{"id":1184,"date":"2023-10-03T10:54:01","date_gmt":"2023-10-03T13:54:01","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=1184"},"modified":"2023-10-03T11:13:42","modified_gmt":"2023-10-03T14:13:42","slug":"stf-definida-tese-de-repercussao-geral-em-recurso-que-rejeitou-marco-temporal-indigena","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/stf-definida-tese-de-repercussao-geral-em-recurso-que-rejeitou-marco-temporal-indigena\/","title":{"rendered":"STF: Definida tese de repercuss\u00e3o geral em recurso que rejeitou marco temporal ind\u00edgena"},"content":{"rendered":"
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O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, nesta quarta-feira (27), a tese de repercuss\u00e3o geral no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1017365, em que o Tribunal rejeitou a possibilidade de adotar a data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (5\/10\/1988) como marco temporal para definir a ocupa\u00e7\u00e3o tradicional da terra pelas comunidades ind\u00edgenas.<\/p>\n

Entre outros pontos, ficou definido que, nos casos em que a demarca\u00e7\u00e3o envolva a retirada de n\u00e3o ind\u00edgenas que ocupem a \u00e1rea de boa-f\u00e9, caber\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 abranger as benfeitorias e o valor da terra nua, calculado em processo paralelo ao demarcat\u00f3rio, garantido o direito de reten\u00e7\u00e3o at\u00e9 o pagamento do valor incontroverso. N\u00e3o haver\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o nas terras ind\u00edgenas que j\u00e1 estejam reconhecidas e declaradas em procedimento demarcat\u00f3rio, a n\u00e3o ser que o caso j\u00e1 esteja judicializado.<\/p>\n

Constru\u00e7\u00e3o coletiva<\/b><\/p>\n

O relator do recurso, ministro Edson Fachin, destacou que a tese de julgamento foi gradativamente constru\u00edda e conta com contribui\u00e7\u00f5es dos 11 integrantes do Tribunal. No mesmo sentido, a presidente do STF, ministra Rosa Weber, em sua \u00faltima sess\u00e3o plen\u00e1ria, celebrou o fato de que a tese tenha sido elaborada de forma colegiada, o que, em seu entendimento, \u201ca fortalece aos olhos da sociedade\u201d.<\/p>\n

Tese<\/strong><\/p>\n

Confira a tese de repercuss\u00e3o geral fixada no Tema 1.031, que servir\u00e1 de par\u00e2metro para a resolu\u00e7\u00e3o de, pelo menos, 226 casos semelhantes que est\u00e3o suspensos:<\/p>\n

I – A demarca\u00e7\u00e3o consiste em procedimento declarat\u00f3rio do direito origin\u00e1rio territorial \u00e0 posse das terras ocupadas tradicionalmente por comunidade ind\u00edgena;<\/p>\n

II – A posse tradicional ind\u00edgena \u00e9 distinta da posse civil, consistindo na ocupa\u00e7\u00e3o das terras habitadas em car\u00e1ter permanente pelos ind\u00edgenas, das utilizadas para suas atividades produtivas, das imprescind\u00edveis \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o dos recursos ambientais necess\u00e1rios a seu bem-estar e das necess\u00e1rias a sua reprodu\u00e7\u00e3o f\u00edsica e cultural, segundo seus usos, costumes e tradi\u00e7\u00f5es, nos termos do \u00a71\u00ba do artigo 231 do texto constitucional;<\/p>\n

III – A prote\u00e7\u00e3o constitucional aos direitos origin\u00e1rios sobre as terras que tradicionalmente ocupam independe da exist\u00eancia de um marco temporal em 5 de outubro de 1988 ou da configura\u00e7\u00e3o do renitente esbulho, como conflito f\u00edsico ou controv\u00e9rsia judicial persistente \u00e0 data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV \u2013 Existindo ocupa\u00e7\u00e3o tradicional ind\u00edgena ou renitente esbulho contempor\u00e2neo \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, aplica-se o regime indenizat\u00f3rio relativo \u00e0s benfeitorias \u00fateis e necess\u00e1rias, previsto no art. 231, \u00a76\u00ba, da CF\/88;<\/p>\n

V \u2013 Ausente ocupa\u00e7\u00e3o tradicional ind\u00edgena ao tempo da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ou renitente esbulho na data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, s\u00e3o v\u00e1lidos e eficazes, produzindo todos os seus efeitos, os atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos perfeitos e a coisa julgada relativos a justo t\u00edtulo ou posse de boa-f\u00e9 das terras de ocupa\u00e7\u00e3o tradicional ind\u00edgena, assistindo ao particular direito \u00e0 justa e pr\u00e9via indeniza\u00e7\u00e3o das benfeitorias necess\u00e1rias e \u00fateis, pela Uni\u00e3o; e quando invi\u00e1vel o reassentamento dos particulares, caber\u00e1 a eles indeniza\u00e7\u00e3o pela Uni\u00e3o (com direito de regresso em face do ente federativo que titulou a \u00e1rea) correspondente ao valor da terra nua, paga em dinheiro ou em t\u00edtulos da d\u00edvida agr\u00e1ria, se for do interesse do benefici\u00e1rio, e processada em autos apartados do procedimento de demarca\u00e7\u00e3o, com pagamento imediato da parte incontroversa, garantido o direito de reten\u00e7\u00e3o at\u00e9 o pagamento do valor incontroverso, permitidos a autocomposi\u00e7\u00e3o e o regime do art. 37, \u00a76\u00ba da CF;<\/p>\n

VI \u2013 Descabe indeniza\u00e7\u00e3o em casos j\u00e1 pacificados, decorrentes de terras ind\u00edgenas j\u00e1 reconhecidas e declaradas em procedimento demarcat\u00f3rio, ressalvados os casos judicializados e em andamento;<\/p>\n

VII \u2013 \u00c9 dever da Uni\u00e3o efetivar o procedimento demarcat\u00f3rio das terras ind\u00edgenas, sendo admitida a forma\u00e7\u00e3o de \u00e1reas reservadas somente diante da absoluta impossibilidade de concretiza\u00e7\u00e3o da ordem constitucional de demarca\u00e7\u00e3o, devendo ser ouvida, em todo caso, a comunidade ind\u00edgena, buscando-se, se necess\u00e1rio, a autocomposi\u00e7\u00e3o entre os respectivos entes federativos para a identifica\u00e7\u00e3o das terras necess\u00e1rias \u00e0 forma\u00e7\u00e3o das \u00e1reas reservadas, tendo sempre em vista a busca do interesse p\u00fablico e a paz social, bem como a proporcional compensa\u00e7\u00e3o \u00e0s comunidades ind\u00edgenas (art. 16.4 da Conven\u00e7\u00e3o 169 OIT);<\/p>\n

VIII \u2013 A instaura\u00e7\u00e3o de procedimento de redimensionamento de terra ind\u00edgena n\u00e3o \u00e9 vedada em caso de descumprimento dos elementos contidos no artigo 231 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, por meio de procedimento demarcat\u00f3rio at\u00e9 o prazo de cinco anos da demarca\u00e7\u00e3o anterior, sendo necess\u00e1rio comprovar grave e insan\u00e1vel erro na condu\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo ou na defini\u00e7\u00e3o dos limites da terra ind\u00edgena, ressalvadas as a\u00e7\u00f5es judiciais em curso e os pedidos de revis\u00e3o j\u00e1 instaurados at\u00e9 a data de conclus\u00e3o deste julgamento;<\/p>\n

IX – O laudo antropol\u00f3gico realizado nos termos do Decreto n\u00ba 1.775\/1996 \u00e9 um dos elementos fundamentais para a demonstra\u00e7\u00e3o da tradicionalidade da ocupa\u00e7\u00e3o de comunidade ind\u00edgena determinada, de acordo com seus usos, costumes e tradi\u00e7\u00f5es, na forma do instrumento normativo citado;<\/p>\n

X – As terras de ocupa\u00e7\u00e3o tradicional ind\u00edgena s\u00e3o de posse permanente da comunidade, cabendo aos ind\u00edgenas o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e lagos nelas existentes;<\/p>\n

XI – As terras de ocupa\u00e7\u00e3o tradicional ind\u00edgena, na qualidade de terras p\u00fablicas, s\u00e3o inalien\u00e1veis, indispon\u00edveis e os direitos sobre elas imprescrit\u00edveis;<\/p>\n

XII \u2013 A ocupa\u00e7\u00e3o tradicional das terras ind\u00edgenas \u00e9 compat\u00edvel com a tutela constitucional ao meio ambiente, sendo assegurados o exerc\u00edcio das atividades tradicionais dos ind\u00edgenas;<\/p>\n

XIII \u2013 Os povos ind\u00edgenas possuem capacidade civil e postulat\u00f3ria, sendo partes leg\u00edtimas nos processos em que discutidos seus interesses, sem preju\u00edzo, nos termos da lei, da legitimidade concorrente da FUNAI e da interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico como fiscal da lei\u201d<\/p>\n

PR\/CR\/\/CF<\/p>\n

PROCESSO RELACIONADO:<\/strong> RE\u00a01017365<\/a><\/p>\n

FONTE<\/strong>: Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do STF<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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