{"id":1369,"date":"2024-04-30T18:24:48","date_gmt":"2024-04-30T21:24:48","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=1369"},"modified":"2024-04-30T18:24:48","modified_gmt":"2024-04-30T21:24:48","slug":"stf-tema-1-237-e-dever-do-estado-indenizar-vitimas-de-bala-perdida-em-operacoes-policiais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/stf-tema-1-237-e-dever-do-estado-indenizar-vitimas-de-bala-perdida-em-operacoes-policiais\/","title":{"rendered":"STF: Tema 1.237 – \u00c9 dever do Estado indenizar v\u00edtimas de bala perdida em opera\u00e7\u00f5es policiais"},"content":{"rendered":"

Por:<\/strong> Maria Eduarda Borges Monteiro Costa<\/em><\/p>\n

Neste m\u00eas de abril de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de que o Estado deve ser responsabilizado, na esfera c\u00edvel, por mortes ou ferimentos causados a indiv\u00edduos v\u00edtimas de disparos de armas de fogo durante opera\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica. Consequentemente, passa a ser obriga\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico indenizar financeiramente a v\u00edtima ou seus familiares.<\/p>\n

O assunto em quest\u00e3o \u00e9 o Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 1385315 e Repercuss\u00e3o Geral (Tema 1.237), que versa sobre a condena\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por morte ou ferimento ocorrido durante confronto armado entre criminosos e as for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica, quando n\u00e3o for poss\u00edvel determinar a origem do disparo.<\/p>\n

O caso concreto se refere \u00e0 morte de Vanderlei Concei\u00e7\u00e3o de Albuquerque, de 34 anos, em junho de 2015, atingido por proj\u00e9til de arma de fogo dentro de casa, durante uma opera\u00e7\u00e3o realizada pelo Ex\u00e9rcito no Complexo da Mar\u00e9, no Rio de Janeiro. Por entenderem que a Uni\u00e3o e o Estado do Rio de Janeiro deveriam ser responsabilizados pelos danos que sofreram em raz\u00e3o do confronto armado no local, os familiares da v\u00edtima iniciaram a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil postulando indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ocorre que, durante a per\u00edcia realizada no processo, n\u00e3o se p\u00f4de concluir com certeza se o tiro que causou tamanha fatalidade foi disparado pelos militares do Ex\u00e9rcito que participaram da opera\u00e7\u00e3o. Em raz\u00e3o disso, a grande discuss\u00e3o sobre o caso girava em torno do dever do Estado em pagar indeniza\u00e7\u00e3o por morte ou ferimento causado por bala perdida em opera\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a p\u00fablica, quando n\u00e3o for poss\u00edvel identificar a origem do tiro.<\/p>\n

Por maioria (9×2), o Supremo Tribunal Federal determinou que a Uni\u00e3o deveria ser responsabilizada pela morte da v\u00edtima de bala perdida disparada durante opera\u00e7\u00e3o militar realizada no Complexo da Mar\u00e9, no Rio de Janeiro\/RJ. Sobressaindo-se \u00e0 falta de conclus\u00e3o na per\u00edcia sobre a autoria do disparo, prevaleceu a interpreta\u00e7\u00e3o de que, dado que a opera\u00e7\u00e3o foi conduzida por uma for\u00e7a federal, a responsabilidade pela morte recai sobre a Uni\u00e3o.<\/p>\n

Em seu voto, o relator Ministro Edson Fachin, condenou a Uni\u00e3o a pagar \u00e0 fam\u00edlia da v\u00edtima indeniza\u00e7\u00e3o no valor de R$ 500 mil (quinhentos mil reais) e tamb\u00e9m determinou o ressarcimento pelas despesas com o funeral e o pagamento de pens\u00e3o vital\u00edcia. A proposta foi confirmada pelo colegiado.<\/p>\n

A decis\u00e3o teve como base o fundamento de que o poder p\u00fablico \u00e9 respons\u00e1vel por reparar os danos que seus agentes causarem \u00e0s pessoas, seja por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o (art. 37, \u00a7 6\u00ba, da CF\/88). Assim, em caso de morte ou ferimento ocorrido em opera\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a p\u00fablica com o uso de armas de fogo, o poder p\u00fablico pode ser condenado a pagar indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas ou aos seus familiares. A impossibilidade de identificar de onde partiu o disparo deve ser considerada pelo juiz ao avaliar o caso, mas n\u00e3o \u00e9 suficiente para afastar a responsabilidade do poder p\u00fablico.<\/p>\n

Igualmente, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel exigir que, para terem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, a v\u00edtima ou seus familiares provem que o tiro foi dado pelo policial. O poder p\u00fablico \u00e9 quem deve demonstrar que seus agentes n\u00e3o causaram a morte ou o ferimento. No caso analisado, como o poder p\u00fablico n\u00e3o provou que os agentes do Ex\u00e9rcito n\u00e3o causaram a morte, o Supremo Tribunal Federal reformou a decis\u00e3o da origem para condenar a Uni\u00e3o (ente p\u00fablico do qual o Ex\u00e9rcito faz parte) a indenizar os familiares da v\u00edtima. O Estado do Rio de Janeiro, no entanto, n\u00e3o foi condenado porque a Pol\u00edcia Militar (que faz parte do Estado-membro) n\u00e3o participava da opera\u00e7\u00e3o quando ocorreu a morte.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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