{"id":1197,"date":"2023-10-09T15:21:35","date_gmt":"2023-10-09T18:21:35","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=1197"},"modified":"2023-10-09T15:26:51","modified_gmt":"2023-10-09T18:26:51","slug":"stj-a-gravidade-abstrata-do-delito-nao-e-fundamentacao-idonea-para-exigir-exame-criminologico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/stj-a-gravidade-abstrata-do-delito-nao-e-fundamentacao-idonea-para-exigir-exame-criminologico\/","title":{"rendered":"STJ: A gravidade abstrata do delito n\u00e3o \u00e9 fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea para exigir exame criminol\u00f3gico"},"content":{"rendered":"

Por:<\/strong> Vagner Teixeira da Silva<\/p>\n

Trata-se de habeas corpus<\/em> com pedido liminar impetrado apontando como autoridade coatora o Desembargador relator do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, que indeferiu o pedido liminar apresentado no HC n. 2204507-83.2023.8.26.0000. que versa sobre ilegalidade da exig\u00eancia de exame criminol\u00f3gico sem fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea para a progress\u00e3o de regime de menor conten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Entenda o caso<\/strong><\/p>\n

Consta nos autos que o paciente teve o seu pedido de progress\u00e3o ao regime prisional semiaberto indeferido pelo Ju\u00edzo da Vara das Execu\u00e7\u00f5es Criminais, que entendeu ser o caso de realiza\u00e7\u00e3o de exame criminol\u00f3gico pr\u00e9vio. Impetrado habeas corpus<\/em> perante o Tribunal local, o desembargador relator indeferiu o pedido liminar.<\/p>\n

Por sua vez, a defesa alega que deve ser deferida ao paciente a progress\u00e3o ao regime semiaberto ante o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo.<\/p>\n

O paciente est\u00e1 sendo processado pela suposta pr\u00e1tica dos crimes de importuna\u00e7\u00e3o sexual e estupro de vulner\u00e1vel, insculpidos, respectivamente, nos arts. 215-A e 217-A do C\u00f3digo Penal, tendo sido condenado em primeira inst\u00e2ncia \u00e0 pena total de 9 anos de reclus\u00e3o, em regime inicial fechado e, no momento, aguarda o julgamento do recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A defesa argumenta ainda que o Ju\u00edzo condicionou o pedido do reeducando de progress\u00e3o ao regime semiaberto \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do exame criminol\u00f3gico, mesmo tendo ele cumprido o requisito objetivo, a saber, o cumprimento de 40% da pena.<\/p>\n

Assim, conforme a defesa, tal decis\u00e3o se deu unicamente com lastro na gravidade em abstrato de crimes sexuais e no lapso de pena que falta ser cumprida (5 anos e 8 meses), o que foi repisado pela autoridade coatora. Assim, entendeu-se que a autoridade coatora n\u00e3o motivou concretamente as suas raz\u00f5es de convencimento, pois deixou de fazer refer\u00eancia \u00e0s circunst\u00e2ncias objetivas do cumprimento de pena do paciente, que n\u00e3o podem ser confundidas com a natureza do crime cometido ou com a suposta periculosidade do condenado.<\/p>\n

Da Fundamenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Com a nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 112 da Lei n. 7.210\/1984, pela Lei n. 10.792\/2003, suprimiu-se a realiza\u00e7\u00e3o de exame criminol\u00f3gico como expediente obrigat\u00f3rio, mantendo-se apenas como requisitos legais o cumprimento de determinada fra\u00e7\u00e3o da pena aplicada e o bom comportamento carcer\u00e1rio, a ser comprovado pelo diretor do estabelecimento.<\/p>\n

Segundo esse entendimento, o Magistrado de primeiro grau, ou mesmo o Tribunal, diante das circunst\u00e2ncias do caso concreto, pode determinar a realiza\u00e7\u00e3o da referida prova t\u00e9cnica para a forma\u00e7\u00e3o de seu convencimento.<\/p>\n

Contudo, a despeito de o exame n\u00e3o ser requisito obrigat\u00f3rio para a progress\u00e3o do regime prisional, em hip\u00f3teses excepcionais os Tribunais Superiores v\u00eam admitindo a sua realiza\u00e7\u00e3o para a aferi\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito do apenado.<\/p>\n

O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em sua S\u00famula n. 439, \u00e9 que se admite o exame criminol\u00f3gico pelas peculiaridades do caso, desde que em decis\u00e3o motivada. Nesse sentido, a defesa pontuou que o paciente est\u00e1 sofrendo constrangimento ilegal porque o fundamento apresentado pelo Ju\u00edzo de Piso constitui evidente afronta ao entendimento do STJ. Alega que a gravidade em abstrato dos crimes n\u00e3o \u00e9 motivo apto a indeferir o pleito de progress\u00e3o e exigir o exame criminol\u00f3gico, notadamente porque h\u00e1 nos autos certid\u00e3o de bom comportamento carcer\u00e1rio, al\u00e9m de j\u00e1 ter havido o cumprimento, no regime fechado, de mais de 40% da pena imposta.<\/p>\n

A defesa trouxe \u00e0 baila a aus\u00eancia de necessidade de exame criminol\u00f3gico, haja vista que deve ser considerado suficiente para a progress\u00e3o de regime o cumprimento do requisito objetivo temporal e o bom comportamento, atestado pelo diretor do estabelecimento prisional, n\u00e3o havendo, portanto, motivos para o impedimento da progress\u00e3o para o regime semiaberto.<\/p>\n

A invoca\u00e7\u00e3o da natureza ou gravidade do crime n\u00e3o s\u00e3o fundamentos id\u00f4neos para justificar a realiza\u00e7\u00e3o de exame criminol\u00f3gico para a progress\u00e3o de regime, levando em considera\u00e7\u00e3o que somente seria poss\u00edvel em decis\u00e3o individualizada, n\u00e3o abstrata, quando consideradas as circunst\u00e2ncias concretas do cumprimento da pena.<\/p>\n

Pediu-se, portanto, o afastamento da incid\u00eancia da S\u00famula n.\u00ba 691 do Supremo Tribunal Federal, que conforme jurisprud\u00eancia da Corte permite a supera\u00e7\u00e3o quando constatada a deficiente fundamenta\u00e7\u00e3o do ato atacado, verificada no caso concreto a absoluta aus\u00eancia a absoluta aus\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o. Solicitou-se, ainda, a concess\u00e3o da liminar, a fim de anular a decis\u00e3o que determinou a realiza\u00e7\u00e3o do exame criminol\u00f3gico, apreciando-se o pedido de progress\u00e3o de regime independentemente de per\u00edcia e, por fim, a concess\u00e3o definitiva da ordem de habeas corpus<\/em> para que seja concedido o regime semiaberto ao paciente, confirmando-se a liminar.<\/p>\n

Da Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o havendo circunst\u00e2ncia que demonstre, efetivamente, a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de exame criminol\u00f3gico, deve ser reconhecida a ilegalidade da sua exig\u00eancia. Pelos motivos retromencionados foi concedida ordem para determinar que o Ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o aprecie o pedido de progress\u00e3o de regime, dispensada a realiza\u00e7\u00e3o de exame criminol\u00f3gico, ressalvada a possibilidade da exist\u00eancia de motivo superveniente que justifique a realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia.<\/p>\n

PROCESSO RELACIONADO:<\/strong> HABEAS CORPUS N\u00ba 844841 – SP (2023\/0281523-6)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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