A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho limitou a responsabilidade de um empregador dom\u00e9stico pelos encargos trabalhistas de um caseiro ao per\u00edodo em que ele ocupou o im\u00f3vel como inquilino. Com isso, foi afastada a condena\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 \u00e9poca anterior, em que o trabalhador prestara servi\u00e7o ao propriet\u00e1rio. O entendimento \u00e9 o de que a sucess\u00e3o trabalhista (segundo a qual a mudan\u00e7a na propriedade da empresa n\u00e3o atinge os direitos dos empregados) n\u00e3o se aplica ao empregador dom\u00e9stico.<\/p>\n
Sucess\u00e3o<\/strong><\/p>\n O caseiro trabalhou no s\u00edtio, em Belterra (PA), de 2016 a 2021. Na a\u00e7\u00e3o, ele contou que, at\u00e9 2020, trabalhou sem carteira assinada para o propriet\u00e1rio, que depois alugou o im\u00f3vel para um comerciante. Este teria proposto um contrato de parceria agr\u00edcola, pagando R$ 300 mensais fixos e 35% da safra.<\/p>\n Ap\u00f3s a dispensa, ele ajuizou a a\u00e7\u00e3o apenas contra o inquilino, mas com pedido de v\u00ednculo empregat\u00edcio desde 2016, alegando sucess\u00e3o de empregadores.<\/p>\n Parceria<\/strong><\/p>\n Em sua defesa, o inquilino alegou que, quando alugou o s\u00edtio, o caseiro j\u00e1 trabalhava l\u00e1, em regime de parceria com o propriet\u00e1rio. Ele teria proposto manter essa parceria assinando outro contrato, pelo qual o caseiro zelaria pelo s\u00edtio e receberia parte da produ\u00e7\u00e3o de frutas, verduras e animais criados no local.<\/p>\n V\u00ednculo<\/strong><\/p>\n O ju\u00edzo de primeiro grau considerou nulo o contrato de parceria e declarou o v\u00ednculo de emprego dom\u00e9stico por todo o per\u00edodo. A senten\u00e7a foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8\u00aa Regi\u00e3o (PA), que confirmou a sucess\u00e3o de empregadores.<\/p>\n Responsabilidade limitada<\/strong><\/p>\n No recurso ao TST, o empregador sustentou que sua responsabilidade deveria se limitar ao per\u00edodo em que havia assumido o s\u00edtio e firmado contrato de parceria rural, pois os trabalhadores dom\u00e9sticos s\u00e3o regidos por lei espec\u00edfica, e n\u00e3o pela CLT.<\/p>\n Explicando a sucess\u00e3o<\/strong><\/p>\n O relator do recurso de revista, ministro Alexandre Ramos, explicou que, quando o v\u00ednculo \u00e9 mantido pela empresa sucessora, aplicam-se os artigos 10 e 448 da CLT, que tratam da sucess\u00e3o trabalhista. Esses dispositivos, segundo o relator, remetem \u00e0 ideia de despersonaliza\u00e7\u00e3o do empregador. Assim, o contrato de trabalho est\u00e1 vinculado ao empreendimento econ\u00f4mico, independentemente de quem sejam os seus titulares.<\/p>\n Sem atividade econ\u00f4mica<\/strong><\/p>\n Contudo, o ministro ressaltou que o conceito de empresa est\u00e1 atrelado \u00e0 atividade econ\u00f4mica, e esse n\u00e3o \u00e9 o caso do empregador dom\u00e9stico. Conforme o artigo 2\u00ba da Lei Complementar 150\/2015, os empregados dom\u00e9sticos \u201cprestam servi\u00e7os de finalidade n\u00e3o lucrativa, ou seja, n\u00e3o desempenham atividade econ\u00f4mica\u201d.<\/p>\n Novidade do tema<\/strong><\/p>\n O ministro destacou a novidade da quest\u00e3o, que ainda n\u00e3o foi abordada pela jurisprud\u00eancia do TST. Segundo ele, n\u00e3o cabe sucess\u00e3o de empregadores no v\u00ednculo de emprego dom\u00e9stico, porque n\u00e3o h\u00e1 a transfer\u00eancia de um acervo produtivo de uma sociedade para outra.<\/p>\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n (Lourdes Tavares\/CF)<\/p>\n