{"id":1353,"date":"2024-04-05T11:58:40","date_gmt":"2024-04-05T14:58:40","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=1353"},"modified":"2024-04-07T15:04:56","modified_gmt":"2024-04-07T18:04:56","slug":"stj-a-responsabilizacao-do-google-em-relacao-ao-uso-de-seus-servicos-de-pesquisa-e-marketing","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/stj-a-responsabilizacao-do-google-em-relacao-ao-uso-de-seus-servicos-de-pesquisa-e-marketing\/","title":{"rendered":"STJ: A responsabiliza\u00e7\u00e3o do Google em rela\u00e7\u00e3o ao uso de seus servi\u00e7os de pesquisa e marketing"},"content":{"rendered":"<p><strong>Por:<\/strong> Aline B\u00e1o Gl\u00f3ria<\/p>\n<p>O recurso especial (REsp) 2032932, do relator o ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, traz em seu conte\u00fado a controv\u00e9rsia quanto a se incidiria a pr\u00e1tica de concorr\u00eancia desleal, prevista no art. 195 da Lei n. 9.279\/1996 (C\u00f3digo de Propriedade Industrial), que ocorre quando uma empresa ou pessoa f\u00edsica utiliza de meios fraudulentos ou desleais para prejudicar seus concorrentes e atrair clientes, ao prestador de servi\u00e7os que possibilita a ocorr\u00eancia do crime com o fornecimento de seus servi\u00e7os.<\/p>\n<p>No recurso do STJ, o Google foi judicialmente questionado pela pr\u00e1tica de concorr\u00eancia desleal quando seus recursos de pesquisa virtual s\u00e3o oferecidos, mediante proventos, para empresas que utilizam com m\u00e1-f\u00e9 o recurso de busca para \u201csequestrar\u201d o nome de outras empresas. Tal feito \u00e9 realizado com a utiliza\u00e7\u00e3o do <em>Google AdWords<\/em>, ferramenta de buscas que funciona a partir de palavras-chaves.<\/p>\n<p>O il\u00edcito virtual \u00e9 poss\u00edvel devido \u00e0 forma que funciona a principal ferramenta de publicidade virtual, o <em>Google AdWords<\/em>. O servi\u00e7o do Google funciona com o contratante do servi\u00e7o selecionando palavras-chaves e as vinculando com s\u00edtios da internet a sua livre escolha, em tese facilitando a localiza\u00e7\u00e3o de seus produtos por potenciais cliente na <em>web<\/em>. Contudo, alguns contratantes de m\u00e1-f\u00e9 acabam por utilizar como palavras-chave o nome de empresas, marcas e produtos de concorrentes e os vincula com seus pr\u00f3prios sites na internet, com a inten\u00e7\u00e3o de \u201croubar\u201d clientes da concorr\u00eancia como uma forma de parasitagem em rela\u00e7\u00e3o ao nome e reputa\u00e7\u00e3o de outras empresas.<\/p>\n<p>No recurso em an\u00e1lise o recorrente (Google Brasil Internet LTDA) aduz n\u00e3o ser respons\u00e1vel pelo dano causado, segundo os termos do Art. 19 da Lei 12.965 de 2014, o Marco Civil da Internet. A letra da lei \u00e9 que, com o intuito de preservar a liberdade de express\u00e3o e impedir a censura, o provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet n\u00e3o poder\u00e1 ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de terceiros, exceto quando o provedor de internet n\u00e3o tome provid\u00eancias para tornar indispon\u00edvel o conte\u00fado apontado pelo judici\u00e1rio como infringente ap\u00f3s uma ordem judicial espec\u00edfica.<\/p>\n<p>A aplica\u00e7\u00e3o da Lei 12.965\/2014 \u00e9 suscitada pelo Google como argumento de que n\u00e3o houve nenhuma ordem judicial espec\u00edfica que determinasse ao provedor tomar previd\u00eancias, assim n\u00e3o havendo \u00e0 responsabilidade do Google aceca do mau uso por terceiros de seus servi\u00e7os.<\/p>\n<p>Segundo o ministro Moura Ribeiro, no Voto-Vista, existe a responsabilidade do Google, uma vez que permitindo que o nome de outras empresas seja \u201calugado\u201d por empresas concorrentes de mesmo ramo de neg\u00f3cio que utilizam para se beneficiar comercialmente estar\u00e1 ferindo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal no que prev\u00ea o art. 5\u00b0, XXIX, onde consta que a lei assegurar\u00e1 prote\u00e7\u00e3o \u00e0s cria\u00e7\u00f5es industriais, \u00e0 propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos.<\/p>\n<p>Al\u00e9m do mais, a Constitui\u00e7\u00e3o encontra sua extens\u00e3o no C\u00f3digo Civil, no artigo 1.163 do CC\/02, que determina que,<em> nome de empres\u00e1rio deve distinguir-se de qualquer outro j\u00e1 inscrito no mesmo registro, <\/em>sendo este mais um dos motivos pela responsabiliza\u00e7\u00e3o do Google, mediante os fatos apresentados no caso<em>.<\/em><\/p>\n<p>No julgado foi considerado que n\u00e3o foram apresentados argumentos suficientes que afastem a incid\u00eancia do crime de concorr\u00eancia desleal por parte do servi\u00e7o de pesquisa do Google, uma vez que seus servi\u00e7os a tornam c\u00famplice na pr\u00e1tica il\u00edcita do crime de concorr\u00eancia desleal, sendo poss\u00edvel a responsabiliza\u00e7\u00e3o, uma vez que em n\u00e3o h\u00e1 de se falar em prote\u00e7\u00e3o da liberdade de express\u00e3o ou de impedir uma forma de censura conforme exige o Art. 19 da Lei 12.965.<\/p>\n<p>Desta maneira, n\u00e3o se pode dizer nem que a recorrente, a Google Brasil Internet LTDA, encontra amparo no art. 19 do Marco Civil da Internet, pois n\u00e3o se trata da reprimenda do provedor por conte\u00fado de terceiros, mas sim no\u00a0\u00a0 desmantelamento de <em>hyperlink<\/em> decorrente da contrata\u00e7\u00e3o da ferramenta Google Ads, fato que proporciona a incid\u00eancia de uma concorr\u00eancia desleal. \u00a0Dessa forma o assunto da fundamenta\u00e7\u00e3o do recurso especial totalmente inconsonante com a mat\u00e9ria que \u00e9 tratada na disputa entre as partes.<\/p>\n<p>Deste modo, o recurso foi julgado como improcedente pelos ministros da terceira turma, tendo em vista que a parasitagem propiciada pelo servi\u00e7o do Google n\u00e3o encontra abarco no Art. 19 do Marco Civil da Internet, e, tendo em vista o desvio de clientela, e que nos casos de concorr\u00eancia desleal os danos materiais s\u00e3o presumidos, as perdas e danos dever\u00e3o ser apurados em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a contra o servi\u00e7o de Internet.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por: Aline B\u00e1o Gl\u00f3ria O recurso especial (REsp) 2032932, do relator o ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, traz em seu conte\u00fado a controv\u00e9rsia quanto a se incidiria a pr\u00e1tica de concorr\u00eancia desleal, prevista no art. 195 da Lei n. 9.279\/1996 (C\u00f3digo de Propriedade Industrial), que ocorre quando uma empresa ou pessoa f\u00edsica utiliza de meios [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":41226,"featured_media":1242,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"coauthors":[],"class_list":["post-1353","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1353","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/41226"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1353"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1353\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1358,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1353\/revisions\/1358"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1242"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1353"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1353"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1353"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=1353"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}