{"id":1260,"date":"2023-11-11T16:33:23","date_gmt":"2023-11-11T19:33:23","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=1260"},"modified":"2023-11-11T16:33:39","modified_gmt":"2023-11-11T19:33:39","slug":"stf-condenados-aprovados-em-concurso-publico-tem-direito-a-nomeacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/stf-condenados-aprovados-em-concurso-publico-tem-direito-a-nomeacao\/","title":{"rendered":"STF: Condenados aprovados em concurso p\u00fablico t\u00eam direito a nomea\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

POR<\/strong>: Gabriele Rezende Dias<\/p>\n

Entenda o caso:<\/strong><\/p>\n

Trata-se de recurso extraordin\u00e1rio, em que a FUNDA\u00c7\u00c3O NACIONAL DO \u00cdNDIO-FUNAI questionou, por meio do recurso extraordin\u00e1rio, com repercuss\u00e3o geral, a decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o, que garantiu o direito \u00e0 posse em cargo p\u00fablico de candidato que estava com os direitos pol\u00edticos suspensos por condena\u00e7\u00e3o criminal definitiva.<\/p>\n

Na origem, LEANDRO VIEIRA PINTO, condenado criminalmente, ingressou com a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria em face da FUNDA\u00c7\u00c3O NACIONAL DO \u00cdNDIO \u2013 FUNAI, postulando tutela judicial para participar do curso de forma\u00e7\u00e3o e, em caso de aprova\u00e7\u00e3o, tomar posse no cargo de Auxiliar de Indigenismo, para o qual foi aprovado em concurso p\u00fablico (edital 01\/2010).<\/p>\n

Apesar de ter sido aprovado e nomeado para o cargo de Auxiliar de Indigenismo da FUNAI e ter sido deferido o seu livramento condicional perante o Ju\u00edzo das Execu\u00e7\u00f5es, \u201cfoi impedido de tomar posse, uma vez que, como estava preso h\u00e1 bem pouco tempo, estava com seus direitos pol\u00edticos suspensos. Ent\u00e3o, n\u00e3o teria cumprido o disposto no art. 5\u00b0 da Lei n.\u00b0 8.112\/90\u201d, conforme segue:<\/p>\n

Art. 5\u00b0 – S\u00e3o requisitos b\u00e1sicos para investidura em cargo p\u00fablico:<\/p>\n

I – a nacionalidade brasileira;<\/p>\n

II – o gozo dos direitos pol\u00edticos;<\/strong><\/p>\n

III – a quita\u00e7\u00e3o com as obriga\u00e7\u00f5es militares e eleitorais;<\/p>\n

IV – o n\u00edvel de escolaridade exigido para o exerc\u00edcio do cargo;<\/p>\n

V – a idade m\u00ednima de dezoito anos;<\/p>\n

VI – aptid\u00e3o f\u00edsica e mental.<\/p>\n

O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido determinou a nomea\u00e7\u00e3o e posse do autor para o cargo de Auxiliar de Indigenismo, mesmo n\u00e3o preenchendo os requisitos para a investidura no cargo previstos no art. 5\u00b0 da Lei 8.112\/1990, notadamente por n\u00e3o estar no gozo de seus direitos pol\u00edticos em raz\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o criminal pelo crime tipificado no art. 12, caput, da Lei n. 6.368\/1976.<\/p>\n

Fundamentos da decis\u00e3o:<\/strong><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o estabelece que as pessoas t\u00eam seus direitos pol\u00edticos suspensos enquanto durarem os efeitos da condena\u00e7\u00e3o criminal (art. 15, III). Essa situa\u00e7\u00e3o, contudo, n\u00e3o impede o exerc\u00edcio dos direitos constitucionais ao trabalho (arts. 1\u00ba, IV, e 6\u00ba, caput) e ao acesso a cargos p\u00fablicos (art. 37, I).<\/p>\n

No caso, n\u00e3o havia impedimento para que o candidato aprovado em concurso p\u00fablico assumisse o cargo porque: (i) preenche todos os requisitos para sair da pris\u00e3o em liberdade condicional; e (ii) cumpria pena por crime que n\u00e3o tinha rela\u00e7\u00e3o com as fun\u00e7\u00f5es do cargo pretendido, previsto no edital: \u201c2.1.6. N\u00e3o ter sido condenado por crime contra o patrim\u00f4nio, contra a Administra\u00e7\u00e3o, contra a F\u00e9 P\u00fablica, contra os costumes e os previstos na Lei n\u00b0 11.343 de 2006.\u201d<\/p>\n

O Estado tem o dever de proporcionar as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para que a pessoa condenada criminalmente seja reintegrada \u00e0 sociedade (art. 1\u00ba da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal): \u201cArt. 1\u00ba A execu\u00e7\u00e3o penal tem por objetivo efetivar as disposi\u00e7\u00f5es de senten\u00e7a ou decis\u00e3o criminal e proporcionar condi\u00e7\u00f5es para a harm\u00f4nica integra\u00e7\u00e3o social do condenado e do internado.\u201d<\/p>\n

O trabalho \u00e9 um dos principais instrumentos para a ressocializa\u00e7\u00e3o. Ao impedir a posse de apenado em cargo para o qual foi aprovado em concurso p\u00fablico, o Estado descumpriu sua obriga\u00e7\u00e3o quando o autor foi impedido, pela Administra\u00e7\u00e3o, de tomar posse em cargo p\u00fablico.<\/p>\n

Decis\u00e3o:<\/strong><\/p>\n

Por maioria de votos, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pessoas condenadas criminalmente que sejam aprovadas em concursos p\u00fablicos podem ser nomeadas e empossadas, desde que n\u00e3o haja rela\u00e7\u00e3o entre o crime cometido e a fun\u00e7\u00e3o a ser exercida, nem conflito de hor\u00e1rios entre a jornada de trabalho e o regime de cumprimento da pena.<\/p>\n

O relator do recurso, Ministro Alexandre de Moraes, afirmou que a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos em caso de condena\u00e7\u00e3o criminal definitiva, enquanto durarem seus efeitos, n\u00e3o restringe o direito ao trabalho.<\/p>\n

O relator ressaltou que a ressocializa\u00e7\u00e3o dos presos no Brasil \u00e9 um desafio que s\u00f3 pode ser enfrentado com estudo e trabalho. Por esses fundamentos, o STF negou provimento ao recurso da FUNAI, confirmando a decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o, que garantiu o direito \u00e0 posse do candidato aprovado em concurso p\u00fablico.<\/p>\n

O Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese: “A suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos prevista no artigo 15, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (“condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos”) n\u00e3o impede a nomea\u00e7\u00e3o e posse de candidato aprovado em concurso p\u00fablico, desde que n\u00e3o incompat\u00edvel com a infra\u00e7\u00e3o penal praticada, em respeito aos princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (CF, art. 1\u00ba, III e IV) e do dever do Estado em proporcionar as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a harm\u00f4nica integra\u00e7\u00e3o social do condenado, objetivo principal da execu\u00e7\u00e3o penal, nos termos do artigo 1\u00ba da LEP (Lei n\u00ba 7.210\/84). O in\u00edcio do efetivo exerc\u00edcio do cargo ficar\u00e1 condicionado ao regime da pena ou \u00e0 decis\u00e3o judicial do ju\u00edzo de execu\u00e7\u00f5es, que analisar\u00e1 a compatibilidade de hor\u00e1rios\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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