{"id":1288,"date":"2023-12-13T17:25:56","date_gmt":"2023-12-13T20:25:56","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=1288"},"modified":"2023-12-13T17:26:30","modified_gmt":"2023-12-13T20:26:30","slug":"stj-guarda-municipal-nao-tem-atribuicoes-tipicas-de-policia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/stj-guarda-municipal-nao-tem-atribuicoes-tipicas-de-policia\/","title":{"rendered":"STJ: Guarda Municipal n\u00e3o tem atribui\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de pol\u00edcia"},"content":{"rendered":"

Por:<\/strong> Andr\u00e9 Luciano Vicente da Silva<\/p>\n

Relat\u00f3rio do caso<\/strong><\/p>\n

Trata-se de habeas corpus<\/em> impetrado buscando a liberdade de indiv\u00edduo detido em flagrante por posse de subst\u00e2ncia entorpecente, em a\u00e7\u00e3o realizada por agentes da Guarda Municipal, em que foi condenado \u00e0 pena de 5 anos e 10 meses de reclus\u00e3o por ter cometido o crime de tr\u00e1fico de entorpecentes previsto no Art. 33 da lei antidrogas n\u00ba 11343\/06.<\/p>\n

No caso em quest\u00e3o, o fato se deu quando guardas municipais realizavam patrulhamento habitual e visualizaram o indiv\u00edduo em atitude suspeita e, ap\u00f3s abordagem e revista pessoal, constatou-se que o mesmo possu\u00eda uma certa quantidade de coca\u00edna e de dinheiro em seus bolsos e vestes \u00edntimas, respectivamente, e, consequentemente foi realizada a deten\u00e7\u00e3o do mesmo com posterior instaura\u00e7\u00e3o de processo que resultou na pena acima destacada.<\/p>\n

A defesa do acusado baseou o pedido de liberdade individual no fato de que a busca que levou \u00e0 sua pris\u00e3o e os consequentes desdobramentos da mesma s\u00e3o ilegais do ponto de vista de que os agentes da Guarda agiram fora de sua fun\u00e7\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o e n\u00e3o tinham fundada suspeita para realizar a revista.<\/p>\n

Da atua\u00e7\u00e3o das Guardas Municipais<\/strong><\/p>\n

As Guardas Municipais s\u00e3o regulamentas pela lei 13022\/14 e de forma proposital n\u00e3o est\u00e3o inclusas no Art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pois apesar de realizarem atividades t\u00edpicas de seguran\u00e7a p\u00fablica, elas n\u00e3o s\u00e3o consideradas pol\u00edcias municipais.<\/p>\n

Os incisos II e III do Art. 5\u00ba da lei 13022\/14 disp\u00f5e de forma clara e objetiva a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o das Guardas Municipais, conforme transcrito abaixo:<\/p>\n

Art. 5\u00ba S\u00e3o compet\u00eancias espec\u00edficas das guardas municipais, respeitadas as compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os federais e estaduais:<\/p>\n[…]\n

II – prevenir e inibir, pela presen\u00e7a e vigil\u00e2ncia, bem como coibir, infra\u00e7\u00f5es penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es municipais;<\/p>\n

III – atuar, preventiva e permanentemente, no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio, para a prote\u00e7\u00e3o sist\u00eamica da popula\u00e7\u00e3o que utiliza os bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es municipais.<\/p>\n

Entre os deveres e obriga\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os regidos pelo Art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o est\u00e1 o grande diferencial para as Guardas Municipais, que \u00e9 a submiss\u00e3o ao controle correcional externo realizado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e pelo Poder Judici\u00e1rio. H\u00e1 ainda de se destacar que as pol\u00edcias militares e civis, mencionadas no Art. 144 da CF, s\u00e3o de responsabilidade de gerenciamento dos respectivos governos estaduais e dessa forma possuem um senso de unidade dentro de suas unidades federativas, coisa que n\u00e3o ocorre com as Guardas Municipais. Estas, como o pr\u00f3prio nome j\u00e1 diz, s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os que se subordinam cada qual \u00e0 sua respectiva prefeitura e, caso cada munic\u00edpio brasileiro possu\u00edsse uma, e cada uma dessas tivesse seus pr\u00f3prios poderes de policiamento e investiga\u00e7\u00e3o, haveria uma confus\u00e3o gigantesca para se garantir o seu funcionamento correto, ainda mais sem o amparo do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

Em clara consequ\u00eancia do aumento no n\u00famero de munic\u00edpios instituindo Guardas para realizarem suas a\u00e7\u00f5es dentro de seus territ\u00f3rios, o crescente desvirtuamento delas, incluindo-se que algumas passaram a cham\u00e1-las de \u201cPol\u00edcia Municipal\u201d, e ainda, as equipando com armamento de capacidade b\u00e9lica cada vez maior, passou-se a acompanhar um crescente aumento da pr\u00e1tica de abusos realizados por esses agentes municipais.<\/p>\n

Da diferencia\u00e7\u00e3o entre Guardas Municipais e \u00f3rg\u00e3os policiais<\/strong><\/p>\n

Apesar de n\u00e3o serem inclu\u00eddas no Art. 144 da CF, nada afasta o fato de que as Guardas Municipais exercem atividade voltada para a seguran\u00e7a p\u00fablica da sociedade, entretanto a pr\u00f3pria CF tamb\u00e9m n\u00e3o as fazem ter a mesma amplitude de atua\u00e7\u00e3o das pol\u00edcias. Nesse sentido, cada qual com suas respectivas peculiaridades, mas que se voltam para o mesmo sentido do disposto acima, h\u00e1 diversos casos na jurisprud\u00eancia para refor\u00e7ar esta tese e que s\u00e3o citados durante a ementa do HC aqui disposto, em que se destacam, \u00a0por exemplo, o Recurso Extraordin\u00e1rio 846854\/SP, a A\u00e7\u00e3o Direta de Constitucionalidade n\u00ba 38\/DF e tamb\u00e9m o RE n\u00ba 1281744\/SP. H\u00e1 de se salientar, nesse \u00faltimo, que o STF diz que as Guardas Municipais n\u00e3o est\u00e3o autorizadas, salvo em caso de flagrante, a \u201crealizar dilig\u00eancias investigativas ou dilig\u00eancias pr\u00e9vias voltadas \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de crimes\u201d.<\/p>\n

Assim, o posicionamento geral das cortes superiores \u00e9 o de que as Guardas Municipais s\u00e3o, sim, \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica; portanto, para a melhor realiza\u00e7\u00e3o de suas atividades possuem certos poderes acima do que um cidad\u00e3o comum possui, mas tampouco disp\u00f5em do poder que \u00e9 exercido pelos \u00f3rg\u00e3os de pol\u00edcia. Para efeitos de maior compara\u00e7\u00e3o, destaca-se que os bombeiros militares e os policiais penais est\u00e3o inclusos no Art. 144 da CF, mas nem por isso possuem poderes de patrulhamento ostensivo, investiga\u00e7\u00e3o policial e revista pessoal em via p\u00fablica.<\/p>\n

Dessa forma, h\u00e1 de se falar que as Guardas Municipais possuem \u201cpoder de pol\u00edcia\u201d para realizarem, em situa\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias e dentro de suas fun\u00e7\u00f5es, a\u00e7\u00f5es que visem a manuten\u00e7\u00e3o da paz p\u00fablica, como por exemplo a revista de indiv\u00edduo que esteja pulando um muro de uma escola p\u00fablica. Entretanto, estas n\u00e3o possuem o que se chama de \u201cpoder policial\u201d, que \u00e9 o realizado pelos outros \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica de forma a fazer valer a autoridade estatal mesmo que por uso direto de for\u00e7a f\u00edsica.<\/p>\n

Portanto, no caso em quest\u00e3o, ficou decidido que a a\u00e7\u00e3o da Guarda Municipal ultrapassou os limites que lhe s\u00e3o inerentes, j\u00e1 que n\u00e3o havia a certeza de que o indiv\u00edduo realizava a\u00e7\u00e3o que colocasse em risco o patrim\u00f4nio p\u00fablico e, sendo assim, a revista pessoal que lhe foi imposta n\u00e3o tinha lastro legal e, consequentemente, violava processualmente a forma com que as provas foram colhidas. Ficou definido que o r\u00e9u seria absolvido com base no Art. 386, II do C\u00f3digo de Processo Penal, por n\u00e3o haver prova da exist\u00eancia do fato.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por: Andr\u00e9 Luciano Vicente da Silva Relat\u00f3rio do caso Trata-se de habeas corpus impetrado buscando a liberdade de indiv\u00edduo detido em flagrante por posse de subst\u00e2ncia entorpecente, em a\u00e7\u00e3o realizada por agentes da Guarda Municipal, em que foi condenado \u00e0 pena de 5 anos e 10 meses de reclus\u00e3o por ter cometido o crime de […]<\/p>\n","protected":false},"author":41226,"featured_media":1146,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[741,740,30],"coauthors":[],"class_list":["post-1288","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-atribuicoes","tag-guarda","tag-stj"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1288","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/41226"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1288"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1288\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1289,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1288\/revisions\/1289"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1146"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1288"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1288"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1288"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=1288"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}