{"id":1283,"date":"2023-12-04T17:36:57","date_gmt":"2023-12-04T20:36:57","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=1283"},"modified":"2023-12-04T17:37:19","modified_gmt":"2023-12-04T20:37:19","slug":"stj-majoracao-de-honorarios-de-sucumbencia-so-e-possivel-se-o-recurso-foi-integralmente-desprovido-ou-nao-conhecido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/stj-majoracao-de-honorarios-de-sucumbencia-so-e-possivel-se-o-recurso-foi-integralmente-desprovido-ou-nao-conhecido\/","title":{"rendered":"STJ: Majora\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel se o recurso foi integralmente desprovido ou n\u00e3o conhecido"},"content":{"rendered":"<div id=\"corpoDaNoticiaBox\" class=\"conteudo_texto\">\n<div id=\"ctl00_PlaceHolderMain_ctl05__ControlWrapper_RichHtmlField\" class=\"ms-rtestate-field\" aria-labelledby=\"ctl00_PlaceHolderMain_ctl05_label\">\n<p>Em julgamento de recurso <span class=\"termo-glossario\" data-match=\"repetitivo\" data-termo=\"Repetitivo\" data-significado=\"Recurso repetitivo \u00e9 um recurso escolhido para ser julgado como representativo de uma quest\u00e3o jur\u00eddica presente em muitos outros processos, para que a tese fixada pelo tribunal seja aplicada na solu\u00e7\u00e3o dos casos semelhantes em todo o pa\u00eds.\">repetitivo<\/span>, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) definiu que a majora\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios de <span class=\"termo-glossario\" data-match=\"sucumb\u00eancia\" data-termo=\"Sucumb\u00eancia\" data-significado=\"Atribui \u00e0 parte vencida o pagamento de todos os gastos decorrentes da atividade processual, inclusive honor\u00e1rios ao advogado da parte vencedora.\">sucumb\u00eancia<\/span> no julgamento de recurso, prevista no <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm#art85%C2%A711\">artigo 85, par\u00e1grafo 11, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/a>, s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel nos casos de decis\u00e3o pelo desprovimento integral ou pelo <span class=\"termo-glossario\" data-match=\"n\u00e3o conhecimento\" data-termo=\"N\u00e3o conhecimento\" data-significado=\"Ao \u201cn\u00e3o conhecer\u201d do recurso (ou de qualquer pedido), o tribunal est\u00e1 decidindo, por alguma raz\u00e3o preliminar, que ele n\u00e3o ser\u00e1 admitido para o exame do m\u00e9rito. Assim, o tribunal deixa de analisar os argumentos do recorrente, sem acolher nem rejeit\u00e1-los.\">n\u00e3o conhecimento<\/span>.<\/p>\n<p>A tese do <a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=1059&amp;cod_tema_final=1059\">Tema 1.059<\/a> foi fixada nos seguintes termos: &#8220;A majora\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios de <span class=\"termo-intermed\" data-match=\"sucumb\u00eancia\">sucumb\u00eancia<\/span> prevista no artigo 85, par\u00e1grafo 11, do CPC pressup\u00f5e que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou n\u00e3o conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado competente. N\u00e3o se aplica o artigo 85, par\u00e1grafo 11, do CPC em caso de <span class=\"termo-glossario\" data-match=\"provimento\" data-termo=\"Provimento\" data-significado=\"Ato de prover. Dar provimento a recurso significa acolher o pedido para reformar ou anular decis\u00e3o judicial anterior. No direito administrativo, \u00e9 o ato de preencher vaga no servi\u00e7o p\u00fablico.\">provimento<\/span> total ou parcial do recurso, ainda que m\u00ednima a altera\u00e7\u00e3o do resultado do julgamento ou limitada a consect\u00e1rios da condena\u00e7\u00e3o&#8221;.<\/p>\n<p>Segundo o relator do <span class=\"termo-intermed\" data-match=\"repetitivo\">repetitivo<\/span>, ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, a regra legal em quest\u00e3o foi criada para fortalecer os princ\u00edpios da celeridade processual e da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo (<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm#art5LXXVIII\">artigo 5\u00ba, LXXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>), servindo como um desest\u00edmulo \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o de recursos com pouca ou nenhuma perspectiva de \u00eaxito.<\/p>\n<p>No entendimento do ministro, essa raz\u00e3o de ser da norma legal deixa claro que a majora\u00e7\u00e3o da verba honor\u00e1ria na fase recursal tem como pressuposto que o recurso seja infrut\u00edfero, &#8220;assim considerado aquele que em nada altera o resultado do julgamento tal como provindo da inst\u00e2ncia de origem, e que, por isso mesmo, em nada beneficia a esfera jur\u00eddica do recorrente&#8221;.<\/p>\n<p><strong>Recorrente n\u00e3o pode ser punido pelo \u00eaxito obtido no recurso<\/strong><\/p>\n<p>O relator afirmou que n\u00e3o faz diferen\u00e7a se o tribunal <span class=\"termo-glossario\" data-match=\"n\u00e3o conheceu\" data-termo=\"N\u00e3o conheceu\" data-significado=\"Ao \u201cn\u00e3o conhecer\u201d do recurso (ou de qualquer pedido), o tribunal est\u00e1 decidindo, por alguma raz\u00e3o preliminar, que ele n\u00e3o ser\u00e1 admitido para o exame do m\u00e9rito. Assim, o tribunal deixa de analisar os argumentos do recorrente, sem acolher nem rejeit\u00e1-los.\">n\u00e3o conheceu<\/span> do recurso devido \u00e0 falta de algum requisito de admissibilidade ou se o recurso foi examinado no <span class=\"termo-glossario\" data-match=\"m\u00e9rito\" data-termo=\"M\u00e9rito\" data-significado=\"A quest\u00e3o principal (ou o conjunto das quest\u00f5es principais) do processo, na qual se baseia o pedido do autor.\">m\u00e9rito<\/span> e integralmente desprovido, pois ambas as hip\u00f3teses se equivalem juridicamente para efeito de majora\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios fixados na inst\u00e2ncia anterior, j\u00e1 que nenhuma delas altera o resultado do julgamento.<\/p>\n<p>No entanto, de acordo com Paulo S\u00e9rgio Domingues, se a regra do CPC existe para penalizar o recorrente que se vale da impugna\u00e7\u00e3o apenas para ampliar o tempo de dura\u00e7\u00e3o do processo, \u00e9 poss\u00edvel concluir que foge a esse objetivo aplicar a penalidade nas situa\u00e7\u00f5es em que o julgamento do recurso lhe tenha trazido algum proveito.<\/p>\n<p>Para o ministro, seria evidente contrassenso &#8220;aplicar o dispositivo legal em exame para punir o recorrente pelo \u00eaxito obtido com o recurso, ainda que m\u00ednimo ou limitado a cap\u00edtulo secund\u00e1rio da decis\u00e3o recorrida, a exemplo do que estabelece os consect\u00e1rios de uma condena\u00e7\u00e3o&#8221;.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<div>\n<div id=\"pstj_elContProcessosRelacionados\" class=\"obj_texto_label_processos\"><span class=\"texto\"><strong>PROCESSO RELACIONADOS<\/strong><span class=\"destaque\">: <\/span><\/span> <span id=\"pstj_elContItensProcessosRelacionados\" class=\"obj_textos_rel_processos\"> <a class=\"\" href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/pesquisa\/?aplicacao=processos.ea&amp;tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&amp;termo=REsp 1864633\" target=\"janela_processos\" rel=\"noopener\">REsp 1864633<\/a><a class=\"\" href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/pesquisa\/?aplicacao=processos.ea&amp;tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&amp;termo=REsp 1865223\" target=\"janela_processos\" rel=\"noopener\">REsp 1865223<\/a><a class=\"\" href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/pesquisa\/?aplicacao=processos.ea&amp;tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&amp;termo=REsp 1865553\" target=\"janela_processos\" rel=\"noopener\">REsp 1865553<\/a><\/span><\/div>\n<div><strong>FONTE<\/strong>: Com informa\u00e7\u00f5es da Se\u00e7\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o Social do STJ<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Em julgamento de recurso repetitivo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) definiu que a majora\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia no julgamento de recurso, prevista no artigo 85, par\u00e1grafo 11, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel nos casos de decis\u00e3o pelo desprovimento integral ou pelo n\u00e3o conhecimento. 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