{"id":1207,"date":"2023-10-13T17:35:07","date_gmt":"2023-10-13T20:35:07","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=1207"},"modified":"2023-10-13T17:35:07","modified_gmt":"2023-10-13T20:35:07","slug":"stf-a-inconstitucionalidade-da-tese-de-legitima-defesa-da-honra-nos-casos-de-feminicidio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/stf-a-inconstitucionalidade-da-tese-de-legitima-defesa-da-honra-nos-casos-de-feminicidio\/","title":{"rendered":"STF: A inconstitucionalidade da tese de leg\u00edtima defesa da honra nos casos de feminic\u00eddio."},"content":{"rendered":"

Por:<\/strong> Manoel Renato de Jesus<\/p>\n

Trata-se de um tema de grande relev\u00e2ncia social, pois na atual conjuntura do Brasil constata-se o aumento de casos de crime de feminic\u00eddio consumado, decorrentes de relacionamentos abusivos e violentos em ambiente dom\u00e9stico e familiar (art. 5o da lei n.o 11.340\/2006 – Lei Maria da Penha), onde, por exemplo, o c\u00f4njuge ou convivente ceifa a vida de sua companheira de forma cruel, por meio de disparos de arma de fogo, arma branca e\/ou outros meios fatais.<\/p>\n

O referido crime est\u00e1 tipificado no art. 121 \u00a7 2o inciso IV do C\u00f3digo Penal Brasileiro, cuja pena \u00e9 de 12 (doze) a 30 (trinta) anos de reclus\u00e3o, ou seja, afigura-se como uma qualificadora do crime de homic\u00eddio, cuja pena \u00e9 de reclus\u00e3o de 06 (seis) a 20 (vinte) anos. (BRASIL C\u00f3digo Penal, Art. 121).<\/p>\n

Ademais, al\u00e9m das v\u00edtimas serem brutalmente assassinadas, as circunst\u00e2ncias ainda eram utilizadas por profissionais do Direito para defesa do r\u00e9u em sede de Tribunal do J\u00fari como tese de leg\u00edtima defesa da honra em crimes de feminic\u00eddio, visando absolver ou obter penas mais brandas, fatores que violavam os princ\u00edpios fundamentais da vida e da dignidade da pessoa humana devidamente garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n

Diante dessa problem\u00e1tica, foi ajuizada pelo Partido Democr\u00e1tico Trabalhista (PDT), em 15.03.2021, a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental de no 779, com pedido de medida cautelar, com o objetivo de que fosse
\ndada interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o em seus artigos 23, inciso II, e 25, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Penal (CP) \u2013 Decreto-lei n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940 \u2013 e ao art. 65 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) \u2013 Decreto-lei no 3.689, de 03 de outubro de 1941 \u2013, a fim de se afastar a tese jur\u00eddica da leg\u00edtima defesa da honra e se fixar entendimento acerca da soberania dos veredictos. Tamb\u00e9m pleiteou o autor que se desse interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, \u201cse a Suprema Corte considerasse necess\u00e1rio\u201d, ao art. 483, III, \u00a7 2o, do CPP.<\/p>\n

Ap\u00f3s a tramita\u00e7\u00e3o legal, a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental de no 779 foi retomada na sess\u00e3o plen\u00e1ria do Supremo Tribunal Federal no dia 01.08.2023, quando a Corte deu in\u00edcio \u00e0s atividades do segundo semestre de 2023, considerando que, por unanimidade dos votos, \u00e9 inconstitucional o uso da tese da leg\u00edtima defesa da honra em crimes de feminic\u00eddio ou de agress\u00e3o contra mulheres, mesmo que o Tribunal do J\u00fari seja regido pelo princ\u00edpio da plenitude de defesa.<\/p>\n

Essa importante decis\u00e3o para o ordenamento jur\u00eddico brasileiro est\u00e1 publicada no site do Supremo Tribunal Federal (https:\/\/portal.stf.jus.br\/).<\/p>\n

No julgamento (que ocorreu em 01 de agosto de 2023), o Plen\u00e1rio seguiu o Relator, Ministro Dias Toffoli, pela proced\u00eancia integral do pedido apresentado pelo Partido Democr\u00e1tico Trabalhista (PDT) na a\u00e7\u00e3o, firmando o
\nentendimento de que o uso da tese, nessas situa\u00e7\u00f5es, contraria os princ\u00edpios constitucionais da dignidade humana, da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida e da igualdade de g\u00eanero. De acordo com a referida decis\u00e3o, dispositivos do C\u00f3digo Penal e do
\nC\u00f3digo de Processo Penal sobre a mat\u00e9ria devem ser interpretados de modo a excluir a leg\u00edtima defesa da honra do \u00e2mbito do instituto da leg\u00edtima defesa. Por consequ\u00eancia, a defesa, a acusa\u00e7\u00e3o, a autoridade policial e o Ju\u00edzo n\u00e3o podem utilizar, direta ou indiretamente, qualquer argumento que induza \u00e0 tese nas fases pr\u00e9-processual ou processual penal, tampouco durante o julgamento do Tribunal do J\u00fari, sob pena de nulidade do ato e do julgamento.<\/p>\n

A Corte tamb\u00e9m entendeu que a anula\u00e7\u00e3o de absolvi\u00e7\u00e3o fundada em quesito gen\u00e9rico quando, de algum modo, implicar a restaura\u00e7\u00e3o da tese da leg\u00edtima defesa da honra n\u00e3o fere a soberania dos vereditos do Tribunal do J\u00fari.<\/p>\n

Destaca-se que as ministras C\u00e1rmen L\u00facia e Rosa Weber (Presidente do STF) votaram na sess\u00e3o do dia 01 de agosto de 2023, e, ao fazer um apanhado da legisla\u00e7\u00e3o sobre o tema, a Ministra C\u00e1rmen L\u00facia observou que a tese da leg\u00edtimadefesa da honra \u00e9 mais do que uma quest\u00e3o jur\u00eddica: \u00e9 uma quest\u00e3o de humanidade.<\/p>\n

\u201cA sociedade ainda hoje \u00e9 machista, sexista, mis\u00f3gina e mata mulheres apenas porque elas querem ser donas de suas vidas\u201d, afirmou.<\/p>\n

Destarte, para a Ministra Rosa Weber, as institui\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas brasileiras evolu\u00edram em compasso com a hist\u00f3ria do mundo, rompendo com os valores arcaicos das sociedades patriarcais do passado. A seu ver, numa sociedade
\ndemocr\u00e1tica, livre, justa e solid\u00e1ria, fundada no primado da dignidade humana, \u201cn\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para a restaura\u00e7\u00e3o dos costumes medievais e desumanos do passado pelos quais tantas mulheres foram v\u00edtimas da viol\u00eancia e do abuso em defesa da ideologia patriarcal fundada no pressuposto da superioridade masculina pela qual se legitima a elimina\u00e7\u00e3o da vida de mulheres\u201d.<\/p>\n

PROCESSO RELACIONADO<\/strong>: STF, ADPF n. 779, Ministro Dias Toffoli. Julgado em 01\/08\/2023. Publicado em 10\/08\/2023.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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