{"id":1371,"date":"2024-05-06T00:38:47","date_gmt":"2024-05-06T03:38:47","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=1371"},"modified":"2024-05-06T00:38:57","modified_gmt":"2024-05-06T03:38:57","slug":"stf-licenca-maternidade-para-mulher-nao-gestante-em-uniao-homoafetiva-e-constitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/stf-licenca-maternidade-para-mulher-nao-gestante-em-uniao-homoafetiva-e-constitucional\/","title":{"rendered":"STF – Licen\u00e7a-maternidade para mulher n\u00e3o gestante em uni\u00e3o homoafetiva \u00e9 constitucional"},"content":{"rendered":"

Por:<\/strong> Andr\u00e9 Luciano Vicente da Silva<\/p>\n

\u00a0<\/strong>Resumo do caso<\/strong><\/p>\n

O caso em quest\u00e3o se trata de uma servidora p\u00fablica em uni\u00e3o homoafetiva com uma mulher que deu \u00e0 luz a filho de ambas com o \u00f3vulo fornecido pela primeira atrav\u00e9s de insemina\u00e7\u00e3o artificial. O munic\u00edpio de S\u00e3o Bernardo do Campo, onde a servidora presta seus servi\u00e7os recorreu \u00e0 justi\u00e7a devido ao fato de n\u00e3o ter sido esta a mulher que passou pelo per\u00edodo gestacional e segundo seu entendimento n\u00e3o teria direito \u00e0 licen\u00e7a-maternidade de 180 dias. N\u00e3o obtendo sucesso nas inst\u00e2ncias inferiores recorreu ao Supremo Tribunal Federal, atrav\u00e9s do Recurso Extraordin\u00e1rio 1211146, para buscar obter sucesso em negar a licen\u00e7a.<\/p>\n

Da licen\u00e7a-maternidade e licen\u00e7a-paternidade<\/strong><\/p>\n

A licen\u00e7a maternidade \u00e9 um direito garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu Art. 7\u00ba, XVIII. Conforme o texto, a mulher gestante ter\u00e1 direito \u00e0 licen\u00e7a de 120 dias, sem preju\u00edzo de seu emprego e remunera\u00e7\u00e3o. N\u00e3o obstante, os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o, direta e indireta, em seus respectivos estatutos possuem a mesma garantia, com a comum diferen\u00e7a de que para suas servidoras \u00e9 garantido um prazo maior, de 180 dias.<\/p>\n

A licen\u00e7a paternidade tamb\u00e9m \u00e9 prevista no mesmo artigo em seu inciso XIX, por\u00e9m sem prazo definido que viria a ser regulamentado por lei. Os constituintes origin\u00e1rios, no entanto, se anteviram \u00e0 n\u00e3o exist\u00eancia dessa lei e garantiram, atrav\u00e9s do Ato de Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias em seu Art. 10, \u00a71\u00ba, o prazo de 05 dias para esta licen\u00e7a at\u00e9 que a lei disciplinasse de maneira diferente. Tal norma ainda inexiste em nosso ordenamento, inclusive tendo a\u00e7\u00f5es declarat\u00f3rias de omiss\u00e3o, em desfavor do Congresso, para que essa licen\u00e7a seja regulamentada. Destaca-se que desde 2016, essa licen\u00e7a pode ser ampliada para 20 dias, nos casos de empresas filiadas ao Programa Empresa Cidad\u00e3. Esse prazo de 20 dias tamb\u00e9m \u00e9 o geralmente usado nos estatutos que regulamentam o prazo para servidores p\u00fablicos. Mais recentemente, em 2022, a Lei n. 14.457\/22 n\u00e3o chegou a alterar o prazo sobre a licen\u00e7a, por\u00e9m agregou aos pais adotantes e aos que adquirem guarda compartilhada, o direito de gozarem da licen\u00e7a.<\/p>\n

Em ambas as hip\u00f3teses, ainda mais no caso da m\u00e3e, a licen\u00e7a visa garantir, n\u00e3o um direito dos pais em si, e sim da crian\u00e7a de ter um tempo em que seus pais tenham toda sua aten\u00e7\u00e3o voltada a ela. Essa aten\u00e7\u00e3o tem o escopo n\u00e3o apenas dos cuidados maternais e paternais necess\u00e1rios que uma crian\u00e7a precisa, haja vista suas limita\u00e7\u00f5es, mas tamb\u00e9m para se criar e fortalecer o v\u00ednculo parental important\u00edssimo para o desenvolvimento da crian\u00e7a.<\/p>\n

Da decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O STF, ap\u00f3s an\u00e1lise do caso, julgou improcedente o pedido do mun\u00edcipio e consequentemente garantiu a constitucionalidade da licen\u00e7a-maternidade para a m\u00e3e n\u00e3o gestante. Ocorre que devido ao fato de a outra m\u00e3e ser trabalhadora aut\u00f4noma, e dessa forma n\u00e3o haver a possibilidade de gozar do direito, este recai sobre a primeira.<\/p>\n

Entre os argumentos trazidos pelo Ministro Luiz Fux, relator do caso, se destaca o de que casais formados pelo mesmo sexo devem receber a mesma prote\u00e7\u00e3o dada pela CF \u00e0s fam\u00edlias tradicionais. No mesmo racioc\u00ednio, Fux trouxe as garantias constitucionais da prote\u00e7\u00e3o da maternidade (Art. 7\u00ba, XVIII) e da inf\u00e2ncia (Art. 39, \u00a73\u00ba) que visam garantir o desenvolvimento da crian\u00e7a e que n\u00e3o deve ser afetado pelo fato de apenas uma das m\u00e3es engravidar. A decis\u00e3o pela garantia do direito \u00e0 servidora p\u00fablica foi un\u00e2nime entre os Ministros.<\/p>\n

O Supremo ainda fixou tese de repercuss\u00e3o geral ao caso, garantindo que em casos da mesma natureza, o mesmo entendimento seja aplicado. Na decis\u00e3o, tamb\u00e9m, ficou reconhecido o direito de que em casos em que uma das m\u00e3es tenha a possiblidade de retirar a licen\u00e7a, a outra automaticamente tem o direito \u00e0 licen\u00e7a paternidade.<\/p>\n

Houveram m\u00ednimas diverg\u00eancias apenas na fixa\u00e7\u00e3o da tese, j\u00e1 que os Ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Carmen L\u00facia tinham a vis\u00e3o de que como nessa forma de uni\u00e3o as duas s\u00e3o m\u00e3es, ambas deveriam ter o direito \u00e0 licen\u00e7a-maternidade. Entretanto estes foram vencidos e prevaleceu a tese de que a licen\u00e7a maternidade \u00e9 garantida para uma e a licen\u00e7a paternidade para a outra.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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