{"id":1377,"date":"2024-06-04T18:59:03","date_gmt":"2024-06-04T21:59:03","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=1377"},"modified":"2024-06-04T18:59:21","modified_gmt":"2024-06-04T21:59:21","slug":"stf-prorrogada-a-vigencia-da-lei-de-cotas-raciais-em-concursos-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/stf-prorrogada-a-vigencia-da-lei-de-cotas-raciais-em-concursos-publicos\/","title":{"rendered":"STF: Prorrogada a vig\u00eancia da lei de cotas raciais em concursos p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"<p><em><strong>Por:<\/strong> Maria Eduarda Borges Monteiro Costa<\/em><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>No \u00faltimo dia 25 de maio de 2024, o Ministro Fl\u00e1vio Dino (STF) estendeu a validade das cotas raciais em concursos p\u00fablicos at\u00e9 que o Congresso aprove e o governo sancione novas regras sobre o tema. Promulgada em 2014, a Lei n. 12.990 estabelece a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos p\u00fablicos para provimento de cargos efetivos e empregos p\u00fablicos no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal para candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscri\u00e7\u00e3o no concurso p\u00fablico. No entanto, o texto previa um per\u00edodo de 10 anos para a vig\u00eancia da a\u00e7\u00e3o afirmativa, cujo prazo expira no pr\u00f3ximo dia 10 de junho de 2024.<\/p>\n<p>A mat\u00e9ria foi arguida na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 7.654 ajuizada conjuntamente pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo partido Rede Sustentabilidade, questionando o art. 1\u00ba, <em>caput<\/em> e \u00a7 1\u00ba, e ao art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 12.990\/2014.<\/p>\n<p>Al\u00e9m da prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de vig\u00eancia da lei, por tempo indeterminado, os partidos pedem que seja declarada a inconstitucionalidade do inciso que prev\u00ea a reserva de 20% das vagas apenas quando o edital oferecer tr\u00eas ou mais vagas, retirando, assim, essa limita\u00e7\u00e3o. Solicitam, ainda, uma interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, de modo a abranger n\u00e3o apenas os concursos federais, como previsto no artigo 1\u00ba, mas tamb\u00e9m os estaduais, municipais e demais processos seletivos em que haja repasses de verbas p\u00fablicas ao benefici\u00e1rio.<\/p>\n<p>Ao analisar a medida cautelar na mencionada ADI, o Ministro Fl\u00e1vio Dino posicionou-se no sentido de que o fim da vig\u00eancia da a\u00e7\u00e3o afirmativa sem a devida avalia\u00e7\u00e3o dos seus efeitos, das consequ\u00eancias de sua interrup\u00e7\u00e3o e dos resultados alcan\u00e7ados \u00e9 contr\u00e1rio ao objetivo da pr\u00f3pria lei, al\u00e9m de afrontar regras da Constitui\u00e7\u00e3o que visam a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade justa e solid\u00e1ria, com erradica\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais e sem preconceito de ra\u00e7a, cor e outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o (art. 3\u00b0, I, III e IV, CF\/88).<\/p>\n<p>Em seu voto, o Ministro refor\u00e7ou o compromisso que o Brasil assumiu ao ratificar a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana contra o Racismo, Discrimina\u00e7\u00e3o Racial e Formas Correlatas de Intoler\u00e2ncia, por meio do Decreto n\u00b0 19.932 de 10 de janeiro de 2022, concordando em adotar pol\u00edticas que promovam a igualdade de oportunidades para pessoas e grupos sujeitos ao racismo e discrimina\u00e7\u00e3o racial, incluindo medidas trabalhistas.<\/p>\n<p>O Ministro assinalou, igualmente, que tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei n\u00b0 1.958, de 2021, sobre a mat\u00e9ria, e seu texto j\u00e1 foi aprovado pelo Senado Federal, reconhecendo que a a\u00e7\u00e3o afirmativa ainda n\u00e3o atingiu seu objetivo e precisa ser continuada. No entanto, apesar do projeto de lei ter sido encaminhado para a C\u00e2mara dos Deputados, a possibilidade de demora no tr\u00e2mite legislativo justificaria a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo em sede cautelar.<\/p>\n<p>Nesse sentido, como restaria pouco tempo at\u00e9 que a Lei n\u00ba 12.990\/2014 atinja seu prazo de vig\u00eancia, entendeu-se que isso poderia comprometer o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, especialmente em rela\u00e7\u00e3o a concursos em andamento ou rec\u00e9m-conclu\u00eddos, bem como ferir a veda\u00e7\u00e3o de retrocesso social.<\/p>\n<p>Dessa forma, o Ministro Fl\u00e1vio Dino considerou a urg\u00eancia para a concess\u00e3o da medida cautelar em ADI e decidiu que as cotas previstas na Lei n\u00ba 12.990\/2014 permanecer\u00e3o sendo aplicadas at\u00e9 que se conclua o processo legislativo de compet\u00eancia do Congresso Nacional e, subsequentemente, do Poder Executivo.<\/p>\n<p><strong>PROCESSO RELACIONADO:<\/strong> ADI 7.654<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por: Maria Eduarda Borges Monteiro Costa &nbsp; No \u00faltimo dia 25 de maio de 2024, o Ministro Fl\u00e1vio Dino (STF) estendeu a validade das cotas raciais em concursos p\u00fablicos at\u00e9 que o Congresso aprove e o governo sancione novas regras sobre o tema. 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