{"id":1360,"date":"2024-04-10T12:57:20","date_gmt":"2024-04-10T15:57:20","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=1360"},"modified":"2024-04-10T12:57:20","modified_gmt":"2024-04-10T15:57:20","slug":"stj-plano-de-saude-deve-custear-transporte-se-municipio-ou-cidades-vizinhas-nao-oferecem-atendimento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/stj-plano-de-saude-deve-custear-transporte-se-municipio-ou-cidades-vizinhas-nao-oferecem-atendimento\/","title":{"rendered":"STJ: Plano de sa\u00fade deve custear transporte se munic\u00edpio ou cidades vizinhas n\u00e3o oferecem atendimento"},"content":{"rendered":"<p>A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que a operadora de plano de sa\u00fade, quando n\u00e3o houver possibilidade de atendimento do benefici\u00e1rio no munic\u00edpio onde surgiu a demanda, ou em outro que fa\u00e7a fronteira com ele, deve custear o transporte de ida e volta para uma cidade que ofere\u00e7a o servi\u00e7o m\u00e9dico necess\u00e1rio, na mesma regi\u00e3o de sa\u00fade ou fora dela, e independentemente de ser o prestador do servi\u00e7o credenciado ou n\u00e3o pelo plano.<\/p>\n<p>As regi\u00f5es de sa\u00fade, nos termos do <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2011\/decreto\/d7508.htm\">artigo 2\u00ba do Decreto 7.508\/2011<\/a>, s\u00e3o \u00e1reas geogr\u00e1ficas formadas por agrupamentos de munic\u00edpios lim\u00edtrofes, organizados com a finalidade de integrar o planejamento e a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade \u2013 tanto os prestados pelas operadoras de sa\u00fade suplementar quanto os do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).<\/p>\n<p>De acordo com a Terceira Turma, se n\u00e3o existir prestador de servi\u00e7o credenciado na cidade em que houve a demanda de sa\u00fade do benefici\u00e1rio, a operadora dever\u00e1 garantir o atendimento em: a) prestador n\u00e3o integrante da rede de assist\u00eancia no munic\u00edpio da demanda; b) prestador integrante ou n\u00e3o da rede de assist\u00eancia, em munic\u00edpio lim\u00edtrofe ao da demanda; c) prestador integrante ou n\u00e3o da rede de assist\u00eancia, em munic\u00edpio n\u00e3o lim\u00edtrofe ao da demanda, mas que perten\u00e7a \u00e0 mesma regi\u00e3o de sa\u00fade \u2013 garantindo, nesse caso, o transporte do benefici\u00e1rio; d) prestador integrante ou n\u00e3o da rede de assist\u00eancia, em munic\u00edpio que n\u00e3o perten\u00e7a \u00e0 mesma regi\u00e3o de sa\u00fade \u2013 tamb\u00e9m custeando o transporte de ida e volta.<\/p>\n<p>O entendimento foi estabelecido pela turma julgadora ao manter decis\u00e3o da Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo que condenou uma operadora a fornecer transporte a um benefici\u00e1rio do plano, morador de Tatu\u00ed, para o tratamento em hospital de Sorocaba. A condena\u00e7\u00e3o foi fixada em primeira inst\u00e2ncia e mantida pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP).<\/p>\n<p>Em <span class=\"termo-glossario\" data-match=\"recurso especial\" data-termo=\"Recurso Especial\" data-significado=\"O recurso especial (sigla REsp) \u00e9 dirigido ao STJ para contestar poss\u00edvel m\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o da lei federal por um tribunal de segundo grau. Assim, o REsp serve para que o STJ uniformize a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal em todo o pa\u00eds.\">recurso especial<\/span>, a operadora sustentou que n\u00e3o estaria obrigada a custear ou reembolsar as despesas de transporte, porque j\u00e1 garantia ao benefici\u00e1rio o atendimento em hospital que n\u00e3o ficava na cidade onde ele morava, embora pertencesse \u00e0 mesma regi\u00e3o de sa\u00fade.<\/p>\n<p><strong>Organiza\u00e7\u00e3o das regi\u00f5es de sa\u00fade n\u00e3o pode prejudicar coberturas contratadas no plano<\/strong><\/p>\n<p>Relatora do recurso, a ministra Nancy Andrighi explicou que a <a href=\"https:\/\/www.ans.gov.br\/component\/legislacao\/?view=legislacao&amp;task=textoLei&amp;format=raw&amp;id=NDM0MQ==\">Resolu\u00e7\u00e3o Normativa 566\/2022 da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS)<\/a> prev\u00ea que a operadora deve garantir o atendimento integral das coberturas contratadas no plano de sa\u00fade, no munic\u00edpio em que o benefici\u00e1rio as demandar, desde que seja integrante da \u00e1rea geogr\u00e1fica de abrang\u00eancia do plano.<\/p>\n<p>Contudo, diante da impossibilidade de que as operadoras mantenham, em todos os munic\u00edpios brasileiros, todas as coberturas de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade contratadas pelos benefici\u00e1rios, a ministra apontou que a sa\u00fade suplementar \u2013 assim como o SUS \u2013 trabalha com o conceito de regi\u00f5es de sa\u00fade.<\/p>\n<p>Nancy Andrighi afirmou que o conceito de regi\u00e3o de sa\u00fade \u00e9 dirigido \u00e0s operadoras &#8220;com a \u00fanica finalidade de permitir-lhes integrar a organiza\u00e7\u00e3o, o planejamento e a execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade que prestam&#8221;. Portanto, segundo ela, esse conceito &#8220;n\u00e3o pode ser utilizado como um mecanismo que dificulta o acesso do benefici\u00e1rio \u00e0s coberturas de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade contratadas&#8221;.<\/p>\n<p>A relatora tamb\u00e9m destacou que, nos termos do artigo 4\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa 566\/2022 da ANS, caso n\u00e3o exista prestador de sa\u00fade habilitado (integrante ou n\u00e3o da rede de assist\u00eancia) no mesmo munic\u00edpio ou nas cidades lim\u00edtrofes, a operadora deve garantir o transporte do benefici\u00e1rio at\u00e9 a localidade apta a realizar o atendimento, assim como o seu retorno ao local de origem.<\/p>\n<p>Na avalia\u00e7\u00e3o de Nancy Andrighi, apesar de a norma da ANS prever distin\u00e7\u00f5es sobre a responsabilidade pelo transporte do benefici\u00e1rio fora do munic\u00edpio da demanda nas hip\u00f3teses de indisponibilidade e de inexist\u00eancia de prestador no local, &#8220;n\u00e3o h\u00e1 como adotar solu\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas distintas para a situa\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio que, seja por indisponibilidade ou por inexist\u00eancia de prestador da rede assistencial no munic\u00edpio de demanda, \u00e9 obrigado a se deslocar para outro munic\u00edpio, ainda que da mesma regi\u00e3o de sa\u00fade, para receber a cobertura de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade contratada&#8221;.<\/p>\n<p><strong>Regi\u00e3o de sa\u00fade de Sorocaba tem cidades separadas por mais de 300 km<\/strong><\/p>\n<p>A t\u00edtulo ilustrativo, a relatora citou que a dist\u00e2ncia entre os munic\u00edpios integrantes da regi\u00e3o de sa\u00fade de Sorocaba pode passar de 300 km. Nancy Andrighi considerou desproporcional que o benefici\u00e1rio seja obrigado a custear o deslocamento para receber tratamento em cidade que, embora fa\u00e7a parte da mesma regi\u00e3o de sa\u00fade, seja distante do local em que a demanda deveria ter sido atendida.<\/p>\n<p>&#8220;A operadora tem a obriga\u00e7\u00e3o de custear o transporte sempre que, por indisponibilidade ou inexist\u00eancia de prestador no munic\u00edpio de demanda, pertencente \u00e0 \u00e1rea geogr\u00e1fica de abrang\u00eancia do produto, o benefici\u00e1rio for obrigado a se deslocar para munic\u00edpio n\u00e3o lim\u00edtrofe \u00e0quele para a realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou procedimento de sa\u00fade contratado&#8221;, concluiu a ministra.<\/p>\n<p><strong>PROCESSO RELACIONADO:<\/strong> <a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/processo\/julgamento\/eletronico\/documento\/mediado\/?documento_tipo=integra&amp;documento_sequencial=236027235&amp;registro_numero=202304243562&amp;peticao_numero=&amp;publicacao_data=20240322&amp;formato=PDF\">REsp 2.112.090<\/a><\/p>\n<p><strong>FONTE:<\/strong> Com informa\u00e7\u00e3o da Se\u00e7\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o Social do STJ.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que a operadora de plano de sa\u00fade, quando n\u00e3o houver possibilidade de atendimento do benefici\u00e1rio no munic\u00edpio onde surgiu a demanda, ou em outro que fa\u00e7a fronteira com ele, deve custear o transporte de ida e volta para uma cidade que ofere\u00e7a o servi\u00e7o m\u00e9dico [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":41226,"featured_media":1036,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[337,30],"coauthors":[],"class_list":["post-1360","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-plano-de-saude","tag-stj"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1360","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/41226"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1360"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1360\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1361,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1360\/revisions\/1361"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1036"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1360"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1360"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1360"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=1360"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}