{"id":1258,"date":"2023-11-10T15:47:06","date_gmt":"2023-11-10T18:47:06","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=1258"},"modified":"2023-11-10T15:49:51","modified_gmt":"2023-11-10T18:49:51","slug":"stf-inconstitucionalidade-da-designacao-de-oficio-de-audiencia-de-retratacao-no-contexto-da-lei-maria-da-penha","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/stf-inconstitucionalidade-da-designacao-de-oficio-de-audiencia-de-retratacao-no-contexto-da-lei-maria-da-penha\/","title":{"rendered":"STF: Inconstitucionalidade da designa\u00e7\u00e3o de of\u00edcio de audi\u00eancia de retrata\u00e7\u00e3o no contexto da Lei Maria da Penha"},"content":{"rendered":"

POR:<\/strong> Cleison Soares da Silva Benites<\/p>\n

No dia 07 de agosto de 2016 foi publicada a Lei Federal n\u00ba 11.340\/2016 que recebeu a alcunha de Maria da Penha. A referida norma criou mecanismos para coibir a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, mostrando-se um progresso em rela\u00e7\u00e3o aos anos de procrastina\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo no que se refere ao tema de agress\u00e3o ao g\u00eanero feminino.<\/p>\n

Contudo, apesar do esfor\u00e7o da casa legislativa para atenua\u00e7\u00e3o dos impactos causados pela viol\u00eancia contra a mulher, a lei ainda sofre com um sistema opressor que abrange, ainda que de forma velada, todos os \u00e2mbitos da sociedade.<\/p>\n

Dessa forma, alguns dispositivos da referida norma podem ser descaracterizados de seu inicial escopo, adquirindo sentido inteiramente oposto. Assim, destaca-se o Art. 16 da mesma norma, conforme segue:<\/p>\n

Art. 16. Nas a\u00e7\u00f5es penais p\u00fablicas condicionadas \u00e0 representa\u00e7\u00e3o da ofendida de que trata esta Lei, s\u00f3 ser\u00e1 admitida a ren\u00fancia \u00e0 representa\u00e7\u00e3o perante o juiz, em audi\u00eancia especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da den\u00fancia e ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico. (BRASIL, Lei n. 11.340, 2016, Art. 16).<\/em><\/p>\n

Por\u00e9m, \u00e9 procedimento adotado por magistrados a designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia independentemente do pedido da ofendida, fixando o juiz, ex officio,<\/em> o comparecimento da v\u00edtima em ju\u00edzo para confirma\u00e7\u00e3o do desejo de continuidade da persecu\u00e7\u00e3o penal, caso em que, na sua falta, \u00e9 presumida a ren\u00fancia t\u00e1cita \u00e0 representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Questionando referido ato, a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CONAMP) peticionou A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade, que foi protocolada sob o n. ADI 7.267, no dia 11 de novembro de 2022, sob a relatoria do Ministro Edson Fachin.<\/p>\n

Contudo, o Senado Federal alegou que a quest\u00e3o se refere \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o de norma federal, tendo a compet\u00eancia atribu\u00edda ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a, consequentemente arrazoando incompet\u00eancia do Supremo Tribunal Federal para an\u00e1lise do caso.<\/p>\n

Outrossim, o Presidente da Rep\u00fablica, acolhendo a tese da Consultoria Jur\u00eddica da Uni\u00e3o, manifestou-se pelo n\u00e3o conhecimento da a\u00e7\u00e3o, aduzindo que a CONAMP n\u00e3o possui legitimidade ativa para suscitar tal a\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de postular pela improced\u00eancia do pedido, uma vez que o sentido da norma seria inequ\u00edvoco.<\/p>\n

No julgamento, no dia 11 de outubro de 2023, o Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido e conferiu interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o ao Art. 16 da Lei 11.340.<\/p>\n

DO VOTO<\/strong><\/p>\n

Em seu voto, o Ministro Relator perquiriu as preliminares de m\u00e9rito, analisando assim a legitimidade ativa da CONAMP ao impetrar a a\u00e7\u00e3o. Reparemos:<\/p>\n

O art. 16 da Lei Maria da Penha, por sua vez, disp\u00f5e que \u201cnas a\u00e7\u00f5es penais p\u00fablicas condicionadas \u00e0 representa\u00e7\u00e3o da ofendida de que trata esta Lei, s\u00f3 ser\u00e1 admitida a ren\u00fancia \u00e0 representa\u00e7\u00e3o perante o juiz, em audi\u00eancia especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da den\u00fancia e ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d. Tendo em vista que a interpreta\u00e7\u00e3o do artigo imputada como inconstitucional pela Associa\u00e7\u00e3o requerente, caso mantida, poderia, no limite, atentar contra uma atua\u00e7\u00e3o que \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico, h\u00e1 evidente pertin\u00eancia tem\u00e1tica. Ainda de acordo com o estatuto da CONAMP, \u00e9 de sua compet\u00eancia tamb\u00e9m \u201ccolaborar com os Poderes P\u00fablicos no desenvolvimento da justi\u00e7a, da seguran\u00e7a p\u00fablica e da solidariedade\u201d. Na linha da jurisprud\u00eancia desta Corte, que reconheceu a legitimidade na Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores do Trabalho para impugnar a Lei Federal do Amianto (ADI 4066, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe 06.03.2018), a finalidade institucional de promover melhorias no funcionamento da justi\u00e7a \u00e9 tema \u00ednsito ao campo de atua\u00e7\u00e3o institucional do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Noutras palavras, a preliminar de ilegitimidade deve ser rejeitada. (ADI 7267, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 22-08-2023, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-s\/n DIVULG 08-09-2023 PUBLIC 11-09-2023).<\/em><\/p>\n

Dessa forma, exp\u00f4s o Ministro que a Associa\u00e7\u00e3o tem por finalidade defender os princ\u00edpios e garantias institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico, assim como sua independ\u00eancia e autonomia funcional. Ademais, considerando que a err\u00f4nea interpreta\u00e7\u00e3o empregada ao Art. 16 da Lei n\u00ba 11.340\/2016, caso mantida, poderia violar a atua\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia exclusiva do MP, h\u00e1 flagrante legitimidade para a propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Posteriormente, ao examinar a compet\u00eancia do Egr\u00e9gio Tribunal, afirmou:<\/p>\n

A interpreta\u00e7\u00e3o alternativa, no sentido de autorizar o juiz a designar, de of\u00edcio, a audi\u00eancia prevista no art. 16, n\u00e3o \u00e9 apenas contr\u00e1ria \u00e0 finalidade da lei, mas tamb\u00e9m \u00e0 pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o. Nada impede, portanto, que no \u00e2mbito da jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional tamb\u00e9m se reconhe\u00e7a a inconstitucionalidade de uma das acep\u00e7\u00f5es dada \u00e0 norma objeto da a\u00e7\u00e3o. (ADI 7267, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 22-08-2023, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-s\/n DIVULG 08-09-2023 PUBLIC 11-09-2023).<\/em><\/p>\n

Portanto, havendo diversos lit\u00edgios no tocante \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o deste artigo da Lei Maria da Penha, como tamb\u00e9m vultosa controv\u00e9rsia jurisdicional em todo o territ\u00f3rio nacional, a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 lesada, suscitando dessa maneira a possibilidade de discuss\u00e3o pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

Em seguida, passou a examinar o m\u00e9rito do caso. Assim, declarou que o art. 16 da Lei Maria da Penha n\u00e3o deve ser lido e interpretado de maneira isolada, mas sim em todo o conjunto de normas que orientam o atendimento \u00e0 mulher por meio de equipe multidisciplinar.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, trouxe o posicionamento da Conven\u00e7\u00e3o para a Elimina\u00e7\u00e3o da Discrimina\u00e7\u00e3o contra Mulher que aduz que todos os \u00f3rg\u00e3os do Estado devem se abster de qualquer ato de discrimina\u00e7\u00e3o contra a mulher, e depois adotar medidas necess\u00e1rias para derrogar qualquer pr\u00e1tica que as discrimine. Notemos:<\/p>\n

No mesmo sentido, a Conven\u00e7\u00e3o para a Elimina\u00e7\u00e3o da Discrimina\u00e7\u00e3o contra Mulher prev\u00ea que todos os \u00f3rg\u00e3os de Estado, inclusive o Poder Judici\u00e1rio, devem \u201cabster-se de incorrer em todo ato ou pr\u00e1tica de discrimina\u00e7\u00e3o contra a mulher e zelar para que as autoridades e institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas atuem em conformidade com esta obriga\u00e7\u00e3o\u201d. Devem, ainda, \u201cadotar todas as medidas adequadas, inclusive de car\u00e1ter legislativo, para modificar ou derrogar usos e pr\u00e1ticas que constituam discrimina\u00e7\u00e3o contra mulher\u201d. (ADI 7267, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 22-08-2023, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-s\/n DIVULG 08-09-2023 PUBLIC 11-09-2023).<\/em><\/p>\n

Para mais, apontou que a audi\u00eancia prevista neste artigo n\u00e3o tem o escopo de verificar a presen\u00e7a de um requisito procedimental, tal qual a representa\u00e7\u00e3o, mas permitir que a v\u00edtima expresse sua vontade de maneira livre. Dessarte, assistida por equipe multidisciplinar, deve partir dessa a solicita\u00e7\u00e3o para renunciar \u00e0 representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Logo depois, alegou que qualquer outro sentido atribu\u00eddo a esse dispositivo dever\u00e1 ser recha\u00e7ado. Vejamos:<\/p>\n

A fun\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia perante o juiz n\u00e3o \u00e9 meramente avaliar a presen\u00e7a de um requisito procedimental, mas permitir que a v\u00edtima, assistida necessariamente por equipe multidisciplinar, possa livremente expressar sua vontade. […] Qualquer outra finalidade, ou qualquer estere\u00f3tipo criado pelo Poder Judici\u00e1rio para imaginar que a audi\u00eancia \u00e9 obrigat\u00f3ria viola o direito \u00e0 igualdade, porque discrimina injustamente a v\u00edtima de viol\u00eancia. […] (ADI 7267, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 22-08-2023, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-s\/n DIVULG 08-09-2023 PUBLIC 11-09-2023).<\/em><\/p>\n

Em conclus\u00e3o, afirmou que referida interpreta\u00e7\u00e3o a esse artigo \u00e9 contr\u00e1ria \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es internacionais que o pa\u00eds assumiu e ainda ao pr\u00f3prio sentido da norma legal, uma vez que, n\u00e3o havendo nenhum sinal de desinteresse pela retrata\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, o magistrado deve dar continuidade \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal. Observemos:<\/p>\n

[…] \u201cse a v\u00edtima demonstrar, por qualquer meio, interesse em retratar-se de eventual representa\u00e7\u00e3o antes do recebimento da den\u00fancia, a audi\u00eancia preliminar, prevista no art. 16 da Lei n. 11.340\/2006, deve ser realizada. Todavia, se n\u00e3o h\u00e1 a iniciativa da v\u00edtima de levar ao conhecimento da autoridade policial ou judici\u00e1ria sua vontade de retratar-se, deve o Magistrado proceder \u00e0 admissibilidade da acusa\u00e7\u00e3o. […] (ADI 7267, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 22-08-2023, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-s\/n DIVULG 08-09-2023 PUBLIC 11-09-2023).<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/strong>DA DECIS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

No que se refere \u00e0 decis\u00e3o, houve a afirma\u00e7\u00e3o de que a interpreta\u00e7\u00e3o dada ao Art. 16 da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340\/2016) \u00e9 contr\u00e1ria \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de ferir os encargos internacionais que o Brasil assumiu. Ademais, tamb\u00e9m lesou pr\u00f3pria norma que a prev\u00ea.<\/p>\n

Assim, caso a v\u00edtima demonstre em algum momento a vontade de retrata\u00e7\u00e3o, deve essa, assistida por equipe composta por profissionais de diversas \u00e1reas do conhecimento, ser levada \u00e0 presen\u00e7a do juiz competente para retratar-se.<\/p>\n

Dessa maneira, de acordo com sua finalidade, o dispositivo legal visa a impedir que a ofendida proceda \u00e0 retrata\u00e7\u00e3o por meio de qualquer coa\u00e7\u00e3o que venha a sofrer, seja por familiares, autor ou quaisquer outros, e que macule seu aut\u00eantico anseio.<\/p>\n

Portanto, designar audi\u00eancia, ex officio<\/em>, para que a ofendida ratifique sua vontade de prosseguir com a persecu\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o apenas fere a dignidade da pessoa humana, mas tamb\u00e9m discrimina o g\u00eanero feminino.<\/p>\n

Por fim, ante o exposto, o Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a presente a\u00e7\u00e3o direta, para dar interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o ao artigo 16 da Lei 11.340, de 2006, de modo a reconhecer a inconstitucionalidade da designa\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio, da audi\u00eancia nele prevista, assim como da inconstitucionalidade do reconhecimento de que eventual n\u00e3o comparecimento da v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica implique “retrata\u00e7\u00e3o t\u00e1cita” ou “ren\u00fancia t\u00e1cita ao direito de representa\u00e7\u00e3o”, nos termos do voto do Relator.<\/p>\n

REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Constituicao\/Constituicao.htm. Acesso em: 28 set. 2023.<\/p>\n

BRASIL. Lei n. 11.340 de 07 de agosto de 2016.<\/strong> Cria mecanismos para coibir a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, nos termos do \u00a7 8\u00ba do art. 226 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres e da Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Viol\u00eancia contra a Mulher; disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o dos Juizados de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher; altera o C\u00f3digo de Processo Penal, o C\u00f3digo Penal e a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal; e d\u00e1 outras provid\u00eancias.. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2006\/lei\/l11340.htm. Acesso em: 28 set. 2023.<\/p>\n

STF. ADI 7267,<\/strong> Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 22-08-2023, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-s\/n DIVULG 08-09-2023 PUBLIC 11-09-2023. Dispon\u00edvel em: https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=6519419. Acesso em: 28 set. 2023.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

POR: Cleison Soares da Silva Benites No dia 07 de agosto de 2016 foi publicada a Lei Federal n\u00ba 11.340\/2016 que recebeu a alcunha de Maria da Penha. A referida norma criou mecanismos para coibir a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, mostrando-se um progresso em rela\u00e7\u00e3o aos anos de procrastina\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo […]<\/p>\n","protected":false},"author":41226,"featured_media":1054,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[705,123,42,246,6],"coauthors":[],"class_list":["post-1258","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-audiencia-de-retratacao","tag-ex-officio","tag-inconstitucionalidade","tag-lei-maria-da-penha","tag-stf"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1258","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/41226"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1258"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1258\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1259,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1258\/revisions\/1259"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1054"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1258"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1258"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1258"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=1258"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}