O processo judicial \u00e9 regulado por normas expressas e vinculantes, as quais s\u00e3o especialmente relevantes no campo recursal, que se rege pelos princ\u00edpios da taxatividade e da singularidade. A partir desses princ\u00edpios, s\u00e3o estabelecidos com precis\u00e3o os \u00fanicos meios adequados de submiss\u00e3o das decis\u00f5es \u00e0 revis\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio. No entanto, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, \u00e9 poss\u00edvel aplicar a chamada fungibilidade recursal, que consiste em admitir a interposi\u00e7\u00e3o de um recurso impr\u00f3prio como se fosse o adequado para a impugna\u00e7\u00e3o daquela esp\u00e9cie de decis\u00e3o judicial.<\/p>\n
Nos diversos casos em que analisou essa possibilidade, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) consolidou uma jurisprud\u00eancia que condiciona a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da fungibilidade ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) d\u00favida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; b) inexist\u00eancia de\u00a0erro grosseiro na escolha da pe\u00e7a recursal;\u00a0e c) observ\u00e2ncia do prazo do recurso cab\u00edvel.<\/p>\n
Situa\u00e7\u00e3o similar, mas diversa, ocorre quando o recorrente interp\u00f5e o recurso correto para impugnar uma decis\u00e3o, observando integralmente as formalidades inerentes a tal esp\u00e9cie recursal, mas se engana ao indicar o nome do recurso \u2013 situa\u00e7\u00e3o que \u00e9 entendida como simples erro material.<\/p>\n
De acordo com a ministra do STJ Nancy Andrighi, nessas situa\u00e7\u00f5es, deve prevalecer a regra segundo a qual, desde que atendidos todos os pressupostos de admissibilidade do apelo cab\u00edvel, o nome atribu\u00eddo ao recurso \u00e9 irrelevante para o seu conhecimento. “De fato, a inadmiss\u00e3o do recurso por esse fator representaria indevido e indesejado excesso de rigorismo, em manifesto desrespeito ao princ\u00edpio da instrumentalidade das formas”, disse.<\/p>\n
Recursos contra decis\u00e3o que julga impugna\u00e7\u00e3o de cumprimento de senten\u00e7a<\/span><\/strong><\/p>\n No julgamento do REsp 1.947.309<\/strong><\/a>, a Segunda Turma reafirmou que, sob o C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) de 2015, a apela\u00e7\u00e3o<\/span> \u00e9 o recurso cab\u00edvel contra decis\u00e3o que acolhe a impugna\u00e7\u00e3o do cumprimento de senten\u00e7a<\/span> e extingue a execu\u00e7\u00e3o. Por sua vez, o agravo de instrumento<\/span> \u00e9 o recurso cab\u00edvel contra as decis\u00f5es que acolhem parcialmente a impugna\u00e7\u00e3o ou lhe negam provimento<\/span>, pois, n\u00e3o acarretando a extin\u00e7\u00e3o da fase executiva em andamento, essas decis\u00f5es t\u00eam natureza jur\u00eddica de interlocut\u00f3rias.<\/p>\n “A inobserv\u00e2ncia dessa sistem\u00e1tica caracteriza erro grosseiro, vedada a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da fungibilidade recursal, cab\u00edvel apenas na hip\u00f3tese de d\u00favida objetiva”, lembrou o relator do recurso, ministro Francisco Falc\u00e3o.<\/p>\n No caso em an\u00e1lise, a Uni\u00e3o apresentou impugna\u00e7\u00e3o a um cumprimento de senten\u00e7a<\/span>, a qual foi parcialmente acolhida, sem extinguir a execu\u00e7\u00e3o. A parte contr\u00e1ria, contudo, recorreu por meio de apela\u00e7\u00e3o<\/span>, e n\u00e3o de agravo de instrumento<\/span> \u2013 o que inviabilizou a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da fungibilidade.<\/p>\n A\u00e7\u00e3o adequada para retomar im\u00f3vel alugado<\/strong><\/p>\n No julgamento do REsp 1.812.987<\/strong><\/a>, a Quarta Turma discutiu se seria poss\u00edvel, em nome do princ\u00edpio da fungibilidade, aceitar o uso de uma a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse em lugar da a\u00e7\u00e3o de despejo.<\/p>\n O colegiado julgou extinto um processo no qual se buscava a retomada da posse direta de im\u00f3vel alugado, acompanhando o relator do caso, ministro Antonio Carlos Ferreira, para quem a a\u00e7\u00e3o adequada para tal pretens\u00e3o seria a de despejo, nos termos do artigo 5\u00ba da Lei 8.245\/1991 (Lei de Loca\u00e7\u00e3o)<\/strong><\/a>.<\/p>\n “Embora o pedido da reintegra\u00e7\u00e3o de posse e da a\u00e7\u00e3o de despejo seja a posse leg\u00edtima do bem im\u00f3vel, trata-se de pretens\u00f5es judiciais com natureza e fundamento jur\u00eddico distintos, pois, enquanto a primeira baseia-se na situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica possess\u00f3ria da coisa, a segunda se fundamenta em pr\u00e9via rela\u00e7\u00e3o contratual locat\u00edcia, regida por norma especial, o que, consequentemente, impossibilita sua fungibilidade”, completou.<\/p>\n Na avalia\u00e7\u00e3o do ministro, permitir o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria em substitui\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de despejo significaria negar vig\u00eancia ao conjunto de regras especiais da Lei de Loca\u00e7\u00e3o, tais como prazos, penalidades e garantias processuais.<\/p>\n Embargos \u00e0 monit\u00f3ria que n\u00e3o encerraram a a\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n O ministro Antonio Carlos tamb\u00e9m foi o relator do REsp 1.828.657<\/strong><\/a>, em que a Quarta Turma analisou a aplica\u00e7\u00e3o da fungibilidade na hip\u00f3tese de recurso contra decis\u00e3o que acolheu embargos a uma a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria<\/span> de parte dos litisconsortes<\/span> passivos. Na decis\u00e3o, eles foram exclu\u00eddos da rela\u00e7\u00e3o processual, mas a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria<\/span> continuou a tramitar em rela\u00e7\u00e3o a um dos r\u00e9us.<\/p>\n No caso dos autos, a parte interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o<\/span>, com base no artigo 702, par\u00e1grafo 9\u00ba, do CPC<\/strong><\/a>, segundo a qual, o recurso cab\u00edvel contra senten\u00e7a<\/span> que acolhe ou rejeita os embargos \u00e0 monit\u00f3ria \u00e9 a apela\u00e7\u00e3o<\/span>. Entretanto, o tribunal de origem entendeu que, n\u00e3o encerrada a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria<\/span>, a parte deveria ter interposto agravo de instrumento<\/span>, nos termos dos artigos 1.009, par\u00e1grafo 1\u00ba, e 1.015, VII, do CPC.<\/p>\n O ministro esclareceu que, quando n\u00e3o encerrada a fase de conhecimento da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria<\/span>, o recurso cab\u00edvel \u00e9 o agravo de instrumento<\/span>. J\u00e1 a apela\u00e7\u00e3o<\/span>, destacou, \u00e9 cab\u00edvel apenas nos casos em que os embargos \u00e0 monit\u00f3ria levarem \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o ou encerrarem a fase de conhecimento.<\/p>\n Contudo, o relator ponderou que, diante da previs\u00e3o do par\u00e1grafo 9\u00b0, do artigo 702, do CPC, seria poss\u00edvel admitir a exist\u00eancia de d\u00favida objetiva, podendo-se aplicar o princ\u00edpio da fungibilidade recursal no caso.<\/p>\n Ato judicial que decreta exclus\u00e3o de s\u00f3cio tem natureza de senten\u00e7a<\/span><\/strong><\/p>\n No julgamento do REsp 1.954.643<\/strong><\/a>, a Terceira Turma entendeu que o ato judicial que decreta o fim do v\u00ednculo societ\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o a um s\u00f3cio tem natureza de senten\u00e7a<\/span>, de modo que o recurso cab\u00edvel \u00e9 a apela\u00e7\u00e3o<\/span>, conforme o artigo 1.009 do CPC<\/strong><\/a>.<\/p>\n O colegiado, por unanimidade, manteve ac\u00f3rd\u00e3o<\/span> do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJSC) que n\u00e3o admitiu o agravo de instrumento<\/span> por meio do qual a ex-s\u00f3cia de um escrit\u00f3rio de advocacia recorreu da homologa\u00e7\u00e3o do acordo celebrado entre ela e a firma para formalizar a sua retirada.<\/p>\n Relatora do recurso especial<\/span>, a ministra Nancy Andrighi considerou que “a interposi\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento<\/span> contra senten\u00e7a<\/span> que homologa transa\u00e7\u00e3o e extingue o processo com julgamento de m\u00e9rito<\/span> consiste em erro grosseiro, n\u00e3o admitindo a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da fungibilidade”.<\/p>\n Segundo a ministra, ainda que n\u00e3o houvesse a senten\u00e7a<\/span> homologat\u00f3ria da transa\u00e7\u00e3o no caso em julgamento, o pronunciamento judicial que decreta a dissolu\u00e7\u00e3o parcial da sociedade em casos similares possui a natureza de senten\u00e7a<\/span>, “e n\u00e3o, como afirma a recorrente, de decis\u00e3o parcial de m\u00e9rito<\/span>, de modo que o recurso contra ela cab\u00edvel \u00e9 a apela\u00e7\u00e3o<\/span>“.<\/p>\n Na avalia\u00e7\u00e3o da relatora, n\u00e3o era poss\u00edvel aplicar a fungibilidade recursal ao caso \u2013 como requerido pela ex-s\u00f3cia \u2013, uma vez que n\u00e3o havia d\u00favida razo\u00e1vel quanto ao recurso cab\u00edvel, sendo invi\u00e1vel a aplica\u00e7\u00e3o desse princ\u00edpio, cuja incid\u00eancia n\u00e3o admite erro grosseiro no ato de recorrer.<\/p>\n Embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/span> com prop\u00f3sito infringente<\/strong><\/p>\n O STJ tamb\u00e9m tem diversos precedentes, nas turmas de direito penal, nos quais se aplica o princ\u00edpio da fungibilidade quando os embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/span> s\u00e3o opostos contra decis\u00e3o monocr\u00e1tica com o n\u00edtido prop\u00f3sito de modificar o seu conte\u00fado (embargos com efeitos infringentes), sem a pretens\u00e3o de sanar v\u00edcios no julgado. Nessas situa\u00e7\u00f5es, os embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/span> s\u00e3o recebidos como agravo regimental<\/span>.<\/p>\n No julgamento dos EDcl no HC 856.553<\/strong><\/a>, a relatora do caso, ministra Laurita Vaz (aposentada), verificou que os embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/span> foram opostos dentro do prazo de cinco dias previstos para o agravo regimental<\/span>, e que a pretens\u00e3o era obter a redu\u00e7\u00e3o da pena do r\u00e9u a partir do reconhecimento do tr\u00e1fico de drogas privilegiado \u2013 o que permitia a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da fungibilidade para an\u00e1lise do recurso.<\/p>\n Pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es colegiadas<\/strong><\/p>\n No mesmo sentido, a Quinta Turma, no julgamento do AgRg no HC 801.806<\/strong><\/a>, reafirmou a jurisprud\u00eancia de que o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o apresentado contra decis\u00e3o monocr\u00e1tica, dentro do prazo, deve ser recebido como agravo regimental<\/span>, em homenagem ao princ\u00edpio da\u00a0fungibilidade.<\/p>\n Contudo, por n\u00e3o haver previs\u00e3o legal ou regimental de cabimento de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, nem de agravo regimental<\/span> ou interno, contra julgamento de \u00f3rg\u00e3os colegiados do STJ, a turma julgadora considerou imposs\u00edvel aplicar a fungibilidade nesses casos.<\/p>\n “Constitui erro grosseiro o manejo de quaisquer dessas vias de impugna\u00e7\u00e3o contra ac\u00f3rd\u00e3os<\/span>, motivo pelo qual n\u00e3o se aplica o princ\u00edpio da\u00a0fungibilidade”, disse a relatora do HC 711.776<\/strong><\/a>, ministra Laurita Vaz.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n O processo judicial \u00e9 regulado por normas expressas e vinculantes, as quais s\u00e3o especialmente relevantes no campo recursal, que se rege pelos princ\u00edpios da taxatividade e da singularidade. A partir desses princ\u00edpios, s\u00e3o estabelecidos com precis\u00e3o os \u00fanicos meios adequados de submiss\u00e3o das decis\u00f5es \u00e0 revis\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio. 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