{"id":1310,"date":"2024-03-05T18:43:14","date_gmt":"2024-03-05T21:43:14","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=1310"},"modified":"2024-03-05T18:43:14","modified_gmt":"2024-03-05T21:43:14","slug":"stj-principio-da-insignificancia-aplicado-a-contrabando-de-ate-mil-macos-de-cigarros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/stj-principio-da-insignificancia-aplicado-a-contrabando-de-ate-mil-macos-de-cigarros\/","title":{"rendered":"STJ: Princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia aplicado a contrabando de at\u00e9 mil ma\u00e7os de cigarros."},"content":{"rendered":"

Por:<\/strong> Andr\u00e9 Luciano Vicente da Silva<\/p>\n

Relat\u00f3rio do caso<\/strong><\/p>\n

A Procuradoria Regional da Rep\u00fablica da 3\u00aa Regi\u00e3o \u2013 PRR, do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal \u2013 MPF, interp\u00f4s Recurso Especial no Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ, fundamentado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, contra o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o \u2013 TRF, no julgamento da apela\u00e7\u00e3o criminal n\u00ba 0007388-15.2012.4.03.6110, que tratou da aplica\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, na condena\u00e7\u00e3o de um indiv\u00edduo punido por estar transportando 530 ma\u00e7os de cigarro, de origem estrangeira, comercializados no em territ\u00f3rio nacional, fato violador dos artigos 44 ao 56 da Lei n. 9532\/97, que trata das altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal, al\u00e9m dos crimes de viola\u00e7\u00e3o de direito autoral e contrabando, previstos no c\u00f3digo penal.<\/p>\n

No julgamento, a tese jurisprudencial predominante foi de que “O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia n\u00e3o se aplica aos crimes de contrabando de cigarros, por menor que possa ter sido o resultado da les\u00e3o patrimonial, pois a conduta atinge outros bens jur\u00eddicos, como a sa\u00fade, a seguran\u00e7a e a moralidade p\u00fablica.”; jurisprud\u00eancia esta que foi fixada pelo pr\u00f3prio STJ atrav\u00e9s do Recurso Especial n. 1928901\/SP.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, por decis\u00e3o da maioria dos Ministros, do colegiado da Terceira Se\u00e7\u00e3o, ficou definido que poder\u00e1 ser aplicado o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia quando a quantidade de cigarros n\u00e3o ultrapassar o montante de 1000 ma\u00e7os e desde que a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja reiterada. Ainda, fixou-se que tal entendimento deve ser aplicado a todos os casos em andamento, por\u00e9m, n\u00e3o \u00e0queles que j\u00e1 tenham transitado em julgado.<\/p>\n

Princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia<\/strong><\/p>\n

Segundo o dicion\u00e1rio do site do STJ, \u201co princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, ou da bagatela, afasta a puni\u00e7\u00e3o de condutas pouco graves, que n\u00e3o representem perigo social, tenham reduzido grau de reprovabilidade e causem les\u00e3o jur\u00eddica inexpressiva\u201d.<\/p>\n

Trata-se de uma maneira de abrandar a puni\u00e7\u00e3o de condutas definidas como crime, mas que, quando analisadas individualmente, n\u00e3o possuem uma reprovabilidade suficiente para que recebam a puni\u00e7\u00e3o integral prevista para aquele crime.<\/p>\n

O princ\u00edpio, geralmente, \u00e9 aplicado para afastar a tipicidade de crimes como furto, contrabando, posse de drogas etc., nos casos em que o produto obtido ou possu\u00eddo n\u00e3o atinge uma quantidade suficientemente grande para geral repulsa, tal qual o exemplo cl\u00e1ssico, do imagin\u00e1rio popular, do cidad\u00e3o que rouba uma unidade de p\u00e3o para sustentar a fam\u00edlia, circunst\u00e2ncia em que o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia poderia ser aplicado.<\/p>\n

Motiva\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A inaplicabilidade do princ\u00edpio da bagatela, nos casos de contrabando de cigarros, dava-se em raz\u00e3o, n\u00e3o somente da reprovabilidade da conduta em si, mas tamb\u00e9m por causa dos valores tutelados, no sentido da moralidade e da seguran\u00e7a p\u00fablica, e, sobretudo da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Entretanto, nesse novo entendimento, se deu maior relevo ao aspecto material da a\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a quantidade de ma\u00e7os contrabandeados. Apesar de 1000 ma\u00e7os de cigarro serem um montante consider\u00e1vel de itens, sobretudo quando contrabandeados, vez que uma apreens\u00e3o desse volume chama aten\u00e7\u00e3o, em termos de ocorr\u00eancias de apreens\u00e3o, \u00e9 um quantitativo m\u00ednimo.<\/p>\n

Os n\u00fameros trazidos pelo Ministro Joel Ilan Paciornik, entre os anos de 2019 e 2022, mostram que apesar da maioria das autua\u00e7\u00f5es serem entre 1 e 1000 ma\u00e7os, a somat\u00f3ria deles configura um quantitativo irrelevante em rela\u00e7\u00e3o ao todo apreendido, representando 0,58% do volume total, que \u00e9 impactado pelas apreens\u00f5es entre 100.000 e 1.000.000 ma\u00e7os, pelo que, as apreens\u00f5es de at\u00e9 1.000 unidades, tem pouca representativa no todo apreendido.<\/p>\n

Assim, por mais que a quantidade fixada pelos Ministros, num primeiro momento, possa parecer grande, para que mere\u00e7a a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, de outro lado, quando se analisa a somat\u00f3ria de ma\u00e7os de cigarro apreendidas, anualmente, conclui-se que os Ministros perceberam que \u00e9 uma quantidade \u00ednfima dentro de seu pr\u00f3prio contexto.<\/p>\n

Pondera-se, ainda, que al\u00e9m de ser uma quantidade quase que insignificante do total apreendido, estas a\u00e7\u00f5es penais representam a ampla maioria dos casos que s\u00e3o julgados diariamente nos tribunais brasileiros, fato que entulha o judici\u00e1rio por conta de \u201capenas\u201d 0,58% do total de cigarros apreendidos.<\/p>\n

Com esse novo precedente, a tend\u00eancia de diminui\u00e7\u00e3o de casos a serem julgados, e, consequentemente, o desafogamento da m\u00e1quina judici\u00e1ria, conduzir\u00e1 a um devido tratamento daqueles que n\u00e3o venham a se inserir nesse hodierno entendimento, cujos casos s\u00e3o os que justamente impactam os valores tutelados pelo direito, no sentido da moralidade e da seguran\u00e7a p\u00fablica, e, sobretudo da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por: Andr\u00e9 Luciano Vicente da Silva Relat\u00f3rio do caso A Procuradoria Regional da Rep\u00fablica da 3\u00aa Regi\u00e3o \u2013 PRR, do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal \u2013 MPF, interp\u00f4s Recurso Especial no Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ, fundamentado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, contra o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o \u2013 TRF, no […]<\/p>\n","protected":false},"author":41226,"featured_media":1311,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[753,754,9,755],"coauthors":[],"class_list":["post-1310","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-cigarros","tag-contrabando","tag-direito-penal","tag-principio-da-insignificancia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1310","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/41226"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1310"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1310\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1312,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1310\/revisions\/1312"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1311"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1310"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1310"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1310"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=1310"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}