{"id":1295,"date":"2024-02-08T15:04:54","date_gmt":"2024-02-08T18:04:54","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=1295"},"modified":"2024-02-08T15:04:54","modified_gmt":"2024-02-08T18:04:54","slug":"tst-indenizacao-por-dano-morte-reconhecido-o-direito-de-vitimas-de-brumadinho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/tst-indenizacao-por-dano-morte-reconhecido-o-direito-de-vitimas-de-brumadinho\/","title":{"rendered":"TST: Indeniza\u00e7\u00e3o por dano-morte. Reconhecido o direito de v\u00edtimas de Brumadinho."},"content":{"rendered":"

Resumo: <\/strong>O referido artigo trata da decis\u00e3o proferida pelo TST reconhecendo o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por dano-morte das v\u00edtimas do rompimento da barragem do C\u00f3rrego de Feij\u00f3 em Brumadinho\/MG, e a import\u00e2ncia do direito de existir<\/p>\n

Palavras-chaves: <\/strong>Brumadinho – indeniza\u00e7\u00e3o – dano-morte \u2013 TST<\/p>\n

Por: Aline B\u00e1o Gl\u00f3ria<\/p>\n

 <\/p>\n

Em julgamento realizado em junho de 2023, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio de sua 3\u00aa Turma, julgou conjuntamente tr\u00eas casos envolvendo o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por dano-morte das v\u00edtimas fatais do rompimento da barragem do C\u00f3rrego do Feij\u00f3 ocorrido em Brumadinho\/MG em 2019.<\/p>\n

Inicialmente, \u00e9 importante destacar que a indeniza\u00e7\u00e3o por dano-morte se refere ao dano sofrido pela pr\u00f3pria v\u00edtima no momento do evento que resultou em seu falecimento<\/strong>, ou seja, diz respeito ao sofrimento por ela experimentado ao perder a vida.<\/p>\n

Da legitimidade para propositura da a\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Dois dos tr\u00eas casos julgados pelo TST se referiam \u00e0s a\u00e7\u00f5es que haviam sido extintas pelo TRT da 3\u00aa regi\u00e3o, por entender que o esp\u00f3lio n\u00e3o possu\u00eda legitimidade para pleitear a referida indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Cabe esclarecer que o esp\u00f3lio se refere ao conjunto de bens, direitos e obriga\u00e7\u00f5es que por ventura foram deixados pela pessoa falecida, sendo este conjunto representado por um inventariante, pessoa esta que se torna o representante legal de todo esse conjunto de direitos e deveres do falecido.<\/p>\n

A decis\u00e3o proferida pelo TST se deu no sentido de reconhecer a legitimidade do esp\u00f3lio e dos herdeiros para representarem as v\u00edtimas quanto a esse pedido de indeniza\u00e7\u00e3o, retornando os autos para julgamento na segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n

Conforme apresentado pelo Ministro relator Godinho Delgado, o pleito em quest\u00e3o se refere \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o de natureza patrimonial, o que garante o direito ao esp\u00f3lio de ajuizar a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Isso se d\u00e1 tendo em vista que o dano-morte n\u00e3o se trata do direito \u00e0 vida em si, que tem uma natureza personal\u00edssima, posto se tratar de um aspecto inerente \u00e0 personalidade da pessoa e, por consequ\u00eancia, seria intransmiss\u00edvel a qualquer outra pessoa o direito de reivindicar algo sobre ela, mas sim por ser relacionado \u00e0 repara\u00e7\u00e3o ao sofrimento experimentado pela pessoa falecida antes da morte, atingindo, portanto, diretamente a esfera patrimonial.<\/p>\n

Ressalta-se, ainda, o disposto no art. 943, do C\u00f3digo Civil, que determina que \u201co direito de exigir repara\u00e7\u00e3o e a obriga\u00e7\u00e3o de prest\u00e1-la transmitem-se com a heran\u00e7a”.<\/p>\n

Da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica<\/strong><\/p>\n

O fato de maior relev\u00e2ncia e notoriedade do julgamento em quest\u00e3o refere-se \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a prolatada que determinou o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o do dano-morte \u00e0s v\u00edtimas em quest\u00e3o.<\/p>\n

O Sindicato dos Trabalhadores nas Ind\u00fastrias de Extra\u00e7\u00e3o de Ferro e Metais B\u00e1sicos de Brumadinho e Regi\u00e3o (Metabase Brumadinho) havia proposto, em nome de 131 v\u00edtimas do acidente, uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica com o intuito de obter a indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos causados pelo sofrimento experimentado pelas v\u00edtimas fatais at\u00e9 o momento de sua morte.<\/p>\n

A tese utilizada pelo Sindicato se fundamenta na justificativa de que o dano apontado foi decorrente da exposi\u00e7\u00e3o direta das v\u00edtimas ao sofrimento quando do rompimento da barragem, bem como devido ao resultado da perda do direito de existir.<\/p>\n

O acidente ocorrido na barragem da Mina C\u00f3rrego do Feij\u00e3o, em Brumadinho\/MG, foi considerado um dos maiores desastres ambientais da minera\u00e7\u00e3o no Brasil. O rompimento da barragem resultou em uma avalanche de rejeitos de min\u00e9rio e lama, que atingiu a \u00e1rea administrativa da mineradora Vale S.A, e a comunidade da Vila Ferteco, deixando, ao todo, 272 mortos.<\/p>\n

A Vale, respons\u00e1vel pelo controle da barragem, em sua defesa, negou a exist\u00eancia do dano-morte, e aduziu, conforme disposto no C\u00f3digo Civil Brasileiro, que a exist\u00eancia da pessoa natural se encerra com a morte, n\u00e3o havendo, portanto, que se falar em indeniza\u00e7\u00e3o ao de cujus por sua pr\u00f3pria morte.<\/p>\n

Da senten\u00e7a condenat\u00f3ria em Primeira Inst\u00e2ncia<\/strong><\/p>\n

Diante dos fatos apresentados, foi proferida senten\u00e7a pelo Ju\u00edzo da 5\u00aa Vara do Trabalho de Betim\/MG, condenando a Vale S.A ao <\/strong>pagamento, a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por dano-morte, de R$ 1.000.000,00 (um milh\u00e3o de reais)<\/strong> por v\u00edtima<\/strong> representada pelo Sindicato Metabase Brumadinho.<\/p>\n

A mineradora apresentou Recurso Ordin\u00e1rio, por\u00e9m foi negado provimento ao mesmo pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n

Da decis\u00e3o do TST<\/strong><\/p>\n

Em sede de julgamento do Recurso de Revista \u00a0apresentado pela Vale S.A em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 condena\u00e7\u00e3o ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o por dano-morte, o TST partiu de entendimento semelhante ao j\u00e1 apresentado pelo TRT 3 neste caso, conforme destacaremos\u00a0 \u00e0 seguir as premissas de maior relev\u00e2ncia para esclarecer o caso em tela.<\/p>\n

Em contraponto ao argumento apresentado pela Vale S.A de que n\u00e3o havia que se falar em indeniza\u00e7\u00e3o pela pr\u00f3pria morte, foi destacado no julgamento dos recursos a relev\u00e2ncia da dignidade da pessoa humana e o direito de existir.<\/p>\n

Neste ponto, o Ministro Relator ainda fundamentou sua decis\u00e3o ressaltando que o direito \u00e0 vida \u00e9 tema consagrado em diversos diplomas normativos, como a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos.<\/p>\n

Ainda no tocante ao direito \u00e0 vida, destaca-se tamb\u00e9m a utiliza\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula de abertura para fundamentar o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, conforme disposto na decis\u00e3o:<\/p>\n

\u201cNo tocante ao direito \u00e0 vida, acres\u00e7a-se que no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, em caso de homic\u00eddio, al\u00e9m das indeniza\u00e7\u00f5es rotineiramente devidas, o artigo 948 do C\u00f3digo Civil cont\u00e9m uma cl\u00e1usula de abertura<\/strong>, ao prever a possibilidade de fixa\u00e7\u00e3o de outras indeniza\u00e7\u00f5es advindas do evento morte atrav\u00e9s da express\u00e3o nele contida \u201csem excluir outras repara\u00e7\u00f5es\u201d<\/u><\/strong> (…)”<\/p>\n

Alegou tamb\u00e9m a mineradora que, inclusive, j\u00e1 havia acordo de pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o em A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho. Por\u00e9m, conforme decis\u00e3o proferida pelo relator, o Ministro Jos\u00e9 Roberto Freire Pimenta, a indeniza\u00e7\u00e3o j\u00e1 discutida em outra lide referia-se ao dano em ricochete sofrido pelos parentes pr\u00f3ximos das v\u00edtimas, e que este n\u00e3o se confunde com o dano-morte, j\u00e1 que aqui a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica se refere diretamente \u00e0 exist\u00eancia da pessoa humana e sobre a les\u00e3o causada a esse bem.<\/p>\n

Da confirma\u00e7\u00e3o do direito a indeniza\u00e7\u00e3o por dano-morte pelo TST e o quantum<\/em> indenizat\u00f3rio<\/strong><\/p>\n

O valor arbitrado de indeniza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m foi objeto de discuss\u00e3o por ambas as partes. Tanto a Vale S.A quanto o Sindicato tiveram seus agravos de instrumento interpostos com o intuito de alterar o valor da condena\u00e7\u00e3o, desprovidos.<\/p>\n

Fato \u00e9 que, na fundamenta\u00e7\u00e3o de sua decis\u00e3o, o Ministro considerou que seria uma premia\u00e7\u00e3o ao agressor, ou seja, \u00e0 mineradora, que a mesma n\u00e3o respondesse por ter ocasionado a morte dos trabalhadores, inclusive podendo servir de est\u00edmulo para que a inobserv\u00e2ncia das normas de seguran\u00e7a se perpetuasse.<\/p>\n

No caso em tela, por exemplo, a culpabilidade ficou evidente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s falhas nas normas de seguran\u00e7a, j\u00e1 que a sirene de aviso aos trabalhadores para que sa\u00edssem do local em caso de urg\u00eancia sequer tocou no momento do desastre, contribuindo para o alto n\u00famero de v\u00edtimas.<\/p>\n

Para a manuten\u00e7\u00e3o do quantum<\/em> indenizat\u00f3rio determinado em primeira inst\u00e2ncia, a Vale S.A requereu que fosse mantido o determinado pela CLT em seu art. 223-G, por\u00e9m a Turma entendeu que os limites ali fixados s\u00e3o facultativos e exemplificativos.<\/p>\n

Por\u00e9m, na decis\u00e3o foi destacado que, diante da propor\u00e7\u00e3o do caso, que foi considerado o maior acidente de trabalho da hist\u00f3ria do pa\u00eds, n\u00e3o caberia a aplica\u00e7\u00e3o do referido artigo, valendo este apenas para casos pontuais ou individuais de falecimento de empregados.<\/p>\n

Por fim, manteve-se configurado o direito ao dano-morte, bem como o quantum<\/em> da indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 1.000.000,00 (um milh\u00e3o de reais) para cada v\u00edtima<\/strong>, sendo considerado para a fixa\u00e7\u00e3o do quantum<\/em> o princ\u00edpio da proporcionalidade, o tamanho do aporte financeiro da parte r\u00e9 e sua culpabilidade ante a extens\u00e3o do dano, de forma a tentar coibir o ofensor de repetir a conduta que gerou o dano.<\/p>\n

PROCESSO RELACIONADOS:<\/strong><\/p>\n

RRAg 10165-84.2021.5.03.0027,<\/p>\n

RRAg 10092-58.2021.5.03.0142 e<\/p>\n

RR 10680-22.2021.5.03.0027<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Resumo: O referido artigo trata da decis\u00e3o proferida pelo TST reconhecendo o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por dano-morte das v\u00edtimas do rompimento da barragem do C\u00f3rrego de Feij\u00f3 em Brumadinho\/MG, e a import\u00e2ncia do direito de existir Palavras-chaves: Brumadinho – indeniza\u00e7\u00e3o – dano-morte \u2013 TST Por: Aline B\u00e1o Gl\u00f3ria   Em julgamento realizado em junho de […]<\/p>\n","protected":false},"author":41226,"featured_media":1022,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[745,746,64],"coauthors":[],"class_list":["post-1295","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-brumadinho","tag-dano-morte","tag-tst"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1295","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/41226"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1295"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1295\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1296,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1295\/revisions\/1296"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1022"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1295"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1295"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1295"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=1295"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}