{"id":1209,"date":"2023-10-13T17:41:39","date_gmt":"2023-10-13T20:41:39","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=1209"},"modified":"2023-10-13T17:43:30","modified_gmt":"2023-10-13T20:43:30","slug":"stf-inconstitucionalidade-de-lei-tocantinense-que-criou-o-cadastro-de-antecedentes-para-dependentes-e-usuarios-de-drogas-ilicitas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/stf-inconstitucionalidade-de-lei-tocantinense-que-criou-o-cadastro-de-antecedentes-para-dependentes-e-usuarios-de-drogas-ilicitas\/","title":{"rendered":"STF: Inconstitucionalidade de Lei Tocantinense que criou o cadastro de antecedentes para dependentes e usu\u00e1rios de drogas il\u00edcitas"},"content":{"rendered":"

Por:<\/strong> Cleison Soares da Silva Benites<\/p>\n

RELAT\u00d3RIO DO CASO<\/strong><\/p>\n

No dia 12 de agosto de 2019 foi publicada no estado federado do Tocantins uma Lei Estadual, Lei n. 3.528\/2019, que instituiu o Cadastro Estadual de Usu\u00e1rios e Dependentes de drogas il\u00edcitas, em sede da Secretaria de Sa\u00fade (SES) e Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica (SSP).<\/p>\n

Nesse sentido, a Lei, cujo projeto \u00e9 de autoria da Deputada Estadual Valderez Castelo Branco, teria a finalidade de propiciar aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos o conhecimento dos usu\u00e1rios e dependentes de drogas, como tamb\u00e9m os meios legais para os libertar do referido v\u00edcio.<\/p>\n

Assim, a partir do registro policial, ou outra fonte oficial, haveria uma lista elaborada pela Secretaria Estadual de Seguran\u00e7a P\u00fablica contendo o nome do usu\u00e1rio, droga possu\u00edda, sua forma de aquisi\u00e7\u00e3o e outras informa\u00e7\u00f5es complementares de car\u00e1ter reservado. Ainda, seria a lista compartilhada com a Secretaria de Sa\u00fade do Estado. Vejamos:<\/p>\n

Art. 1\u00ba Fica criado o Cadastro de Usu\u00e1rios e Dependentes de Drogas no Estado do Tocantins.<\/span><\/em><\/p>\n

1\u00ba Os usu\u00e1rios e dependentes de drogas do Estado do Tocantins ser\u00e3o cadastrados pela Secretaria Estadual de Seguran\u00e7a P\u00fablica, a partir do registro de ocorr\u00eancia policial ou de outra fonte de informa\u00e7\u00e3o oficial.2\u00ba A lista de que trata o par\u00e1grafo anterior dever\u00e1 conter:<\/span><\/em><\/p>\n

I – o nome do usu\u00e1rio ou dependente;<\/span><\/em><\/p>\n

II – o nome da droga de posse do usu\u00e1rio apontada no registro de ocorr\u00eancia policial ou de outra fonte de informa\u00e7\u00e3o oficial;<\/span><\/em><\/p>\n

III – a forma pela qual o usu\u00e1rio ou dependente adquiriu a droga;<\/span><\/em><\/p>\n

IV – outras informa\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter reservado, objetivando preservar a intimidade do cadastrado.<\/span><\/em><\/p>\n

3\u00ba Este cadastro ser\u00e1 compartilhado com a Secretaria da Sa\u00fade.<\/span><\/em><\/p>\n

4\u00ba O nome do usu\u00e1rio ser\u00e1 exclu\u00eddo da lista na data em que for requerido, devendo acompanhar este pedido o laudo. (BRASIL, Lei n. 3.528, 2019, Art. 1\u00ba).<\/span><\/em><\/p>\n

Contudo, o Procurador-Geral da Rep\u00fablica prop\u00f4s A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade sob a alega\u00e7\u00e3o de v\u00edcio formal quanto \u00e0 Lei, posto que seja compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o legislar acerca de mat\u00e9ria penal e processual penal, conforme exp\u00f5e o Art. 22, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, assim como houve alega\u00e7\u00e3o de v\u00edcio material, uma vez que a referida lei consubstancia-se em afronta aos metas princ\u00edpios constitucionais da dignidade humana, intimidade, vida privada, presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e ao devido processo legal.<\/p>\n

A despeito da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade, esta fora protocolada sob o n. ADI 6561, na data de 21 de setembro de 2020, cujo Relator \u00e9 o Ministro Edson Fachin, bem como o in\u00edcio do julgamento se deu em 11 de junho de 2021. No dia 13 de outubro de 2020 houve a concess\u00e3o de medida cautelar para a suspens\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o de referida norma pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o voto do Relator.\u00a0 Contudo, somente em 04 de setembro de 2023 a ADI foi julgada, por unanimidade, no intuito de reconhecer a inconstitucionalidade da Lei ora questionada. (STF, 2023, s\/p).<\/p>\n

\u00a0<\/strong>FUNDAMENTOS DA DECIS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>No julgamento da quest\u00e3o, o Relator abordou os aspectos formais e materiais de (in)constitucionalidade da Norma. Vejamos:<\/p>\n

A norma \u00e9 formalmente inconstitucional, uma vez que, ao criar o Cadastro Estadual de Usu\u00e1rios e Dependentes de Drogas (art. 1\u00ba) no \u00e2mbito da Secretaria Estadual de Seguran\u00e7a P\u00fablica com informa\u00e7\u00f5es concernentes ao registro de ocorr\u00eancia policial (\u00a71\u00ba), inclusive sobre reincid\u00eancia (\u00a74\u00ba), invade compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre mat\u00e9ria penal e processual penal (CRFB, art. 22, I). (STF. ADI 6561 MC, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 13\/10\/2020, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-260 DIVULG 28-10-2020 PUBLIC 29-10-2020)<\/p>\n

Assim, em seu processo de produ\u00e7\u00e3o e elabora\u00e7\u00e3o, o Ministro Relator entendeu que houve flagrante desconformidade com as normas constitucionais. Isso se d\u00e1, segundo o entendimento do Relator, pois ao instituir normas referentes ao registro policial e reincid\u00eancia haveria atividade legiferante acerca de mat\u00e9ria penal e processual penal, que, por for\u00e7a constitucional, \u00e9 privativa da Uni\u00e3o (Art. 22, I, CF, 1988).<\/p>\n

Al\u00e9m do mais, no que tange ao direito \u00e0 sa\u00fade, que \u00e9 de compet\u00eancia concorrente entre Uni\u00e3o e Estados, \u00e9 l\u00edcito a estes apenas a amplia\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais e n\u00e3o sua redu\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o. Portanto, tal norma foi considerada pelo Relator, tamb\u00e9m, em seu aspecto formal, inconstitucional. Notemos:<\/p>\n

Ademais, o exerc\u00edcio da compet\u00eancia concorrente em mat\u00e9ria de direito sanit\u00e1rio (CRFB, art. 24, XII), no federalismo cooperativo, deve maximizar direitos fundamentais e n\u00e3o pode ir de encontro \u00e0 norma federal. No caso, nos termos da Lei federal n. 11.343\/2006, a sistematiza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es \u00e9 compet\u00eancia da Uni\u00e3o (art. 8\u00ba-A, XII). (STF. ADI 6561 MC, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 13\/10\/2020, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-260 DIVULG 28-10-2020 PUBLIC 29-10-2020)<\/p>\n

Depois, ao analisar materialmente a conformidade da Lei com a Constitui\u00e7\u00e3o, o Relator afirmou que:<\/p>\n

Materialmente, tamb\u00e9m h\u00e1 inconstitucionalidade. A seletividade social do cadastro \u00e9 incompat\u00edvel com o Estado de Direito e os direitos fundamentais que a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 protege, especialmente, a igualdade (CRFB, art. 5\u00ba, caput ), a dignidade da pessoa humana (CRFB, art. 1\u00ba, III), o direito \u00e0 intimidade e \u00e0 vida privada (CRFB, art. 5\u00ba, X) e o devido processo legal (CRFB, art. 5\u00ba, LIV). Inexist\u00eancia tampouco de protocolo claro de prote\u00e7\u00e3o e tratamento desses dados. (BRASIL. STF. A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 6.561\/TO. Lei 3.538\/19. Lei que criou o Cadastro de Usu\u00e1rios e Dependentes de Drogas no Estado do Tocantins. Inconstitucionalidade. Relator: Min. Edson Fachin. 08 de maio de 2023. (STF. ADI 6561 MC, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 13\/10\/2020, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-260 DIVULG 28-10-2020 PUBLIC 29-10-2020)<\/p>\n

Portanto, o Relator considerou que foram lesionados diversos direitos constitucionais fundamentais de nosso ordenamento jur\u00eddico, tais como o da igualdade, dignidade da pessoa humana, intimidade e vida privada, afetando materialmente sua constitucionalidade. Ademais, ao incluir os dependentes em lista de antecedentes sem condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado fere-se o devido processo legal.<\/p>\n

DA DECIS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Acerca da decis\u00e3o pelos pares do Supremo Tribunal Federal, houve considera\u00e7\u00e3o de que, apesar do intuito de melhorar a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de seguran\u00e7a e sa\u00fade, tal norma mostra-se incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o p\u00e1tria, posto que fira materialmente e formalmente os preceitos constitucionais.<\/p>\n

Dessa maneira, considerou-se, por unanimidade, que foram lesionados n\u00e3o s\u00f3 diversos direitos constitucionais de nosso ordenamento jur\u00eddico, mas tamb\u00e9m a distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia entre os entes federativos.<\/p>\n

Assim, frente aos argumentos expostos, em seu voto e relatoria, o Ministro Edson Fachin afirmou que \u201c[…] o que h\u00e1 \u00e9 autoritarismo estatal que busca, na exce\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o, espa\u00e7os an\u00f4micos alheios \u00e0 legalidade constitucional\u201d. (STF. ADI 6561 MC, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 13\/10\/2020, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-260 DIVULG 28-10-2020 PUBLIC 29-10-2020)<\/p>\n

Dessa forma, foi o voto do Relator acompanhado, por unanimidade, pelos demais Ministros, sendo julgado procedente (julgamento no dia 04 de setembro de 2023) o pedido na Peti\u00e7\u00e3o Inicial da ADIn 6551, protocolada pelo Procurador-Geral da Rep\u00fablica, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.528 de 12 de agosto de 2019, do Estado do Tocantins.<\/p>\n

Em conclus\u00e3o, segundo o Procurador-Geral da Rep\u00fablica, a norma instituiu uma esp\u00e9cie de lista de antecedentes criminais que tem por finalidade n\u00e3o a recupera\u00e7\u00e3o do dependente, mas torn\u00e1-lo conhecido no meio policial como usu\u00e1rio de entorpecentes. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 conformidade entre os fins ansiados pela norma e sua real repercuss\u00e3o. Ainda afirma acertadamente que “N\u00e3o se recuperam pessoas lan\u00e7ando-as em cadastro que poder\u00e1 trazer mais exclus\u00e3o e estigmatiza\u00e7\u00e3o”. (STF. ADI 6561 MC, Relator(a): EDSON FACHIN, julgamento em 04\/09\/2023).<\/p>\n

PROCESSO RELACIONADO<\/strong>: ADI 6.561\/TO<\/p>\n

REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Constituicao\/Constituicao.htm<\/a>. Acesso em: 20 set. 2023.<\/p>\n

BRASIL. Lei n. 3.528 de 12 de agosto de 2019<\/strong>. Cria o Cadastro Estadual de Usu\u00e1rios e Dependentes de Drogas no Estado do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.al.to.leg.br\/arquivos\/lei_3528-2019_49681.PDF<\/a>. Acesso em: 20 set. 2023.<\/p>\n

STF. ADI 6561 MC<\/strong>, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 13\/10\/2020, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-260 DIVULG 28-10-2020 PUBLIC 29-10-2020. Dispon\u00edvel em: https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=6008887<\/a>. Acesso em: 20 set. 2023.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por: Cleison Soares da Silva Benites RELAT\u00d3RIO DO CASO No dia 12 de agosto de 2019 foi publicada no estado federado do Tocantins uma Lei Estadual, Lei n. 3.528\/2019, que instituiu o Cadastro Estadual de Usu\u00e1rios e Dependentes de drogas il\u00edcitas, em sede da Secretaria de Sa\u00fade (SES) e Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica (SSP). Nesse […]<\/p>\n","protected":false},"author":41226,"featured_media":785,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[41,693,168,6,694],"coauthors":[],"class_list":["post-1209","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-adi","tag-cadastro-estadual-de-usuarios-e-dependentes","tag-lei-estadual","tag-stf","tag-tocantins"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1209","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/41226"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1209"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1209\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1211,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1209\/revisions\/1211"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/785"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1209"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1209"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1209"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=1209"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}