{"id":1227,"date":"2023-10-31T13:33:14","date_gmt":"2023-10-31T16:33:14","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=1227"},"modified":"2023-10-31T13:33:14","modified_gmt":"2023-10-31T16:33:14","slug":"stf-inconstitucionalidade-da-designacao-de-oficio-de-audiencia-de-retratacao-em-caso-de-violencia-domestica-contra-a-mulher","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/stf-inconstitucionalidade-da-designacao-de-oficio-de-audiencia-de-retratacao-em-caso-de-violencia-domestica-contra-a-mulher\/","title":{"rendered":"STF: Inconstitucionalidade da designa\u00e7\u00e3o de of\u00edcio de audi\u00eancia de retrata\u00e7\u00e3o em caso de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher"},"content":{"rendered":"

Por:<\/strong> Vagner Teixeira da Silva<\/p>\n

Apresentamos o voto do relator Ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin que tem por objeto a interpreta\u00e7\u00e3o do art. 16 da Lei 13.430, de 2006 (Lei Maria da Penha), proposta pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 CONAMP, entidade cuja legitimidade j\u00e1 foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (v.g., ADI 4824, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 27.03.202).<\/p>\n

Ocorre que todas as conquistas e avan\u00e7os plasmados na Lei come\u00e7am a perder efetividade a partir de uma compreens\u00e3o dos Tribunais brasileiros que, fugindo do esp\u00edrito e da vontade que norteou a elabora\u00e7\u00e3o do texto legal, passaram a definir como de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, os crimes objeto da referida norma.<\/p>\n

Com efeito, interpretando o art. 16 da Lei Maria da Penha, os Tribunais come\u00e7aram entender que os crimes de viol\u00eancia contra a mulher devem ser apurados somente a partir da representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, ou seja, somente quando a mulher se dispuser a denunciar seu agressor \u00e9 que o Estado poder\u00e1 adotar alguma provid\u00eancia.<\/p>\n

Entenda o caso<\/strong><\/p>\n

O Presidente da Rep\u00fablica, acolhendo manifesta\u00e7\u00e3o da Consultoria Jur\u00eddica da Uni\u00e3o, alega que a CONAMP n\u00e3o det\u00e9m legitimidade para incoar a a\u00e7\u00e3o de controle concentrado. O Presidente do Senado Federal defendeu que o sentido da norma n\u00e3o comporta d\u00favidas de interpreta\u00e7\u00e3o constitucional, sendo que a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal seria de compet\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. O Advogado-Geral da Uni\u00e3o suscita preliminar de n\u00e3o conhecimento, por entender que a norma questionada possui sentido un\u00edvoco, o que, na linha de precedentes deste Tribunal, de fato desautorizaria o conhecimento da a\u00e7\u00e3o. Em que pesem as raz\u00f5es trazidas pelas autoridades intervenientes, a a\u00e7\u00e3o re\u00fane plenas condi\u00e7\u00f5es de ser conhecida.<\/p>\n

Inicialmente, \u00e9 preciso destacar que a CONAMP tem por finalidade institucional \u201cdefender os princ\u00edpios e garantias institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico, sua independ\u00eancia e autonomia funcional, administrativa, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, bem como os predicamentos, as fun\u00e7\u00f5es e os meios previstos para o seu exerc\u00edcio\u201d (eDOC 3, p. 2). Dessa forma, o Minist\u00e9rio P\u00fablico defende ser inconstitucional o art. 16 da Lei Maria da Penha, onde se l\u00ea que \u201cnas a\u00e7\u00f5es penais p\u00fablicas condicionadas \u00e0 representa\u00e7\u00e3o da ofendida de que trata esta Lei, s\u00f3 ser\u00e1 admitida a ren\u00fancia \u00e0 representa\u00e7\u00e3o perante o juiz, em audi\u00eancia especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da den\u00fancia e ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d.<\/p>\n

De acordo com o Ministro Edson Fachin, o reconhecimento pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a de que o tema merece ser tratado em \u00e2mbito de recurso especial \u00e9 indicativo de que a interpreta\u00e7\u00e3o dada ao art. 16 da Lei Maria da Penha tem sido, lamentavelmente, disputada nas demais inst\u00e2ncias do pa\u00eds.<\/p>\n

Da fundamenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O Ministro Edson Fachin reconheceu a a\u00e7\u00e3o e sua pertin\u00eancia por haver controv\u00e9rsia jurisdicional acerca do sentido de norma federal e no m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o considerou que a mesma deve ser julgada procedente.<\/p>\n

Ademais, o Ministro relator em seu voto afirma que a interpreta\u00e7\u00e3o alternativa, no sentido de autorizar o juiz a designar, de of\u00edcio, a audi\u00eancia prevista no art. 16, n\u00e3o \u00e9 apenas contr\u00e1ria \u00e0 finalidade da lei, mas tamb\u00e9m \u00e0 pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o. Nada impede, portanto, que no \u00e2mbito da jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional tamb\u00e9m se reconhe\u00e7a a inconstitucionalidade de uma das acep\u00e7\u00f5es dada \u00e0 norma objeto da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O art. 16 da Lei Maria da Penha n\u00e3o deve ser lido de forma isolada, como se contivesse apenas dispositivos dirigidos ao juiz. Ele integra o conjunto de normas que preveem o atendimento por equipe multidisciplinar. Essa equipe dever\u00e1 ser formada por profissionais de diversas \u00e1reas de conhecimento, inclusive externa ao meio jur\u00eddico, tais como psic\u00f3logos, assistentes sociais e m\u00e9dicos, para que se viabilize o conhecimento das causas e os mecanismos da viol\u00eancia contra a mulher.<\/p>\n

Essa finalidade est\u00e1 diretamente relacionada \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es que o Estado brasileiro tem no que tange \u00e0 erradica\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia contra mulher. De fato, o Artigo 8 da Conven\u00e7\u00e3o de Bel\u00e9m do Par\u00e1 prev\u00ea que:<\/p>\n

\u201cOs Estados Partes conv\u00eam em adotar, progressivamente, medidas espec\u00edficas, inclusive programas destinados a:<\/em><\/p>\n

a) promover o conhecimento e a observ\u00e2ncia do direito da mulher a uma vida livre de viol\u00eancia e o direito da mulher a que se respeitem e protejam seus direitos humanos;<\/em><\/p>\n

b) modificar os padr\u00f5es sociais e culturais de conduta de homens e mulheres, inclusive a formula\u00e7\u00e3o de programas formais e n\u00e3o formais adequados a todos os n\u00edveis do processo educacional, a fim de combater preconceitos e costumes e todas as outras pr\u00e1ticas baseadas na premissa da inferioridade ou superioridade de qualquer dos g\u00eaneros ou nos pap\u00e9is estereotipados para o homem e a mulher, que legitimem ou exacerbem a viol\u00eancia contra a mulher;<\/em><\/p>\n

c) promover a educa\u00e7\u00e3o e treinamento de todo o pessoal judici\u00e1rio e policial e demais funcion\u00e1rios respons\u00e1veis pela aplica\u00e7\u00e3o da lei, bem como do pessoal encarregado da implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de preven\u00e7\u00e3o, puni\u00e7\u00e3o e erradica\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia contra a mulher;<\/em><\/p>\n

d) prestar servi\u00e7os especializados apropriados \u00e0 mulher sujeitada a viol\u00eancia, por interm\u00e9dio de entidades dos setores p\u00fablico e privado, inclusive abrigos, servi\u00e7os de orienta\u00e7\u00e3o familiar, quando for o caso, e atendimento e cust\u00f3dia dos menores afetados;<\/em><\/p>\n

e) promover e apoiar programas de educa\u00e7\u00e3o governamentais e privados, destinados a conscientizar o p\u00fablico para os problemas da viol\u00eancia contra a mulher, recursos jur\u00eddicos e repara\u00e7\u00e3o relacionados com essa viol\u00eancia;<\/em><\/p>\n

f) proporcionar \u00e0 mulher sujeitada a viol\u00eancia acesso a programas eficazes de reabilita\u00e7\u00e3o e treinamento que lhe permitam participar plenamente da vida p\u00fablica, privada e social;<\/em><\/p>\n

g) incentivar os meios de comunica\u00e7\u00e3o a que formulem diretrizes adequadas de divulga\u00e7\u00e3o, que contribuam para a erradica\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia contra a mulher em todas as suas formas e enalte\u00e7am o respeito pela dignidade da mulher;<\/em><\/p>\n

h) assegurar a pesquisa e coleta de estat\u00edsticas e outras informa\u00e7\u00f5es relevantes concernentes \u00e0s causas, consequ\u00eancias e frequ\u00eancia da viol\u00eancia contra a mulher, a fim de avaliar a efici\u00eancia das medidas tomadas para prevenir, punir e erradicar a viol\u00eancia contra a mulher, bem como formular e implementar as mudan\u00e7as necess\u00e1rias; e<\/em><\/p>\n

i) promover a coopera\u00e7\u00e3o internacional para o interc\u00e2mbio de ideias e experi\u00eancias, bem como a execu\u00e7\u00e3o de programas destinados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da mulher sujeitada a viol\u00eancia.\u201d<\/em><\/p>\n

No mesmo sentido, a Conven\u00e7\u00e3o para a Elimina\u00e7\u00e3o da Discrimina\u00e7\u00e3o contra Mulher, citada anteriormente, prev\u00ea que todos os \u00f3rg\u00e3os de Estado, inclusive o Poder Judici\u00e1rio, devem \u201cabster-se de incorrer em todo ato ou pr\u00e1tica de discrimina\u00e7\u00e3o contra a mulher e zelar para que as autoridades e institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas atuem em conformidade com esta obriga\u00e7\u00e3o\u201d. Devem, ainda, \u201cadotar todas as medidas adequadas, inclusive de car\u00e1ter legislativo, para modificar ou derrogar usos e pr\u00e1ticas que constituam discrimina\u00e7\u00e3o contra mulher\u201d.<\/p>\n

Percebe-se que, a fun\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia perante o juiz n\u00e3o \u00e9 meramente avaliar a presen\u00e7a de um requisito procedimental, mas permitir que a v\u00edtima, assistida necessariamente por equipe multidisciplinar, possa livremente expressar sua vontade. \u00c9 a v\u00edtima que, assistida por equipe multidisciplinar, deve se manifestar livremente. N\u00e3o cabe ao juiz delegar a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia para outro profissional, nem cabe o juiz designar, de of\u00edcio, a audi\u00eancia.<\/p>\n

Qualquer outra finalidade, ou qualquer estere\u00f3tipo criado pelo Poder Judici\u00e1rio para imaginar que a audi\u00eancia \u00e9 obrigat\u00f3ria viola o direito \u00e0 igualdade, porque discrimina injustamente a v\u00edtima de viol\u00eancia. A garantia da liberdade s\u00f3 \u00e9 assegurada se for a mulher quem exclusivamente solicita a audi\u00eancia. Determinar o comparecimento \u00e9, portanto, violar a inten\u00e7\u00e3o da v\u00edtima; \u00e9, em s\u00edntese, discrimin\u00e1-la.<\/p>\n

Da decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Diante dos argumentos mencionados pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o Ministro relator decidiu ser completamente contr\u00e1ria ao texto constitucional e \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es internacionais que o pa\u00eds se obrigou a cumprir tornar obrigat\u00f3ria a audi\u00eancia prevista no artigo 16 da Lei Maria da Penha.<\/p>\n

Tudo isso ponderado, ressalta n\u00edtido que a audi\u00eancia prevista no art. 16 da Lei n. 11.340\/2006 n\u00e3o pode ser designada de of\u00edcio pelo magistrado, at\u00e9 porque uma iniciativa com tal prop\u00f3sito corresponderia \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade (ratifica\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o) n\u00e3o prevista na Lei Maria da Penha, viciando de nulidade o ato praticado de of\u00edcio pelo juiz.<\/p>\n

Com essas considera\u00e7\u00f5es, o relator reconheceu a proced\u00eancia das alega\u00e7\u00f5es suscitadas pela CONAMP e deu interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ao artigo 16 da Lei 11.340, de 2016, de modo a reconhecer a inconstitucionalidade da designa\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio, da audi\u00eancia nele prevista, assim como da inconstitucionalidade do reconhecimento de que eventual n\u00e3o comparecimento da v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica implique \u201cretrata\u00e7\u00e3o t\u00e1cita\u201d ou \u201cren\u00fancia t\u00e1cita ao direito de representa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

PROCESSO RELACIONADO:<\/strong> ADI 4824<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por: Vagner Teixeira da Silva Apresentamos o voto do relator Ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin que tem por objeto a interpreta\u00e7\u00e3o do art. 16 da Lei 13.430, de 2006 (Lei Maria da Penha), proposta pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 CONAMP, entidade cuja legitimidade j\u00e1 foi reconhecida pelo Supremo Tribunal […]<\/p>\n","protected":false},"author":41226,"featured_media":1054,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[705,42,6,248],"coauthors":[],"class_list":["post-1227","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-audiencia-de-retratacao","tag-inconstitucionalidade","tag-stf","tag-violencia-de-genero"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1227","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/41226"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1227"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1227\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1228,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1227\/revisions\/1228"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1054"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1227"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1227"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1227"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=1227"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}