{"id":1109,"date":"2023-05-01T16:28:00","date_gmt":"2023-05-01T19:28:00","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=1109"},"modified":"2023-05-01T16:28:08","modified_gmt":"2023-05-01T19:28:08","slug":"stj-fixadas-teses-sobre-legitimidade-e-competencia-em-acoes-com-pedido-de-medicamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/stj-fixadas-teses-sobre-legitimidade-e-competencia-em-acoes-com-pedido-de-medicamento\/","title":{"rendered":"STJ: Fixadas teses sobre legitimidade e compet\u00eancia em a\u00e7\u00f5es com pedido de medicamento"},"content":{"rendered":"<p>No julgamento do <a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=I&amp;sg_classe=CC&amp;num_processo_classe=187276\"><strong>Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia (IAC) 14<\/strong><\/a>, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) estabeleceu teses a respeito de qual ente federativo deve responder a\u00e7\u00e3o na qual se pede acesso a medicamento n\u00e3o inclu\u00eddo nas pol\u00edticas p\u00fablicas, mas devidamente registrado na Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa).<\/p>\n<p>Em raz\u00e3o da responsabilidade solid\u00e1ria dos entes federativos na presta\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, o colegiado entendeu que:<\/p>\n<p>a) nas hip\u00f3teses de a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 sa\u00fade intentadas com o objetivo de compelir o poder p\u00fablico ao cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer consistente na dispensa\u00e7\u00e3o de medicamentos n\u00e3o inseridos na lista do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), mas registrados na Anvisa, dever\u00e1 prevalecer a <span class=\"termo-glossario\" data-match=\"compet\u00eancia\" data-termo=\"compet\u00eancia\" data-significado=\"Capacidade legal para julgar um processo ou tomar uma decis\u00e3o. \">compet\u00eancia<\/span> do ju\u00edzo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar;<\/p>\n<p>b) as regras de reparti\u00e7\u00e3o de <span class=\"termo-intermed\" data-match=\"compet\u00eancia\">compet\u00eancia<\/span> administrativa do SUS n\u00e3o devem ser invocadas pelos magistrados para fins de altera\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura da a\u00e7\u00e3o, mas t\u00e3o somente para fins de redirecionar o cumprimento da <span class=\"termo-glossario\" data-match=\"senten\u00e7a\" data-termo=\"Senten\u00e7a\" data-significado=\"Decis\u00e3o do ju\u00edzo de primeiro grau que encerra o processo nessa inst\u00e2ncia.\">senten\u00e7a<\/span> ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o \u00f4nus financeiro no lugar do ente p\u00fablico competente, n\u00e3o sendo o <span class=\"termo-glossario\" data-match=\"conflito de compet\u00eancia\" data-termo=\"Conflito de compet\u00eancia\" data-significado=\"Conflito de compet\u00eancia (sigla CC) \u00e9 um incidente processual em que se discute qual \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio tem compet\u00eancia legal para julgar um caso.\">conflito de compet\u00eancia<\/span> a via adequada para discutir a <span class=\"termo-glossario\" data-match=\"legitimidade\" data-termo=\"Legitimidade\" data-significado=\"Condi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que permite que algu\u00e9m seja autor (legitimidade ativa) ou r\u00e9u (legitimidade passiva) em um processo judicial, ou pratique algum ato processual.\">legitimidade<\/span> <em>ad causam<\/em>, \u00e0 luz da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8080.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>Lei 8.080\/1990<\/strong><\/a>, ou a nulidade das decis\u00f5es proferidas pelo ju\u00edzo estadual ou federal \u2013 quest\u00f5es que devem ser analisadas no bojo da a\u00e7\u00e3o principal; e<\/p>\n<p>c) a <span class=\"termo-intermed\" data-match=\"compet\u00eancia\">compet\u00eancia<\/span> da Justi\u00e7a Federal, nos termos do <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm#art109i\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>artigo 109, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong><\/a>, \u00e9 determinada por crit\u00e9rio objetivo, em regra, em raz\u00e3o das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (<span class=\"termo-intermed\" data-match=\"compet\u00eancia\">compet\u00eancia<\/span> <em>ratione personae<\/em>), competindo ao ju\u00edzo federal decidir sobre o interesse da Uni\u00e3o no processo (<span class=\"termo-glossario\" data-match=\"s\u00famula 150\" data-termo=\"S\u00famula 150\" data-significado=\"Compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal decidir sobre a exist\u00eancia de interesse jur\u00eddico que justifique a presen\u00e7a, no processo, da Uni\u00e3o, suas autarquias ou empresas p\u00fablicas\">S\u00famula 150<\/span> do STJ), n\u00e3o cabendo ao ju\u00edzo estadual, ao receber os autos que lhe\u00a0 foram\u00a0 restitu\u00eddos\u00a0 em\u00a0 vista\u00a0 da\u00a0 exclus\u00e3o\u00a0 do\u00a0 ente\u00a0 federal\u00a0 do\u00a0 feito,\u00a0 suscitar\u00a0 conflito\u00a0 de <span class=\"termo-intermed\" data-match=\"compet\u00eancia\">compet\u00eancia<\/span>\u00a0 (<span class=\"termo-glossario\" data-match=\"s\u00famula 254\" data-termo=\"S\u00famula 254\" data-significado=\"A decis\u00e3o do Ju\u00edzo Federal que exclui da rela\u00e7\u00e3o processual ente federal n\u00e3o pode ser reexaminada no Ju\u00edzo Estadual\">S\u00famula 254<\/span> do STJ).<\/p>\n<p><strong>Responsabilidade solid\u00e1ria em mat\u00e9ria de sa\u00fade<\/strong><\/p>\n<p>Em seu voto, o relator, ministro Gurgel de Faria, apresentou a evolu\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia sobre o direito \u00e0 sa\u00fade no Brasil, desde a consagra\u00e7\u00e3o da sa\u00fade como direito fundamental na Constitui\u00e7\u00e3o Federal at\u00e9 as \u00faltimas decis\u00f5es do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n<p>Ele lembrou que o STF, no julgamento do <a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/jurisprudenciaRepercussao\/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4678356&amp;numeroProcesso=855178&amp;classeProcesso=RE&amp;numeroTema=793\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>Tema 793<\/strong><\/a>, consolidou o entendimento da responsabilidade solid\u00e1ria dos entes federados em mat\u00e9ria de sa\u00fade, mas inovou no cen\u00e1rio jur\u00eddico ao exigir que o magistrado direcione o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o segundo as normas de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias do SUS, e que determine \u00e0 pessoa pol\u00edtica legalmente respons\u00e1vel pelo financiamento da presta\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria ressarcir quem suportou tal \u00f4nus.<\/p>\n<p>Segundo o ministro, essa mudan\u00e7a acarretou uma diverg\u00eancia de interpreta\u00e7\u00e3o entre os ju\u00edzos estaduais e federais, e fez renascer a discuss\u00e3o relacionada \u00e0 natureza do <span class=\"termo-glossario\" data-match=\"litiscons\u00f3rcio\" data-termo=\"Litiscons\u00f3rcio\" data-significado=\"Litiscons\u00f3rcio \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o em que mais de uma pessoa (os litisconsortes) figuram no processo como autores (polo ativo) ou r\u00e9us (polo passivo). O litiscons\u00f3rcio pode ser necess\u00e1rio (presen\u00e7a obrigat\u00f3ria de todos) ou facultativo; unit\u00e1rio (senten\u00e7a igual para todos) ou simples (pode haver uma decis\u00e3o diferente para cada litisconsorte).\">litiscons\u00f3rcio<\/span> formado em tais casos \u2013 o que resultou em uma imensa quantidade de conflitos de <span class=\"termo-intermed\" data-match=\"compet\u00eancia\">compet\u00eancia<\/span> a respeito da quest\u00e3o no STJ.<\/p>\n<p><strong>Forma\u00e7\u00e3o de <span class=\"termo-intermed\" data-match=\"litiscons\u00f3rcio\">litiscons\u00f3rcio<\/span> entre os entes federados nas demandas de sa\u00fade<\/strong><\/p>\n<p>Gurgel de Faria ressaltou que os precedentes de car\u00e1ter vinculante, tanto do STJ quanto do STF, reconhecem a rela\u00e7\u00e3o de solidariedade entre munic\u00edpios, estados e Uni\u00e3o quando se trata de demanda jur\u00eddica de sa\u00fade. Assim, acrescentou, na solidariedade passiva, o credor tem o direito de exigir de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a d\u00edvida comum.<\/p>\n<p>Para o relator, uma vez que tem prevalecido, nos precedentes formados at\u00e9 ent\u00e3o no \u00e2mbito do STJ e at\u00e9 mesmo do STF, a possibilidade de o usu\u00e1rio do SUS escolher quaisquer das esferas de poder para obter o tratamento m\u00e9dico desejado \u2013 medica\u00e7\u00e3o ou insumos \u2013, de forma isolada e indistintamente, n\u00e3o haveria a figura do <span class=\"termo-intermed\" data-match=\"litiscons\u00f3rcio\">litiscons\u00f3rcio<\/span> compuls\u00f3rio ou necess\u00e1rio.<\/p>\n<p>O ministro destacou, portanto, que &#8220;at\u00e9 que se desfa\u00e7am as premissas acima citadas, e outras sejam estabelecidas em seu lugar, nas hip\u00f3teses de a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 sa\u00fade intentadas com o objetivo de compelir o poder p\u00fablico ao cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer consistente na dispensa\u00e7\u00e3o de medicamentos n\u00e3o inseridos na lista do SUS, mas registrado na Anvisa, dever\u00e1 prevalecer a <span class=\"termo-intermed\" data-match=\"compet\u00eancia\">compet\u00eancia<\/span> do ju\u00edzo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar&#8221;.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, salientou haver &#8220;flagrante necessidade de que o STJ se posicione imediatamente a respeito do tema objeto do presente <span class=\"termo-glossario\" data-match=\"iac\" data-termo=\"IAC\" data-significado=\"Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia (sigla IAC) \u00e9 um instrumento por meio do qual se transfere de um colegiado para outro maior, dentro do mesmo tribunal, a compet\u00eancia para julgar certo caso que envolva relevante quest\u00e3o de direito, com grande repercuss\u00e3o social, mas sem repeti\u00e7\u00e3o em m\u00faltiplos processos; ou que envolva relevante quest\u00e3o de direito a respeito da qual seja conveniente prevenir ou compor diverg\u00eancia entre os colegiados do tribunal.\">IAC<\/span>, buscando evitar a prolifera\u00e7\u00e3o de incidentes relacionados \u00e0 <span class=\"termo-intermed\" data-match=\"compet\u00eancia\">compet\u00eancia<\/span> para o julgamento das demandas de sa\u00fade e oferecer seguran\u00e7a jur\u00eddica enquanto o STF n\u00e3o decidir a mat\u00e9ria que se encontra afetada \u00e0 solu\u00e7\u00e3o por repercuss\u00e3o geral&#8221;.<\/p>\n<p><strong>PROCESSO RELACIONADO<\/strong>: <a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/processo\/julgamento\/eletronico\/documento\/mediado\/?documento_tipo=integra&amp;documento_sequencial=185571140&amp;registro_numero=202200976139&amp;peticao_numero=&amp;publicacao_data=20230418&amp;formato=PDF\"><strong>CC 187.276<\/strong><\/a>.<\/p>\n<p><strong>FONTE<\/strong>: Com informa\u00e7\u00f5es da Se\u00e7\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o Social do STJ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>No julgamento do Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia (IAC) 14, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) estabeleceu teses a respeito de qual ente federativo deve responder a\u00e7\u00e3o na qual se pede acesso a medicamento n\u00e3o inclu\u00eddo nas pol\u00edticas p\u00fablicas, mas devidamente registrado na Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa). 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