Com base na jurisprud\u00eancia atual do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) sobre o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, a Terceira Se\u00e7\u00e3o declarou a compet\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a para julgar membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico da respectiva unidade federativa pela suposta pr\u00e1tica de crime comum n\u00e3o relacionado com o cargo.<\/p>\n
O conflito de compet\u00eancia havia sido instalado entre o TJ do estado onde o promotor atua e o ju\u00edzo de primeiro grau do estado onde teria ocorrido o crime. De acordo com o tribunal estadual, tendo em vista o julgamento do STF na A\u00e7\u00e3o Penal 937<\/strong><\/a> e o princ\u00edpio da simetria, a compet\u00eancia deveria permanecer com o ju\u00edzo do local dos fatos, pois a infra\u00e7\u00e3o penal apurada \u00e9 de natureza comum e n\u00e3o tem qualquer rela\u00e7\u00e3o com o cargo da pessoa investigada.<\/p>\n Relator do conflito no STJ, o ministro Joel Ilan Paciornik explicou que o STF, de fato, restringiu sua compet\u00eancia para julgar membros do Congresso Nacional apenas nas hip\u00f3teses de crimes praticados no exerc\u00edcio e em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Entretanto, o ministro ponderou que, na decis\u00e3o, o STF analisou apenas o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o dos ocupantes de cargos eletivos.<\/p>\n Foro de membros do MP est\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Paciornik tamb\u00e9m apontou que o foro especial de magistrados e membros do MP est\u00e1 disciplinado no artigo 96, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/a>, cuja an\u00e1lise n\u00e3o foi abrangida pelo STF no julgamento da AP 937.<\/p>\n