{"id":1269,"date":"2023-11-21T02:32:23","date_gmt":"2023-11-21T05:32:23","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=1269"},"modified":"2026-08-09T11:54:10","modified_gmt":"2026-08-09T14:54:10","slug":"stj-a-uniao-nao-tem-o-dever-de-indenizar-o-custo-da-meia-entrada-instituida-por-lei-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/stj-a-uniao-nao-tem-o-dever-de-indenizar-o-custo-da-meia-entrada-instituida-por-lei-federal\/","title":{"rendered":"STJ: A Uni\u00e3o n\u00e3o tem o dever de indenizar o custo da meia-entrada institu\u00edda por lei federal"},"content":{"rendered":"
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A presidente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, n\u00e3o conheceu<\/span> do recurso especial<\/span> em que o Clube de Regatas do Flamengo buscava assegurar o ressarcimento da Uni\u00e3o por supostas perdas de receita decorrentes da meia entrada nos est\u00e1dios de futebol \u2013 direito previsto para estudantes, idosos, pessoas com defici\u00eancia e jovens carentes pelo Estatuto da Pessoa Idosa<\/strong><\/a> e pela Lei 12.933\/2013<\/strong><\/a>.<\/p>\n

Segundo a ministra, o clube n\u00e3o apresentou argumentos v\u00e1lidos para justificar a tramita\u00e7\u00e3o do recurso no STJ.<\/p>\n

Em s\u00edntese, o Flamengo queria que fosse declarado pela Justi\u00e7a que a Uni\u00e3o tem o dever de suportar, total ou parcialmente, o custo da meia entrada institu\u00edda por leis federais, e que o clube tem o direito de ser indenizado pela perda de receita verificada desde cinco anos antes do in\u00edcio do processo at\u00e9 a decis\u00e3o judicial definitiva.<\/p>\n

O recurso especial<\/span> pretendia reformar a decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF2) que manteve a senten\u00e7a<\/span> contr\u00e1ria aos interesses do Flamengo. Ao analisar o pedido para que o recurso fosse admitido e pudesse tramitar no STJ, Maria Thereza de Assis Moura rejeitou as teses sustentadas pelo clube.<\/p>\n

Viola\u00e7\u00e3o de dispositivo inexistente no ordenamento jur\u00eddico<\/strong><\/p>\n

A primeira delas alegou que o TRF2 n\u00e3o fundamentou devidamente sua decis\u00e3o, pois se reportou aos argumentos da senten\u00e7a<\/span>, que por sua vez fazia refer\u00eancia a decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF) n\u00e3o juntadas ao processo.<\/p>\n

De acordo com a presidente do STJ, o Flamengo, nesse ponto, indicou como violado um dispositivo inexistente no C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), atraindo a incid\u00eancia da S\u00famula 284<\/span>\/STF, aplicada por analogia, segundo a qual o recurso \u00e9 inadmiss\u00edvel quando a defici\u00eancia em sua fundamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite a exata compreens\u00e3o da controv\u00e9rsia.<\/p>\n

“Ademais, n\u00e3o houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a quest\u00e3o postulada n\u00e3o foi examinada pela corte de origem sob o vi\u00e9s pretendido pela parte recorrente”, destacou a ministra.<\/p>\n

Para o Flamengo, a decis\u00e3o das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias tamb\u00e9m deveria ser revista porque n\u00e3o levou em conta o balan\u00e7o financeiro nem o laudo cont\u00e1bil que comprovariam o preju\u00edzo causado pela meia entrada e afastariam a suspeita de que esse preju\u00edzo poderia ter sido compensado com o aumento do valor dos ingressos. O clube tamb\u00e9m alegou cerceamento de defesa, devido ao indeferimento de provas que pretendia apresentar.<\/p>\n

Fundamento constitucional n\u00e3o foi questionado perante o STF<\/strong><\/p>\n

Em sua decis\u00e3o, Maria Thereza de Assis Moura apontou v\u00e1rios impedimentos processuais ao conhecimento do recurso do clube, como a falta de indica\u00e7\u00e3o precisa de dispositivos legais que teriam sido violados pelo TRF2, a aus\u00eancia de discuss\u00e3o pr\u00e9via sobre a quest\u00e3o levantada no recurso e a necessidade de reexame de provas para desconstituir a decis\u00e3o de segundo grau \u2013 que n\u00e3o \u00e9 admitida pela S\u00famula 7<\/span> do STJ.<\/p>\n

A ministra afirmou ainda que o ac\u00f3rd\u00e3o<\/span> do TRF2 se apoiou em fundamento de natureza constitucional sobre a independ\u00eancia dos poderes, o qual, por si s\u00f3, seria suficiente para manter a decis\u00e3o. No entendimento da corte regional, o Judici\u00e1rio n\u00e3o pode atuar como legislador para superar supostas omiss\u00f5es e falhas das leis que concedem a meia entrada.<\/p>\n

“Esse fundamento constitucional, aut\u00f4nomo e suficiente para manuten\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o<\/span> recorrido, n\u00e3o foi impugnado nas raz\u00f5es de interposi\u00e7\u00e3o do recurso extraordin\u00e1rio<\/span>“, concluiu a ministra, ao aplicar a S\u00famula 126<\/span> do STJ.<\/p>\n

Ela lembrou que, nessas hip\u00f3teses, \u00e9 \u00f4nus da parte interpor tanto o recurso especial<\/span>, para discutir quest\u00f5es infraconstitucionais, quanto o extraordin\u00e1rio, impugnando todos os fundamentos de natureza constitucional, o que n\u00e3o foi feito no caso, pois a raz\u00e3o de decidir relativa ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes n\u00e3o foi atacada nas raz\u00f5es do recurso dirigido ao STF.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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PROCESSO RELACIONADO<\/strong>: <\/span><\/span> AREsp 2478251<\/a><\/span><\/div>\n
FONTE<\/strong>: Com informa\u00e7\u00f5es da Se\u00e7\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o Social do STJ<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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