{"id":1308,"date":"2024-03-01T11:01:31","date_gmt":"2024-03-01T14:01:31","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=1308"},"modified":"2024-03-01T11:01:31","modified_gmt":"2024-03-01T14:01:31","slug":"tjsp-e-necessario-que-a-injuria-tenha-vitima-determinada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/tjsp-e-necessario-que-a-injuria-tenha-vitima-determinada\/","title":{"rendered":"TJSP: \u00c9 necess\u00e1rio que a inj\u00faria tenha v\u00edtima determinada"},"content":{"rendered":"

POR:<\/strong> Vagner Teixeira da Silva<\/p>\n

O fato ocorreu em munic\u00edpio paulista e envolveu o querelante e sua esposa que realizaram uma queixa-crime por suposta infra\u00e7\u00e3o aos artigos 138 e 140, do C\u00f3digo Penal, afirmando que, no dia 13 de mar\u00e7o de 2.022, em frente a um restaurante, foram caluniados por meio de falsas imputa\u00e7\u00f5es de fatos definidos como crime, e ainda foram chamados de \u201ccanalhas\u201d e \u201cvagabundos\u201d.<\/p>\n

ENTENDA O CASO<\/strong><\/p>\n

Segundo a pe\u00e7a, o acusado foi \u00e0 frente do estabelecimento e, gravando v\u00eddeo transmitido em tempo real por meio da rede social Facebook<\/em>, passou a afirmar que, como soube por populares, que o querelanteent\u00e3o vice-prefeito do Munic\u00edpio – e sua esposa abriram o restaurante a fim de lavar dinheiro obtido de forma il\u00edcita a partir de desvios de verba p\u00fablica e de recebimento de vantagens indevidas.<\/p>\n

O querelante afirmou que no v\u00eddeo foi sugerido que o neg\u00f3cio era voltado \u00e0 lavagem de dinheiro do vice-prefeito, e que este mantendo-se oculto apesar de propriet\u00e1rio, registrou a empresa em nome de terceiros a fim de facilitar a pr\u00e1tica criminosa.<\/p>\n

Posteriormente, o querelado alegou que muitos pol\u00edticos estariam abrindo novos neg\u00f3cios ap\u00f3s a libera\u00e7\u00e3o de verbas para o Munic\u00edpio, insinuando que assim todos agiam com a finalidade de lavar dinheiro.<\/p>\n

Assim agindo, o querelado imputou falsamente aos querelantes os crimes de lavagem de dinheiro, peculato e corrup\u00e7\u00e3o passiva, com evidente inten\u00e7\u00e3o em caluni\u00e1-los. N\u00e3o bastasse, no mesmo v\u00eddeo visualizado por 350 mil pessoas, com mais de 2.400 coment\u00e1rios -, o querelado afirmou que poderiam process\u00e1-lo pois ningu\u00e9m o impediria de falar, chamando os querelantes de \u201ccanalhas\u201d, para, ao final, a eles se referir como \u201cvagabundos\u201d, dizendo ainda serem todos \u201cda mesma laia\u201d, injuriando-os.<\/p>\n

A audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o restou frut\u00edfera, comprometendo-se o querelado a publicar v\u00eddeo de retrata\u00e7\u00e3o e a pagar dois sal\u00e1rios m\u00ednimos a entidades beneficentes. O acordo, todavia, acabou rescindido porque descumpridas as condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

E, encerrada a instru\u00e7\u00e3o processual, houve por bem o N. Magistrado sentenciante condenar o querelado t\u00e3o-somente pelo crime de cal\u00fania, asseverando aus\u00eancia de dolo espec\u00edfico tocante \u00e0 inj\u00faria, pois \u201cem que pese o fato do querelado ter se utilizado de express\u00f5es como \u201ccanalhas\u201d, \u201cmesma laia\u201d e \u201cvagabundos\u201d, verificou-se que tais falas foram dirigidas de maneira gen\u00e9rica aos pol\u00edticos, sem individualiza\u00e7\u00e3o de seus destinat\u00e1rios, o que n\u00e3o permite que se conclua pela viola\u00e7\u00e3o da honra subjetiva dos querelantes, na medida em que n\u00e3o houve demonstra\u00e7\u00e3o de ofensa espec\u00edfica contra eles\u201d.<\/p>\n

DA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Respeitados doutos entendimentos diversos, bem decretada a absolvi\u00e7\u00e3o pelo crime do artigo 140, do C\u00f3digo Penal, tamb\u00e9m deve ser afastada a imputa\u00e7\u00e3o por cal\u00fania.<\/p>\n

Sob o crivo do contradit\u00f3rio, o querelado negou a pr\u00e1tica dos crimes alegando que, utilizando a Internet para divulgar den\u00fancias recebidas de mun\u00edcipes, questionou a conduta do vice-prefeito referente \u00e0 propriedade do restaurante, ent\u00e3o figura p\u00fablica, sendo inclusive investigado por corrup\u00e7\u00e3o, estranhando o fato de colocar a empresa em nome de terceiros.<\/p>\n

De fato, da an\u00e1lise do v\u00eddeo produzido, verifica-se que, ap\u00f3s dizer que o Minist\u00e9rio P\u00fablico deveria investigar a situa\u00e7\u00e3o do restaurante e que o vice-prefeito poderia abrir um processo contra ele por estar apenas trabalhando, afirmou \u201cS\u00f3 Deus pode me parar, seus canalhas\u201d, acrescentando em palavras chulas que se algu\u00e9m estivesse se aproveitando de cargo p\u00fablico para enriquecer ilicitamente, o povo iria para as ruas.<\/p>\n

Acertada, assim, a absolvi\u00e7\u00e3o do querelado da imputa\u00e7\u00e3o de inj\u00faria porque as ofensas n\u00e3o foram individualizadas ou dirigidas especificamente ao vice-prefeito, mas de forma gen\u00e9rica aos pol\u00edticos, tanto que, o querelado chegou a sugerir que diversos agentes eleitos se utilizaram do cargo para abertura de novos empreendimentos na cidade, n\u00e3o se vislumbrando assim a inten\u00e7\u00e3o de ofender a honra dos querelantes especificamente.<\/p>\n

Veja-se j\u00e1 ter declarado o E. Superior Tribunal de Justi\u00e7a que \u201cExpress\u00f5es utilizadas de car\u00e1ter gen\u00e9rico, sem se referir objetivamente a nenhum fato concreto, tornam imposs\u00edvel a adequa\u00e7\u00e3o t\u00edpica dos delitos de difama\u00e7\u00e3o e inj\u00faria majoradas. Atipicidade das condutas com consequente absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria\u201d (APn n. 968\/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 3\/3\/2021, DJe de 17\/3\/2021); e que \u201c… em se tratando de crimes contra a honra, deve ficar clara a inten\u00e7\u00e3o do agente de macular a honra alheia de pessoa determinada. Sem o dolo espec\u00edfico e sem a individualiza\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, n\u00e3o se pode falar em crimes de cal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o ou inj\u00faria\u201d (AgRg no REsp n. 1.824.447\/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6\/2\/2020, DJe de 12\/2\/2020).<\/p>\n

Da mesma forma, at\u00edpica \u00e9 a conduta pelo qual se viu condenado por ofensa ao artigo 138, do C\u00f3digo Penal. Isso porque, apesar de ter o querelado levantado suspeitas contra os querelantes, declarou de modo deveras gen\u00e9rico suposta pr\u00e1tica de lavagem de dinheiro, peculato e corrup\u00e7\u00e3o passiva, o que, com a devida v\u00eania, n\u00e3o serve \u00e0 tipifica\u00e7\u00e3o do delito previsto no artigo 138, do estatuto repressivo, j\u00e1 que n\u00e3o afirmou qualquer concretude quanto aos fatos, sequer as circunst\u00e2ncias em que teriam ocorrido.<\/p>\n

J\u00e1 decidiu o E. STJ que \u201cO tipo penal do delito de cal\u00fania requer a imputa\u00e7\u00e3o falsa a outrem de fato definido como crime. Conforme precedentes, deve ser imputado fato determinado, sendo insuficiente a alega\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica\u201d (AgRg no REsp 1695289\/SP, Rel. Ministro\u00a0 JOEL\u00a0 ILAN\u00a0 PACIORNIK,\u00a0 QUINTA\u00a0 TURMA, julgado em 07\/02\/2019, DJe 14\/02\/2019); e \u201cNos termos da jurisprud\u00eancia desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, se n\u00e3o h\u00e1 na den\u00fancia descri\u00e7\u00e3o de fato espec\u00edfico, marcado no tempo, que teria sido falsamente praticado pela pretensa v\u00edtima, o reconhecimento da in\u00e9pcia \u00e9 de rigor, porquanto o crime de cal\u00fania n\u00e3o se contenta com afirma\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas e de cunho abstrato (RHC 77.243\/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 06\/12\/2016)\u201d (RHC 77.768\/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18\/05\/2017, DJe 26\/05\/2017).<\/p>\n

DA DECIS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

O desembargador Newton Neves, relator do caso, em seu voto, decidiu que por todo o esposado acima, \u00e9 ineg\u00e1vel a atipicidade das condutas de cal\u00fania e inj\u00faria atribu\u00eddas ao querelado, que resta absolvido com fulcro no artigo 386, inciso III, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

Ante o exposto, negou provimento ao recurso dos querelantes e deu provimento ao apelo do querelado para, mantida a absolvi\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 inj\u00faria, absolv\u00ea-lo tamb\u00e9m quanto ao crime de cal\u00fania em raz\u00e3o da atipicidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

POR: Vagner Teixeira da Silva O fato ocorreu em munic\u00edpio paulista e envolveu o querelante e sua esposa que realizaram uma queixa-crime por suposta infra\u00e7\u00e3o aos artigos 138 e 140, do C\u00f3digo Penal, afirmando que, no dia 13 de mar\u00e7o de 2.022, em frente a um restaurante, foram caluniados por meio de falsas imputa\u00e7\u00f5es de […]<\/p>\n","protected":false},"author":41226,"featured_media":710,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[752,9,192],"coauthors":[],"class_list":["post-1308","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-crimes-contra-honra","tag-direito-penal","tag-tjsp"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1308","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/41226"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1308"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1308\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1309,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1308\/revisions\/1309"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/710"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1308"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1308"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1308"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=1308"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}