{"id":1100,"date":"2023-04-26T14:27:12","date_gmt":"2023-04-26T17:27:12","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=1100"},"modified":"2023-04-26T14:27:12","modified_gmt":"2023-04-26T17:27:12","slug":"stj-nao-e-obrigatorio-o-registro-de-professores-de-tenis-em-conselhos-de-educacao-fisica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/stj-nao-e-obrigatorio-o-registro-de-professores-de-tenis-em-conselhos-de-educacao-fisica\/","title":{"rendered":"STJ: N\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio o registro de professores de t\u00eanis em conselhos de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica"},"content":{"rendered":"

A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos<\/span> (Tema 1.149<\/strong><\/a>), definiu que n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio o registro de professores, instrutores, t\u00e9cnicos ou treinadores de t\u00eanis no Conselho Regional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica (CREF), nem h\u00e1 exclusividade dos profissionais de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica para o desempenho de tais fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Com a fixa\u00e7\u00e3o da tese, poder\u00e3o voltar a tramitar os processos que, por tratarem da mesma mat\u00e9ria, estavam suspensos \u00e0 espera do julgamento do repetitivo<\/span>. O precedente qualificado dever\u00e1 ser observado pelos tribunais de todo o pa\u00eds na an\u00e1lise de casos semelhantes.<\/p>\n

O ministro Herman Benjamin, relator do recurso repetitivo<\/span>, observou que o artigo 1\u00ba da Lei 9.696\/1998<\/strong><\/a> define que profissionais com registro regular no respectivo conselho regional poder\u00e3o atuar na atividade de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica. Contudo, segundo o magistrado, n\u00e3o existe previs\u00e3o legal que obrigue a inscri\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnico ou treinador de t\u00eanis nos conselhos ou que estabele\u00e7a exclusividade para o desempenho de tal fun\u00e7\u00e3o aos profissionais diplomados na \u00e1rea.<\/p>\n

O relator destacou que o artigo 3\u00ba<\/strong><\/a> da lei apenas elenca, de forma ampla e abstrata, as atividades execut\u00e1veis pelos profissionais de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica, n\u00e3o restringindo a atua\u00e7\u00e3o de outros trabalhadores em qualquer atividade correlata ao desporto ou a atividades f\u00edsicas.<\/p>\n

Instrutor de t\u00eanis se limita a difundir t\u00e9cnicas e estrat\u00e9gias do esporte<\/strong><\/p>\n

O ministro ressaltou que o instrutor de t\u00eanis n\u00e3o ministra rotina alguma para a prepara\u00e7\u00e3o ou o condicionamento f\u00edsico de quem pratica esse esporte, restringindo-se suas atividades a coordenar e alterar a estrat\u00e9gia nas partidas, dar orienta\u00e7\u00f5es durante os jogos e ensinar fundamentos b\u00e1sicos, jogadas, t\u00e9cnicas e regras do t\u00eanis.<\/p>\n

O magistrado explicou que a simples caracteriza\u00e7\u00e3o de algo como desporto n\u00e3o legitima a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a regula\u00e7\u00e3o dos profissionais que o exercem pelo CREF. “\u00c9 pac\u00edfica a impossibilidade de a lei estabelecer limita\u00e7\u00f5es injustificadas, excessivas ou arbitr\u00e1rias, para que n\u00e3o seja dificultado o acesso com restri\u00e7\u00f5es exclusivamente corporativas do mercado de trabalho”, afirmou.<\/p>\n

Segundo Herman Benjamin, “interpretar a Lei 9.696\/1998 entendendo que o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de instrutor de t\u00eanis de campo \u00e9 prerrogativa exclusiva dos profissionais que t\u00eam o diploma de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica e o respectivo registro no CREF ultrapassa os limites da norma que pode ser extra\u00edda do texto dos artigos 5\u00ba, XIII<\/strong><\/a>, e 170, par\u00e1grafo \u00fanico, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF)<\/strong><\/a>.<\/p>\n

Constitui\u00e7\u00e3o consagra o princ\u00edpio do livre exerc\u00edcio de profiss\u00e3o<\/strong><\/p>\n

De acordo com o ministro, a CF adotou o princ\u00edpio da ampla liberdade para o exerc\u00edcio de qualquer trabalho, e, assim, a liberdade individual s\u00f3 pode ser afetada por meio de lei. Al\u00e9m disso, o relator lembrou que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica s\u00f3 pode aplicar o que a lei determina.<\/p>\n

“As classifica\u00e7\u00f5es, feitas por normas infralegais, que elencam o t\u00e9cnico de desporto individual ou coletivo como subcategoria do g\u00eanero profissional de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica s\u00e3o irrelevantes para obrigar a inscri\u00e7\u00e3o perante conselhos profissionais, em evidente limita\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade profissional”, disse.<\/p>\n

Ao negar provimento<\/span> ao recurso especial<\/span> do Conselho Regional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica da 4\u00aa Regi\u00e3o, o relator indicou ainda que a jurisprud\u00eancia do STJ se consolidou no sentido de que se dispensa o registro no CREF para t\u00e9cnico, instrutor ou treinador de t\u00eanis quando tais atividades se voltam apenas \u00e0s t\u00e9cnicas e estrat\u00e9gias do esporte.<\/p>\n

PROCESSO RELACIONADO<\/strong>: REsp 1.959.824<\/strong><\/a>.<\/p>\n

FONTE<\/strong>: Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do STF<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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