{"id":1173,"date":"2023-06-13T15:00:52","date_gmt":"2023-06-13T18:00:52","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=1173"},"modified":"2026-08-09T11:54:59","modified_gmt":"2026-08-09T14:54:59","slug":"stj-medo-ao-ver-viatura-policial-nao-e-fundamento-idoneo-para-busca-pessoal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/stj-medo-ao-ver-viatura-policial-nao-e-fundamento-idoneo-para-busca-pessoal\/","title":{"rendered":"STJ: Medo ao ver viatura policial n\u00e3o \u00e9 fundamento id\u00f4neo para busca pessoal"},"content":{"rendered":"

POR<\/strong>: Josiene Dias Barbosa<\/p>\n

Trata-se de recurso em Habeas Corpus N\u00ba 173021 – SP (2022\/0350155-5), com pedido de liminar, interposto pela defesa do paciente, contra a decis\u00e3o proferida pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo que degenerou a ordem no pedido de Habeas Corpus n. 2181635-11.2022.8.26.0000 originariamente impetrado.<\/p>\n

Entenda o caso<\/strong>:<\/u><\/p>\n

O paciente foi preso provisoriamente pela Guarda Civil Metropolitana de S\u00e3o Paulo em 28\/07\/2022 por suposta pr\u00e1tica do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343\/2006. Consta dos autos de A\u00e7\u00e3o Penal n. 1501370-30.2022.8.26.0628 que durante patrulhamento no local da pris\u00e3o, o paciente n\u00e3o apenas demonstrou medo, mas dispensou uma sacola, na qual foram encontrados entorpecentes em seu interior na revista pessoal do acusado, cuja dilig\u00eancia continuo com o ingresso dos guardas civis em domic\u00edlio do suspeito, sem previa autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A defesa, inconformada com a pris\u00e3o, impetrou Habeas Corpus no Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo alegando a exist\u00eancia de constrangimento ilegal do paciente decorrente do desempenho de atividades investigativas e abordagem ilegal realizada por guardas municipais; da viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio, diante da escassez de elementos quanto ao consentimento do acusado para entrada dos guardas municipais em sua resid\u00eancia; da aus\u00eancia de provas quanto \u00e0 autoria; e da car\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea para a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva do r\u00e9u, requerendo a imediata expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de soltura em favor do recorrente, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o de medidas cautelares alternativas\u00a0 previstas no artigo 319 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico por sua vez, opinou pela concess\u00e3o parcial da ordem, para que o Ju\u00edzo competente avaliasse a possibilidade de revoga\u00e7\u00e3o definitiva da cust\u00f3dia preventiva do paciente, mediante a imposi\u00e7\u00e3o das medidas alternativas \u00e0 pris\u00e3o previstas no art. 319, I, a V, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

A ordem foi denegada pelo TJSP, alegando que n\u00e3o houve nulidade quanto a amplia\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es dos guardas civis metropolitanos; impossibilidade de concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria mediante medidas cautelares; e que a pris\u00e3o preventiva constitui medida excepcional em car\u00e1ter preventivo com bases nas graves circunst\u00e2ncias do caso concreto, \u00e0s quais revelaram a exist\u00eancia de risco concreto \u00e0 ordem p\u00fablica.<\/p>\n

Irresignada a defesa interp\u00f4s Recurso Ordin\u00e1rio em Habeas Corpus perante o STJ contra a ordem denegat\u00f3ria.<\/p>\n

Os autos de a\u00e7\u00e3o penal na origem encontram-se conclusos para prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.<\/p>\n

Da Fundamenta\u00e7\u00e3o:<\/u><\/strong><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seu artigo 144, n\u00e3o atribui \u00e0 guarda municipal atividades ostensivas t\u00edpicas de pol\u00edcia militar ou investigativas de pol\u00edcia civil, como se fossem verdadeiras \u201cpol\u00edcias municipais\u201d, mas t\u00e3o somente de prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio municipal, nele inclu\u00eddos os seus bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

J\u00e1 o artigo 240 disp\u00f5e que as buscas pessoais e domiciliares ser\u00e3o realizadas sob fundadas raz\u00f5es ou suspeitas que as autorizem.<\/p>\n

Diante dos fatos narrados, o Ministro Relator Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, reconheceu em seu relat\u00f3rio, com base em jurisprud\u00eancias exaradas pela pr\u00f3pria Corte Superior, dentre elas o Recurso Especial n. 1.977.119\/SP e o Agravo Regimental no HC n. 771.705\/SP, a inexist\u00eancia de qualquer \u00f3bice \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o, em situa\u00e7\u00e3o de flagr\u00e2ncia realizada pelos guardas municipais, mas a ilicitude das provas da\u00ed decorrentes, pois o simples fato de o paciente ter demonstrado medo ao avistar a viatura da guarda, jogando para o lado uma sacola, \u00a0n\u00e3o autoriza a medida invasiva de busca pessoal e domiciliar, estando ausente a razoabilidade da fundada suspeita, conforme prev\u00ea o \u00a7 2\u00ba do artigo 240 do CPP, por n\u00e3o estar demonstrada claramente a rela\u00e7\u00e3o direta e imediata da dilig\u00eancia com a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio municipal.<\/p>\n

Diz o Ministro Sebasti\u00e3o Reis Junior: \u201cDiante do cen\u00e1rio exposto, no caso, a dilig\u00eancia em quest\u00e3o est\u00e1 eivada de ilegalidade, pois a abordagem foi realizada por guardas municipais, em raz\u00e3o de suposta atitude suspeita do paciente, que dispensou uma sacola ao visualizar a presen\u00e7a da guarni\u00e7\u00e3o, o que, al\u00e9m de n\u00e3o consubstanciar fundadas suspeitas para a busca pessoal, n\u00e3o demonstrou rela\u00e7\u00e3o com suas atribui\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 integridade dos bens e instala\u00e7\u00f5es ou garantia da adequada execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os municipais<\/em>\u201d.<\/p>\n

Da Decis\u00e3o:<\/u><\/strong><\/p>\n

Na data de 12 de maio de 2023, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, deu provimento ao recurso para anular o flagrante realizado pela guarda municipal, reconhecer a ilicitude das provas por esse meio obtidas, bem como de todas as que delas decorreram, e, por conseguinte, determinar o trancamento do Processo n. 1501370-30.2022.8.26.0628.<\/p>\n

PROCESSO RELACIONADO: <\/strong>Habeas Corpus N\u00ba 173021 – SP (2022\/0350155-5)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

POR: Josiene Dias Barbosa Trata-se de recurso em Habeas Corpus N\u00ba 173021 – SP (2022\/0350155-5), com pedido de liminar, interposto pela defesa do paciente, contra a decis\u00e3o proferida pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo que degenerou a ordem no pedido de Habeas Corpus n. 2181635-11.2022.8.26.0000 originariamente impetrado. Entenda o caso: O paciente foi preso […]<\/p>\n","protected":false},"author":41226,"featured_media":1054,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[672,671,23,670,30],"coauthors":[870],"class_list":["post-1173","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-busca-pessoal","tag-guarda-municipal","tag-habeas-corpus","tag-medo","tag-stj"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1173","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/41226"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1173"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1173\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1174,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1173\/revisions\/1174"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1054"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1173"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1173"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1173"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=1173"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}