{"id":1326,"date":"2024-03-11T12:08:41","date_gmt":"2024-03-11T15:08:41","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=1326"},"modified":"2024-03-11T12:08:41","modified_gmt":"2024-03-11T15:08:41","slug":"stf-suspensas-acoes-sobre-inclusao-de-intervalo-de-recreio-na-jornada-de-trabalho-de-professores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/stf-suspensas-acoes-sobre-inclusao-de-intervalo-de-recreio-na-jornada-de-trabalho-de-professores\/","title":{"rendered":"STF: Suspensas a\u00e7\u00f5es sobre inclus\u00e3o de intervalo de “recreio” na jornada de trabalho de professores"},"content":{"rendered":"
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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o tr\u00e2mite de a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a do Trabalho que envolvam a aplica\u00e7\u00e3o da tese de que o intervalo de recreio escolar integra, necessariamente, a jornada de trabalho dos professores, ou seja, faz parte do tempo que se encontram \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador.<\/p>\n

Em an\u00e1lise preliminar do caso, o ministro considerou que as decis\u00f5es judiciais que aplicam essa tese, firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), violam os princ\u00edpios da legalidade, da livre iniciativa e da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima na autonomia da vontade coletiva. Segundo o decano, o TST compreende que o recreio deve ser computado como tempo efetivo de servi\u00e7o, pois se trata de curto per\u00edodo de tempo entre aulas que n\u00e3o permite que o trabalhador venha a exercer outra atividade. Ocorre que, segundo Mendes, esse entendimento traz uma presun\u00e7\u00e3o absoluta, que n\u00e3o admite prova em contr\u00e1rio, sem que exista previs\u00e3o legal e ofendendo a autonomia da vontade coletiva de professores e institui\u00e7\u00f5es de ensino.<\/p>\n

A liminar, a ser submetida a referendo do Plen\u00e1rio, foi deferida pelo relator na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1058, ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Mantenedoras de Faculdades (Abrafi).<\/p>\n

Jornada de trabalho<\/b><\/p>\n

O ministro ressaltou que a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) j\u00e1 traz as hip\u00f3teses em que os intervalos de descanso integrar\u00e3o necessariamente a jornada de trabalho, como no caso dos servi\u00e7os permanentes de mecanografia, em c\u00e2maras frias e nas minas de subsolo, n\u00e3o incluindo os professores.<\/p>\n

Ainda de acordo com o relator, dispositivo da CLT, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 13.415\/2017, prev\u00ea a possibilidade de que o professor possa lecionar em um mesmo estabelecimento por mais de um turno, respeitada a jornada de trabalho semanal, assegurado e n\u00e3o computado o intervalo para refei\u00e7\u00e3o. “Trata-se, assim, de previs\u00e3o expressa de intervalo intrajornada em rela\u00e7\u00f5es de trabalho dos professores que n\u00e3o integra a jornada de trabalho”, apontou.<\/p>\n

O decano tamb\u00e9m frisou que a CLT estabelece, como regra geral, que os intervalos de descanso para repouso ou alimenta\u00e7\u00e3o nas jornadas acima de seis horas n\u00e3o ser\u00e3o computados na dura\u00e7\u00e3o do trabalho. “A princ\u00edpio, o per\u00edodo denominado recreio se enquadraria, em tese, como esp\u00e9cie de intervalo de descanso intrajornada”, assinalou.<\/p>\n

Sa\u00fade financeira<\/b><\/h5>\n

O ministro tamb\u00e9m observou que o alto n\u00famero de processos que tratam do assunto justifica a concess\u00e3o da liminar. A seu ver, as decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho podem afetar a sa\u00fade econ\u00f4mica e financeira das institui\u00e7\u00f5es de ensino e implicar profundas altera\u00e7\u00f5es em suas rotinas de trabalho.<\/p>\n

Na decis\u00e3o, Mendes tamb\u00e9m suspendeu os efeitos de decis\u00f5es que tenham aplicado a tese, at\u00e9 que o STF se manifeste definitivamente sobre a quest\u00e3o.<\/p>\n

RP\/AS\/\/AD<\/p>\n

PROCESSO RELACIONADO:<\/strong> ADPF\u00a01058<\/a><\/p>\n

FONTE<\/strong>: Com informa\u00e7\u00f5es da Se\u00e7\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o Social do STF<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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