Ao apreciar dispositivos de decreto, o colegiado fixou entendimento que se harmoniza com regras da Constitui\u00e7\u00e3o e da Conven\u00e7\u00e3o de Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia.<\/p>\n
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de interpreta\u00e7\u00f5es de dispositivos do Decreto 9.546\/2018 que excluam o direito de candidatos com defici\u00eancia \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel em provas f\u00edsicas de concursos p\u00fablicos. Tamb\u00e9m considerou inconstitucional a submiss\u00e3o gen\u00e9rica de candidatos com e sem defici\u00eancia aos mesmos crit\u00e9rios em provas f\u00edsicas, se n\u00e3o ficar demonstrada a sua necessidade para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. O princ\u00edpio da adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel designa as modifica\u00e7\u00f5es e os ajustes necess\u00e1rios que n\u00e3o acarretem \u00f4nus desproporcional ou indevido.<\/p>\n
Em decis\u00e3o un\u00e2nime, o colegiado confirmou a cautelar deferida pelo ministro Lu\u00eds Roberto Barroso na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6476 e converteu o julgamento do referendo em an\u00e1lise de m\u00e9rito, na sess\u00e3o virtual encerrada em 3\/9.<\/p>\n
A ADI foi ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra o Decreto 9.546\/2018, que, ao alterar o regramento anterior (Decreto 9.508\/2018) sobre reserva de vagas para pessoas com defici\u00eancia nos concursos para a administra\u00e7\u00e3o federal, excluiu a previs\u00e3o de adapta\u00e7\u00e3o das provas f\u00edsicas para esse grupo e estabeleceu que os crit\u00e9rios de aprova\u00e7\u00e3o nessas provas poder\u00e3o ser os mesmos aplicados aos demais candidatos, entre outras disposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia<\/b><\/p>\n
Em seu voto, o ministro Barroso observou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em rela\u00e7\u00e3o ao trabalho de pessoas com defici\u00eancia, pro\u00edbe qualquer discrimina\u00e7\u00e3o relativa a sal\u00e1rio e crit\u00e9rios de admiss\u00e3o (artigo 7\u00ba, inciso XXXI) e assegura a reserva de percentual de cargos e empregos p\u00fablicos (artigo 37, inciso VIII). J\u00e1 a Conven\u00e7\u00e3o de Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (CDPD), incorporada \u00e0 ordem jur\u00eddica brasileira com o status de emenda constitucional, veda qualquer tipo de discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da defici\u00eancia que tenha o prop\u00f3sito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exerc\u00edcio de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. No mesmo sentido, o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei 13.146\/2015) tamb\u00e9m veda qualquer discrimina\u00e7\u00e3o, inclusive nas etapas de recrutamento, sele\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o, admiss\u00e3o e exames admissional e peri\u00f3dico, bem como a exig\u00eancia de aptid\u00e3o plena.<\/p>\n
Tecnologias assistivas<\/b><\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao dispositivo que prev\u00ea a possibilidade de o candidato com defici\u00eancia utilizar, nas provas f\u00edsicas, suas pr\u00f3prias tecnologias assistivas, sem a necessidade de adapta\u00e7\u00f5es adicionais, Barroso afirmou que a \u00fanica interpreta\u00e7\u00e3o constitucionalmente adequada \u00e9 a que prev\u00ea uma faculdade em favor desse candidato. Dessa forma, se um candidato surdo que usa aparelho auditivo considerar desnecess\u00e1rio qualquer tipo de adapta\u00e7\u00e3o adicional, ele pode dispensar, por exemplo, a presen\u00e7a de int\u00e9rprete de Libras.<\/p>\n
\u201cA inten\u00e7\u00e3o, evidentemente, n\u00e3o \u00e9 admitir a pessoa que n\u00e3o esteja apta ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d, assinalou. \u201cN\u00e3o se garantem as adapta\u00e7\u00f5es irrazo\u00e1veis e que n\u00e3o atendam a crit\u00e9rios de proporcionalidade. Por outro lado, \u00e9 preciso eliminar toda barreira de acesso a cargos p\u00fablicos \u00e0s pessoas com defici\u00eancia que s\u00e3o aptas ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Provas f\u00edsicas<\/b><\/p>\n
Quanto ao dispositivo que estabelece que os crit\u00e9rios de aprova\u00e7\u00e3o nas provas f\u00edsicas poder\u00e3o ser os mesmos para candidatos com e sem defici\u00eancia, o relator considerou que essa exig\u00eancia s\u00f3 se sustenta quando for indispens\u00e1vel ao exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de um cargo espec\u00edfico, n\u00e3o se aplicando indiscriminadamente a todo e qualquer processo seletivo.<\/p>\n
Jurisprud\u00eancia<\/b><\/p>\n
O ministro lembrou que o STF j\u00e1 enfrentou quest\u00f5es semelhantes e citou o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 676335, em que foi estabelecido que a presun\u00e7\u00e3o de que nenhuma das atribui\u00e7\u00f5es dos cargos de natureza policial pode ser desempenhada por pessoas com defici\u00eancia \u00e9 incompat\u00edvel com a norma constitucional, que lhes garante a destina\u00e7\u00e3o de vagas em concurso p\u00fablico. A eventual incompatibilidade com a fun\u00e7\u00e3o deve ser avaliada segundo os princ\u00edpios do concurso p\u00fablico, da legalidade, da igualdade e da impessoalidade.<\/p>\n