Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), as garantias previstas pela Lei 10.820\/2003 aos empregados que contraem empr\u00e9stimo mediante consigna\u00e7\u00e3o em folha de pagamento \u2013 inclusive em rela\u00e7\u00e3o aos limites de desconto das presta\u00e7\u00f5es em folha \u2013 s\u00e3o extens\u00edveis aos aposentados que realizam opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito com entidades de previd\u00eancia complementar fechada.<\/p>\n
No entendimento do colegiado, embora a Lei 10.820\/2003 fa\u00e7a men\u00e7\u00e3o direta apenas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es realizadas por institui\u00e7\u00f5es financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, as normas tamb\u00e9m se aplicam \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito pelo aposentado com a entidade de previd\u00eancia complementar.<\/p>\n
“N\u00e3o se coaduna com a boa-f\u00e9 e a lealdade, tampouco com o elevado padr\u00e3o \u00e9tico, exigidos nos incisos II e III do artigo 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 4.661\/2018 do Conselho Monet\u00e1rio Nacional<\/strong><\/a>, o comportamento da entidade fechada de previd\u00eancia complementar que pactua com o seu assistido a concess\u00e3o de empr\u00e9stimo, mediante o desconto, diretamente da folha de pagamento, de valores que consomem grande parte do benef\u00edcio de aposentadoria, retirando-lhe a capacidade financeira para viver dignamente, sen\u00e3o quando o reduz \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de miserabilidade”, afirmou a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi.<\/p>\n Em a\u00e7\u00e3o contra a entidade de previd\u00eancia, o aposentado pediu que fossem limitados os descontos em sua aposentadoria complementar ao patamar de 30% de seus rendimentos brutos, ap\u00f3s os descontos obrigat\u00f3rios. O patamar era o m\u00e1ximo previsto pela Lei 10.820\/2003 \u00e0 \u00e9poca do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o \u2013 posteriormente, com a publica\u00e7\u00e3o da Lei 14.431\/2022, o limite foi elevado para 40%<\/strong><\/a>, sendo 5% destinado \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o de despesas contra\u00eddas por meio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado.<\/p>\n Ap\u00f3s ter a a\u00e7\u00e3o negada em primeiro grau, o Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ) acolheu o pedido do aposentado, entendendo que os descontos em sua folha teriam superado o limite legal. Em recurso especial<\/span>, a entidade de previd\u00eancia argumentou que n\u00e3o poderia ser equiparada \u00e0s demais institui\u00e7\u00f5es financeiras abarcadas pela Lei 10.820\/2003.<\/p>\n