementa\u00e7\u00e3o, apontou a ministra, n\u00e3o apresenta natureza criminal, mas sim de car\u00e1ter administrativo e t\u00e9cnico-cient\u00edfico, o que autoriza que seja editada por atos normativos estaduais, distrital ou municipais.<\/p>\n

Repercuss\u00e3o geral<\/b><\/p>\n

A ministra Rosa apontou que, somente no \u00e2mbito da Presid\u00eancia da Corte, h\u00e1 600 recursos semelhantes. Assim, de forma evitar a necessidade de in\u00fameras decis\u00f5es id\u00eanticas e permitir que o entendimento do Supremo seja uniformemente aplicado por todas as inst\u00e2ncias judiciais, ela se manifestou pelo reconhecimento da repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria. No m\u00e9rito, se posicionou pela reafirma\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia da Corte e pelo provimento do recurso extraordin\u00e1rio para determinar o prosseguimento da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

A decis\u00e3o referente ao reconhecimento da repercuss\u00e3o geral foi un\u00e2nime. J\u00e1 no m\u00e9rito, ficaram vencidos quanto \u00e0 reafirma\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia os ministros Nunes Marques, Luiz Fux e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a.<\/p>\n

Tese<\/b><\/p>\n

Foi fixada a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral: \u201cO artigo 268 do C\u00f3digo Penal veicula norma penal em branco que pode ser complementada por atos normativos infralegais editados pelos entes federados (Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios), respeitadas as respectivas esferas de atua\u00e7\u00e3o, sem que isso implique ofensa \u00e0 compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito penal (artigo 22, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal)\u201d.<\/p>\n

PROCESSO RELACIONADO: ARE\u00a01418846<\/a><\/div>\n

FONTE: Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do STF<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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