{"id":1330,"date":"2024-03-25T00:36:31","date_gmt":"2024-03-25T03:36:31","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=1330"},"modified":"2026-08-09T11:53:40","modified_gmt":"2026-08-09T14:53:40","slug":"stf-o-marco-temporal-e-a-demarcacao-de-terras-indigenas-uma-analise-da-lei-n-14-701-23-e-os-vetos-presidenciais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/stf-o-marco-temporal-e-a-demarcacao-de-terras-indigenas-uma-analise-da-lei-n-14-701-23-e-os-vetos-presidenciais\/","title":{"rendered":"STF: O marco temporal e a demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas: uma an\u00e1lise da Lei n. 14.701\/23 e os vetos presidenciais"},"content":{"rendered":"<p><em><strong>Por:<\/strong> Maria Eduarda Borges Monteiro Costa<\/em><\/p>\n<p>Aqueles que se dedicam e se aprofundam nos ensinamentos te\u00f3ricos do Direito Constitucional possuem na tese do marco temporal uma instigante aula sobre a separa\u00e7\u00e3o dos poderes no Direito brasileiro. Declarada pelo Poder Judici\u00e1rio como inconstitucional, aprovada pelo Poder Legislativo como lei ordin\u00e1ria, vetada pelo Poder Executivo e, finalmente, com o veto derrubado pelo Parlamento, a tese do marco temporal serve como emblem\u00e1tico exemplo para os estudiosos do ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n<p>Seguindo a cronologia dos eventos mais recentes para os mais antigos (j\u00e1 abordados em textos passados), em 28 de dezembro de 2023, a Lei n. 14.701\/23 que estabelece as diretrizes do marco temporal para a demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas, foi sancionada ap\u00f3s o Congresso Nacional rejeitar os vetos realizados pelo presidente Lula. Em sess\u00e3o conjunta, 53 senadores e 321 deputados apoiaram a derrubada dos vetos, enquanto 19 senadores e 137 deputados votaram para manter a decis\u00e3o presidencial.<\/p>\n<p>A tese jur\u00eddica conhecida como marco temporal teve origem no Projeto de Lei n\u00b0 2903, apresentado pelo ex-deputado Homero Pereira e aprovado pelo Congresso em setembro de 2023, sob relatoria do senador Marcos Rog\u00e9rio (PL-RO).<\/p>\n<p>No dia 21 de setembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1017365, com repercuss\u00e3o geral (Tema 1.031), considerou inconstitucional a tese do marco temporal para a demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas. Por 9 votos a 2, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal definiu que a data de 5 de outubro de 1988 n\u00e3o pode ser utilizada para definir a ocupa\u00e7\u00e3o tradicional da terra pelas comunidades ind\u00edgenas.<\/p>\n<p>O julgamento teve in\u00edcio em agosto de 2021 e foi um dos maiores da hist\u00f3ria do STF. Ele se estendeu por 11 sess\u00f5es, as seis primeiras por videoconfer\u00eancia, e duas foram dedicadas exclusivamente a 38 manifesta\u00e7\u00f5es das partes do processo, de terceiros interessados<\/p>\n<p>No dia 20 de outubro de 2023, o Presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou, com 34 vetos, a Lei n. 14.701\/23. Alguns dos principais vetos foram: a) marco temporal: um dos principais dispositivos vetados \u00e9 o que estabelecia que os povos ind\u00edgenas s\u00f3 teriam direito \u00e0s terras que ocupavam ou reivindicavam em 5 de outubro de 1988, data da promulga\u00e7\u00e3o da atual Constitui\u00e7\u00e3o Federal; b) explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica das terras ind\u00edgenas: o presidente vetou a explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica das terras ind\u00edgenas, inclusive em coopera\u00e7\u00e3o ou com contrata\u00e7\u00e3o de n\u00e3o ind\u00edgenas; e c) perman\u00eancia de n\u00e3o ind\u00edgenas em terras demarcadas: foi rejeitado o seguinte trecho \u201cn\u00e3o haver\u00e1 qualquer limita\u00e7\u00e3o de uso e gozo aos n\u00e3o ind\u00edgenas que exer\u00e7am posse sobre a \u00e1rea, garantida a sua perman\u00eancia na \u00e1rea objeto de demarca\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n<p>Os trechos n\u00e3o vetados da Lei n. 14.701\/23 pelo Executivo s\u00e3o aqueles que abordam as disposi\u00e7\u00f5es gerais, modalidades de terras ind\u00edgenas para reconhecimento da demarca\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia do processo administrativo. Al\u00e9m disso, os vetos foram justificados com base na decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inconstitucionalidade do marco temporal.<\/p>\n<p>No entanto, em 14 de dezembro de 2023, o Congresso Nacional tomou a decis\u00e3o de revogar a maioria dos vetos presidenciais. Em sess\u00e3o conjunta, 321 deputados e 53 senadores votaram pela rejei\u00e7\u00e3o da maior parte dos itens vetados pelo Chefe do Executivo. Por outro lado, 137 deputados federais e 19 senadores manifestaram-se contr\u00e1rios \u00e0 derrubada dos vetos.<\/p>\n<p>Dos 34 vetos presidenciais, apenas alguns pontos foram mantidos e, consequentemente, exclu\u00eddos da Lei 14.701\/23. Estes incluem a retomada de terras ind\u00edgenas devido \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de tra\u00e7os culturais, a permiss\u00e3o para o uso de alimentos transg\u00eanicos nas Terras Ind\u00edgenas e a restri\u00e7\u00e3o de contato com ind\u00edgenas isolados.<\/p>\n<p>Ap\u00f3s a vota\u00e7\u00e3o, a Articula\u00e7\u00e3o dos Povos Ind\u00edgenas do Brasil (Apib), organiza\u00e7\u00e3o nacional do movimento ind\u00edgena no Brasil posicionou-se no sentido de que \u201cDireitos n\u00e3o se negociam\u201d. Como resposta ao resultado da vota\u00e7\u00e3o, a Apib protocolou uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade da nova legisla\u00e7\u00e3o, que \u00e9 vista pela articula\u00e7\u00e3o como a \u201clei do genoc\u00eddio ind\u00edgena\u201d.<\/p>\n<p>A trajet\u00f3ria da tese do marco temporal caracteriza-se pela intera\u00e7\u00e3o entre os poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, e destaca-se pela complexidade do sistema legal brasileiro e a necessidade de reflex\u00e3o sobre os direitos ind\u00edgenas. A ADI proposta pela APIB no STF servir\u00e1 como um lembrete de que a discuss\u00e3o sobre os direitos ind\u00edgenas est\u00e1 longe de terminar e que necessitar\u00e1 de um di\u00e1logo ainda mais amplo, plural e inclusivo na sociedade brasileira.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por: Maria Eduarda Borges Monteiro Costa Aqueles que se dedicam e se aprofundam nos ensinamentos te\u00f3ricos do Direito Constitucional possuem na tese do marco temporal uma instigante aula sobre a separa\u00e7\u00e3o dos poderes no Direito brasileiro. Declarada pelo Poder Judici\u00e1rio como inconstitucional, aprovada pelo Poder Legislativo como lei ordin\u00e1ria, vetada pelo Poder Executivo e, finalmente, [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":41226,"featured_media":1186,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[676,6],"coauthors":[870],"class_list":["post-1330","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-marco-temporal","tag-stf"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1330","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/41226"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1330"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1330\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1331,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1330\/revisions\/1331"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1186"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1330"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1330"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1330"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=1330"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}