A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Luxottica Brasil Produtos \u00d3ticos e Esportivos Ltda., de Campinas (SP), a pagar R$ 25 mil de indeniza\u00e7\u00e3o a uma auxiliar de almoxarife transg\u00eanero proibida de utilizar o banheiro feminino durante o trabalho. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a empresa violou o direito de personalidade e a dignidade da empregada.<\/p>\n
Transi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Admitida em outubro de 2008, a auxiliar disse na a\u00e7\u00e3o trabalhista que come\u00e7ou a exteriorizar sua identidade feminina em meados de 2011. No ano seguinte, deu in\u00edcio ao “processo transexualizador”, que consiste em terapia psicol\u00f3gica e processo cl\u00ednico de adequa\u00e7\u00e3o sexual (processo hormonal).<\/p>\n Nesse momento, comunicou \u00e0 chefia as mudan\u00e7as e pediu para passar a usar o banheiro feminino. Contudo, s\u00f3 permitiram que ela acessasse o local na parte da noite, e de forma provis\u00f3ria.<\/p>\n Nome social<\/strong><\/p>\n A empregada disse ainda que foi constrangida ao adotar o nome social. \u201cSolicitava aos colegas de trabalho e aos supervisores que passassem a me tratar pelo prenome feminino, mas muitos se recusavam, alegando que o crach\u00e1 ainda continha meu nome de registro civil\u201d. A situa\u00e7\u00e3o, confessou, lhe causava imensa dor, pois, apesar de sua apar\u00eancia e de seu comportamento feminino, era tratada no masculino.<\/p>\n Separa\u00e7\u00e3o de banheiros<\/strong><\/p>\n Em contesta\u00e7\u00e3o, a Luxottica disse que segue a Norma Regulamentadora 24<\/a> do Minist\u00e9rio do Trabalho, que prev\u00ea instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias separadas por sexo. \u201cTanto as instala\u00e7\u00f5es reservadas ao sexo masculino quanto \u00e0s destinadas ao sexo feminino cumprem as exig\u00eancias estabelecidas na norma, constitu\u00eddas de sanit\u00e1rios individuais, com portas independentes e fechos, garantindo privacidade aos usu\u00e1rios\u201d.<\/p>\n Registro civil<\/strong><\/p>\n Quanto ao nome social, a empresa argumentou que a equipe multidisciplinar de gest\u00e3o de pessoas e recursos humanos havia esclarecido \u00e0 auxiliar que, de acordo com o artigo 41 da CLT<\/a>, \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do empregador efetivar o registro de seus empregados, e dele deve constar, entre outras informa\u00e7\u00f5es, a sua qualifica\u00e7\u00e3o civil. Assim, n\u00e3o poderia utilizar nome e g\u00eanero distinto do registro civil, inclusive nos crach\u00e1s, por servirem ao controle eletr\u00f4nico de jornada.<\/p>\n Para a Luxottica, a altera\u00e7\u00e3o do crach\u00e1 somente seria autorizada ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da cirurgia de redesigna\u00e7\u00e3o sexual e a\u00e7\u00e3o judicial para altera\u00e7\u00e3o do registro civil.<\/p>\n Condi\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n A 12\u00aa Vara do Trabalho de Campinas e o Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o negaram o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o. Para o TRT, a empresa agiu corretamente ao aguardar o fim do processo de redesigna\u00e7\u00e3o sexual e dos tr\u00e2mites judiciais para altera\u00e7\u00e3o do registro civil com o uso do nome social como condi\u00e7\u00f5es para que a empregada pudesse utilizar o banheiro de acordo com a sua identidade sexual.<\/p>\n Sa\u00fade mental<\/strong><\/p>\n Ao analisar o recurso de revista da auxiliar, o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, disse que o empregador n\u00e3o pode deixar de tomar medidas adequadas para garantir um meio ambiente de trabalho seguro e saud\u00e1vel, tamb\u00e9m do ponto de vista da sa\u00fade mental, coibindo pr\u00e1ticas que possam gerar danos de natureza moral ou emocional a seus empregados.<\/p>\n Nome civil x nome social<\/strong><\/p>\n O ministro lembrou que enquanto o \u201cnome civil\u201d faz parte dos direitos de personalidade (artigo 16 do C\u00f3digo Civil<\/a>), \u00a0o \u201cnome social\u201d \u00e9 a designa\u00e7\u00e3o pela qual a pessoa trans se identifica e \u00e9 socialmente reconhecida. Nesse sentido, lembrou que o artigo 1\u00ba, inciso I, do Decreto 8.727\/2016 <\/a>disp\u00f5e sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de g\u00eanero de pessoas trans no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal.<\/p>\n Al\u00e9m dessa norma, o relator observou a ado\u00e7\u00e3o de diversas iniciativas, em termos de pol\u00edticas p\u00fablicas e medidas legislativas, voltadas para a prote\u00e7\u00e3o desse grupo, com fundamento no princ\u00edpio constitucional da dignidade da pessoa humana.<\/p>\n Boa-f\u00e9<\/strong><\/p>\n Para o ministro, a empresa poderia (\u201ce deveria\u201d), ter evitado situa\u00e7\u00f5es constrangedoras ou vexat\u00f3rias \u00e0 empregada diante de colegas e garantido o respeito \u00e0 sua integridade moral e psicol\u00f3gica. Esse entendimento se baseia na boa-f\u00e9 objetiva contratual, da qual decorre o dever de coopera\u00e7\u00e3o, colabora\u00e7\u00e3o e de cuidado,<\/p>\n Constrangimento<\/p>\n Segundo o relator, a empregada apresentava aspectos est\u00e9ticos suficientes para validar sua identidade de g\u00eanero feminina, pois se identificava como mulher, trajava-se como mulher e se portava como mulher no \u00e2mbito da empresa. Nesse contexto, a utiliza\u00e7\u00e3o do nome social era medida necess\u00e1ria para a concretiza\u00e7\u00e3o do seu direito de personalidade, sem causar qualquer \u00f4nus ou preju\u00edzo para a empresa.<\/p>\n (Ricardo Reis\/CF)<\/p>\n