{"id":1119,"date":"2023-05-08T20:16:58","date_gmt":"2023-05-08T23:16:58","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=1119"},"modified":"2023-05-08T20:16:58","modified_gmt":"2023-05-08T23:16:58","slug":"stj-e-admissivel-prisao-domiciliar-para-devedora-de-alimentos-que-cuida-de-filho-menor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/stj-e-admissivel-prisao-domiciliar-para-devedora-de-alimentos-que-cuida-de-filho-menor\/","title":{"rendered":"STJ: \u00c9 admiss\u00edvel pris\u00e3o domiciliar para devedora de alimentos que cuida de filho menor"},"content":{"rendered":"

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) admitiu o cumprimento da pris\u00e3o por d\u00edvida de alimentos em regime domiciliar, caso a devedora seja m\u00e3e e \u00fanica respons\u00e1vel por outro filho menor de 12 anos. Ao aplicar, por analogia, o artigo 318, V, do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP)<\/strong><\/a>, o colegiado considerou que esse dispositivo \u2013 institu\u00eddo pelo Marco Legal da Primeira Inf\u00e2ncia (Lei 13.257\/2016) \u2013 tem a finalidade de reduzir os efeitos negativos decorrentes do afastamento materno.<\/p>\n

Na origem, ap\u00f3s a m\u00e3e deixar de pagar a pens\u00e3o para um de seus filhos, que ficou sob a guarda do pai, foi requerido o cumprimento da senten\u00e7a<\/span> que havia homologado o acordo de alimentos estabelecido entre as partes. O juiz decretou a pris\u00e3o civil da devedora.<\/p>\n

Impetrado habeas corpus<\/span> no Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP), o relator suspendeu a ordem de pris\u00e3o, mas, no julgamento de m\u00e9rito<\/span>, o colegiado negou o pedido e revogou a liminar<\/span>.<\/p>\n

Em outro habeas corpus<\/span>, dessa vez no STJ, a defesa afirmou que a mulher est\u00e1 desempregada, \u00e9 m\u00e3e solo e respons\u00e1vel pela guarda de um filho menor de 12 anos. Nesse contexto, pediu que fosse aplicado, por analogia, o dispositivo do CPP que permite o cumprimento da pris\u00e3o preventiva<\/span> em regime domiciliar no caso de mulher com filho de at\u00e9 12 anos, entre outras hip\u00f3teses.<\/p>\n

Dispositivo integra pol\u00edtica de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 primeira inf\u00e2ncia<\/strong><\/p>\n

A relatora, ministra Nancy Andrighi, comentou que a regra do artigo 318, V, do CPP, apesar de fazer parte da legisla\u00e7\u00e3o processual penal, n\u00e3o atende exclusivamente a esse ramo do direito. Segundo explicou, o dispositivo “comp\u00f5e um conjunto de regras destinadas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica p\u00fablica de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 primeira inf\u00e2ncia”.<\/p>\n

“N\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para que essa mesma regra n\u00e3o se aplique \u00e0s m\u00e3es encarceradas em virtude de d\u00edvida de natureza alimentar, observada a necessidade de adapta\u00e7\u00e3o desse entendimento \u00e0s particularidades dessa esp\u00e9cie de execu\u00e7\u00e3o”, acrescentou.<\/p>\n

Segundo a ministra, o STJ adotou o entendimento de que \u00e9 legalmente presumida a necessidade de cuidado materno para as crian\u00e7as menores de 12 anos, sendo desnecess\u00e1ria sua comprova\u00e7\u00e3o em cada caso.<\/p>\n

Justi\u00e7a pode adotar medidas executivas at\u00edpicas<\/strong><\/p>\n

Nancy Andrighi tamb\u00e9m apontou que, diante do n\u00e3o pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia, a segrega\u00e7\u00e3o social do devedor \u00e9 uma forma de induzi-lo a quitar a d\u00edvida. Entretanto, no caso em julgamento, ao autorizar a devedora a exercer trabalho externo, a relatora avaliou que a segrega\u00e7\u00e3o total poderia colocar em risco a subsist\u00eancia do filho sob sua guarda, al\u00e9m de impedi-la de obter os recursos necess\u00e1rios para pagar os alimentos devidos ao outro filho.<\/p>\n

Ao mesmo tempo, a ministra autorizou a ado\u00e7\u00e3o de medidas executivas at\u00edpicas para coagir a devedora a quitar a obriga\u00e7\u00e3o. “A convers\u00e3o da pris\u00e3o, de regime fechado para regime domiciliar, n\u00e3o impede, mas, ao rev\u00e9s, autoriza a aplica\u00e7\u00e3o, inclusive cumulativa e combinada, de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogat\u00f3rias, nos termos do artigo 139, IV, do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong><\/a>, com o prop\u00f3sito de estimular o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de natureza alimentar”, concluiu.<\/p>\n

PROCESSO RELACIONADO<\/strong>: O n\u00famero deste processo n\u00e3o \u00e9 divulgado em raz\u00e3o de segredo judicial<\/em>.<\/p>\n

FONTE<\/strong>: Com informa\u00e7\u00f5es da Se\u00e7\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o Social do STJ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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