A Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reformou decis\u00e3o que havia declarado a invalidade de uma cl\u00e1usula coletiva que isentava a empregadora do pagamento das horas de deslocamento. Seguindo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento com repercuss\u00e3o geral (Tema 1046), o colegiado concluiu que direitos trabalhistas n\u00e3o garantidos constitucionalmente podem ser restringidos por meio de negocia\u00e7\u00e3o coletiva, independentemente da especifica\u00e7\u00e3o de vantagens compensat\u00f3rias. Isso significa que empregados e empregadores podem negociar coletivamente para restringir ou mesmo suprimir o direito \u00e0s horas de deslocamento.<\/p>\n
Horas in itinere<\/em><\/strong><\/p>\n A reclama\u00e7\u00e3o trabalhista foi proposta por um operador de produ\u00e7\u00e3o da BRF S.A. em Rio Verde (GO), que pretendia integrar as horas de deslocamento (in itinere<\/em>) \u00e0 jornada de trabalho e receber as horas extras correspondentes.<\/p>\n A Terceira Turma do TST considerou inv\u00e1lida a cl\u00e1usula coletiva que suprimia o pagamento dessas horas. Segundo o colegiado, a remunera\u00e7\u00e3o referente a esse tempo est\u00e1 entre as garantias m\u00ednimas asseguradas aos trabalhadores pela lei, e sua supress\u00e3o por meio de negocia\u00e7\u00e3o coletiva violaria a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n STF<\/strong><\/p>\n Ao julgar o recurso de embargos interposto pela empresa, o ministro Breno Medeiros, relator do apelo, discordou da fundamenta\u00e7\u00e3o. Segundo ele, conforme decis\u00e3o do STF, a norma coletiva que limita ou restringe as horas in itinere<\/em> \u00e9 v\u00e1lida, uma vez que se trata de direito n\u00e3o assegurado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Para o ministro, as cl\u00e1usulas normativas n\u00e3o podem ferir um patamar civilizat\u00f3rio m\u00ednimo, mas esse n\u00e3o \u00e9 o caso das horas de deslocamento.<\/p>\n Entendimento pacificado\u00a0<\/strong><\/p>\n O presidente do TST, ministro Lelio Bentes Corr\u00eaa, ressaltou que esse entendimento acerca da validade das cl\u00e1usulas que suprimem horas de deslocamento j\u00e1 \u00e9 adotado pela maioria das Turmas do TST e que essa foi a primeira manifesta\u00e7\u00e3o da SDI-1 sobre o tema.<\/p>\n Na mesma sess\u00e3o, tamb\u00e9m foram reformadas outras duas decis\u00f5es que haviam negado validade a cl\u00e1usulas normativas semelhantes.<\/p>\n As decis\u00f5es foram un\u00e2nimes.<\/p>\n (Bruno Vilar\/CF)<\/p>\n