{"id":1247,"date":"2023-11-08T12:31:57","date_gmt":"2023-11-08T15:31:57","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=1247"},"modified":"2023-11-08T12:40:04","modified_gmt":"2023-11-08T15:40:04","slug":"stj-loja-nao-tem-responsabilidade-em-compra-fraudulenta-com-cartao-de-credito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/stj-loja-nao-tem-responsabilidade-em-compra-fraudulenta-com-cartao-de-credito\/","title":{"rendered":"STJ: Loja n\u00e3o tem responsabilidade em compra fraudulenta com cart\u00e3o de cr\u00e9dito"},"content":{"rendered":"

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) determinou a exclus\u00e3o de uma empresa comercial do polo passivo da a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o proposta por uma mulher em raz\u00e3o de compras fraudulentas feitas com cart\u00e3o de cr\u00e9dito em seu nome. No julgamento, o colegiado reformou ac\u00f3rd\u00e3o<\/span> do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJSC) segundo o qual a loja seria parte leg\u00edtima para responder \u00e0 a\u00e7\u00e3o, por ter aceitado o cart\u00e3o como meio de pagamento.<\/p>\n

“No cen\u00e1rio atual, exigir do lojista, caso seja utilizada a senha correta, que ele fa\u00e7a confer\u00eancia extraordin\u00e1ria, para verificar se aquele cart\u00e3o foi emitido regularmente e n\u00e3o foi objeto de fraude ou furto, n\u00e3o me parece razo\u00e1vel, at\u00e9 porque, enquanto n\u00e3o for registrada nenhuma ocorr\u00eancia, \u00e9 mesmo imposs\u00edvel atestar irregularidades”, apontou a relatora do recurso especial<\/span>, ministra Isabel Gallotti.<\/p>\n

De acordo com o processo, a consumidora solicitou cart\u00e3o de cr\u00e9dito emitido por uma varejista e administrado por um banco. Apesar de n\u00e3o ter recebido o cart\u00e3o, ela foi surpreendida com duas faturas, nas quais constavam compras feitas em duas lojas diferentes. Por causa dessas d\u00edvidas, ainda foi inclu\u00edda em cadastro restritivo de cr\u00e9dito.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o foi proposta contra a empresa emitente e o banco administrador do cart\u00e3o, al\u00e9m das duas lojas onde ocorreram as compras. Em primeira inst\u00e2ncia, o ju\u00edzo declarou inexistentes as d\u00edvidas em nome da consumidora e condenou solidariamente as empresas ao pagamento de danos morais de R$ 20 mil. A senten\u00e7a<\/span> foi mantida pelo TJSC.<\/p>\n

Cart\u00f5es antigos obrigavam lojista a conferir dados da compra<\/strong><\/p>\n

Relatora do recurso especial<\/span> de uma das lojas, a ministra Isabel Gallotti comentou que o STJ j\u00e1 se posicionou no sentido de reconhecer a responsabilidade de toda a cadeia de fornecedores \u2013 incluindo as administradoras das bandeiras e os estabelecimentos comerciais \u2013 pela verifica\u00e7\u00e3o da idoneidade das compras realizadas com cart\u00f5es magn\u00e9ticos.<\/p>\n

Para a relatora, essa jurisprud\u00eancia s\u00f3 se aplicava aos lojistas em casos mais antigos, que envolviam cart\u00f5es sem chip<\/em> e sem exig\u00eancia de digita\u00e7\u00e3o de senha, pois naquela \u00e9poca os estabelecimentos tinham que conferir, pelo menos, a identidade da pessoa que estava comprando e assinando o comprovante da transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

“Atualmente, por\u00e9m, a realidade das transa\u00e7\u00f5es comerciais \u00e9 outra. De fato, hoje em dia, para a realiza\u00e7\u00e3o de compras com cart\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio apenas que a pessoa que o esteja portando digite a sua senha pessoal, ou ent\u00e3o, em compras realizadas pela internet, digite todos os dados necess\u00e1rios para a opera\u00e7\u00e3o, inclusive o c\u00f3digo de seguran\u00e7a”, esclareceu.<\/p>\n

Nesse novo cen\u00e1rio, de acordo com a ministra, n\u00e3o seria correto imputar ao comerciante a responsabilidade pela utiliza\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o que foi extraviado, furtado ou fraudado, salvo se houver comprova\u00e7\u00e3o de que o estabelecimento participou do crime, ou de que o cart\u00e3o tenha sido emitido em raz\u00e3o de parceria comercial entre a loja e o banco administrador.<\/p>\n

Loja n\u00e3o inscreveu cliente em cadastro de inadimplentes<\/strong><\/p>\n

No caso dos autos, Isabel Gallotti apontou que n\u00e3o ficou comprovada nenhuma participa\u00e7\u00e3o da empresa recorrente em eventual fraude com o cart\u00e3o emitido em nome da consumidora. Tamb\u00e9m n\u00e3o foi o estabelecimento comercial, e sim o banco administrador do cart\u00e3o, que promoveu a anota\u00e7\u00e3o negativa no cadastro restritivo de cr\u00e9dito.<\/p>\n

“Feitas essas considera\u00e7\u00f5es, penso que a jurisprud\u00eancia desta corte deveria se firmar no sentido de que, n\u00e3o havendo provas de que os lojistas est\u00e3o envolvidos na fraude ou no furto ou roubo do cart\u00e3o, n\u00e3o t\u00eam eles legitimidade<\/span> para responder por a\u00e7\u00f5es em que se discute o uso irregular de cart\u00f5es de cr\u00e9dito com chip<\/em> e senha pessoal”, concluiu a ministra ao excluir a loja da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

PROCESSO RELACIONADO<\/strong>: REsp 2095413<\/a><\/span><\/p>\n

FONTE:<\/strong> Com informa\u00e7\u00f5es da Se\u00e7\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o Social do STJ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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