Por maioria, a Se\u00e7\u00e3o Especializada em Diss\u00eddios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de norma coletiva que estipulava valores maiores de cesta b\u00e1sica para associados do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refei\u00e7\u00f5es Coletivas e Afins do Estado do Cear\u00e1 (Sinterc). \u00a0Para o colegiado, a diferencia\u00e7\u00e3o ofende o princ\u00edpio constitucional da liberdade de associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Reda\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n De acordo com a norma coletiva, associados receberiam cesta b\u00e1sica ou vale-compra de R$130, enquanto para n\u00e3o associados o valor seria de R$123,50. As empresas tamb\u00e9m poderiam descontar, sobre esse valor, at\u00e9 8% do associado e 15% dos n\u00e3o associados ao sindicato profissional.<\/p>\n Direitos diferenciados<\/strong><\/p>\n Em julho de 2021, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) ajuizou a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria no Tribunal Regional do Trabalho da 7\u00aa Regi\u00e3o (CE) sustentando que pessoas com o mesmo tempo de servi\u00e7o e fun\u00e7\u00f5es assemelhadas teriam direitos diferenciados, baseados apenas na filia\u00e7\u00e3o sindical. Para o MPT, a previs\u00e3o era \u201cabsolutamente antijur\u00eddica e anti\u00e9tica\u201d.<\/p>\n Refor\u00e7o\u00a0<\/strong><\/p>\n Segundo o sindicato, a diferencia\u00e7\u00e3o n\u00e3o viola a liberdade de associa\u00e7\u00e3o sindical, mas apenas cria instrumento de refor\u00e7o da organiza\u00e7\u00e3o coletiva dos pr\u00f3prios trabalhadores, cabendo ao empregado a op\u00e7\u00e3o de se filiar e receber a benesse oferecida.<\/p>\n Valoriza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Ainda segundo o Sinterc, os sindicatos podem estabelecer direitos para os associados al\u00e9m dos que j\u00e1 foram conquistados para toda a categoria sem que isso caracterize ato discriminat\u00f3rio. \u201cA norma coletiva n\u00e3o foi imposta por nenhuma das partes, mas negociada entre os entes legitimados, considerando a necessidade de valorizar a associa\u00e7\u00e3o, ou seja, o trabalhador associado\u201d, sustentou.<\/p>\n O TRT julgou procedente o pedido do MPT e declarou nula a cl\u00e1usula, que, a seu ver, atenta contra a liberdade sindical. Para o TRT, vantagens convencionais foram convertidas em verdadeiras san\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas para que n\u00e3o sindicalizados sejam compelidos a se filiar.<\/p>\n Direito sindical<\/strong><\/p>\n O entendimento foi mantido pela SDC do TST. Para o ministro Agra Belmonte, relator do recurso do sindicato, o entendimento que predomina no TST \u00e9 de que a institui\u00e7\u00e3o de valores diversos do mesmo benef\u00edcio para membros da categoria, baseados em sua condi\u00e7\u00e3o de associados ou n\u00e3o, \u00e9 ofensiva aos princ\u00edpios\u00a0 que norteiam o direito sindical, sobretudo a liberdade de associa\u00e7\u00e3o (artigo 8\u00ba, inciso V, da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>.<\/p>\n De acordo com esse racioc\u00ednio, a cl\u00e1usula \u00e9 nula porque gera discrimina\u00e7\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho e representa uma tentativa de obrigar a filia\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria.<\/p>\n (Ricardo Reis\/CF)<\/p>\nSan\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas<\/h4>\n