{"id":1381,"date":"2024-06-15T08:36:11","date_gmt":"2024-06-15T11:36:11","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=1381"},"modified":"2024-06-15T08:36:11","modified_gmt":"2024-06-15T11:36:11","slug":"atualizacao-sobre-a-lei-n-14-701-2023-marco-temporal-das-terras-indigenas-decisao-do-stf-conjunta-nas-adc-87-adi-7-582-adi-7-583-adi-7-586-e-ado-86","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/atualizacao-sobre-a-lei-n-14-701-2023-marco-temporal-das-terras-indigenas-decisao-do-stf-conjunta-nas-adc-87-adi-7-582-adi-7-583-adi-7-586-e-ado-86\/","title":{"rendered":"Atualiza\u00e7\u00e3o sobre a Lei n. 14.701\/2023 (Marco Temporal das Terras Ind\u00edgenas): decis\u00e3o do STF conjunta nas ADC 87, ADI 7.582, ADI 7.583, ADI 7.586 e ADO 86"},"content":{"rendered":"

Por<\/strong>: Amanda Antkiewicz<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/strong>Como j\u00e1 visto em boletins informativos jur\u00eddicos anteriores, a denominada Lei do Marco Temporal das Terras Ind\u00edgenas \u00e9 uma legisla\u00e7\u00e3o que estabelece crit\u00e9rios espec\u00edficos para o reconhecimento e a demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas no Brasil.<\/p>\n

Um dos aspectos mais controversos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 lei reside no dispositivo contido no art. 4\u00ba, \u00a7 4\u00ba, que prev\u00ea que \u201ca cessa\u00e7\u00e3o da posse ind\u00edgena ocorrida anteriormente a 5 de outubro de 1988, independentemente da causa, inviabiliza o reconhecimento da \u00e1rea como tradicionalmente ocupada\u201d, salvo em caso de renitente esbulho (efetivo conflito possess\u00f3rio, iniciado no passado e persistente at\u00e9 o marco demarcat\u00f3rio temporal da data de promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, materializado por circunst\u00e2ncias de fato ou por controv\u00e9rsia possess\u00f3ria judicializada).<\/p>\n

Essa previs\u00e3o legal tem sido alvo de intensos debates jur\u00eddicos e sociais. Os defensores do marco temporal argumentam que ele proporciona seguran\u00e7a jur\u00eddica e evita conflitos fundi\u00e1rios. Por outro lado, os opositores afirmam que essa tese desconsidera a hist\u00f3rica viol\u00eancia e expuls\u00e3o sofrida pelas comunidades ind\u00edgenas, dificultando a restitui\u00e7\u00e3o de suas terras origin\u00e1rias e tradicionais.<\/p>\n

A Lei do Marco Temporal das Terras Ind\u00edgenas agora est\u00e1 em discuss\u00e3o no Supremo Tribunal Federal e pode ter um impacto significativo na prote\u00e7\u00e3o dos direitos territoriais dos povos ind\u00edgenas no Brasil. Diante disso, este boletim ser\u00e1 dedicado \u00e0 \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o do caso: uma decis\u00e3o conjunta analisada pelo STF que analisou em conjunto a ADC 87, a ADI 7.582, a ADI 7.583, a ADI 7.586 e a ADO 86. Todas as a\u00e7\u00f5es abordam o reconhecimento, a demarca\u00e7\u00e3o, o uso e a gest\u00e3o de terras ind\u00edgenas em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A an\u00e1lise iniciou-se pela ADC 87, proposta pelos Partidos Progressistas, Republicanos e Partido Liberal. Esta a\u00e7\u00e3o busca o reconhecimento da constitucionalidade da Lei n. 14.701\/23 em sua totalidade, incluindo os artigos que haviam sido vetados pelo Presidente da Rep\u00fablica (os vetos foram posteriormente derrubados pelo Congresso Nacional).<\/p>\n

A ADI 7.582 foi ajuizada, por sua vez, pela Articula\u00e7\u00e3o dos Povos Ind\u00edgenas do Brasil (APIB) e pelos Partidos Socialismo e Liberdade (PSOL) e Rede Sustentabilidade. Eles requerem a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de dos seguintes dispositivos da lei em quest\u00e3o: art. 4\u00ba, caput, I, II, III e IV e \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba, 4\u00ba e 7\u00ba; art. 6\u00ba; art. 9\u00ba, caput e \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba; art. 10; art. 11, caput e par\u00e1grafo \u00fanico; art. 13; art. 14; art. 15; art. 18, caput e \u00a7 1\u00ba; art. 20, caput e par\u00e1grafo \u00fanico; art. 21; art. 22; art. 23, caput e \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba; art. 24, \u00a7 3\u00ba; art. 25; art. 26, caput, \u00a7 1\u00ba e \u00a7 2\u00ba, I, II, III e IV; art. 27, caput e par\u00e1grafo \u00fanico; art. 31 e a reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso IX do art. 2\u00ba da Lei 4.132\/1963; e art. 32 e a reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso IX do art. 2\u00ba da Lei 6.001\/1973. Em sede cautelar, os requerentes postulam a concess\u00e3o de tutela de urg\u00eancia para suspender a efic\u00e1cia dos dispositivos impugnados.<\/p>\n

Seguiu-se com a an\u00e1lise da ADI 7.583 ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores, pelo Partido Comunista do Brasil e pelo Partido Verde, e a ADI 7.586, ajuizada pelo Partido Democr\u00e1tico Trabalhista, em que se requer a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade dos mesmos dispositivos que foram contestados pelos Partidos Socialismo e Liberdade (PSOL), Rede Sustentabilidade e pela Articula\u00e7\u00e3o dos Povos Ind\u00edgenas do Brasil (APIB), descritos no par\u00e1grafo anterior, com o acr\u00e9scimo do art. 5\u00ba da lei em comento. Cautelarmente, os requerentes tamb\u00e9m pedem a concess\u00e3o de tutela de urg\u00eancia para suspender a efic\u00e1cia dos artigos citados.<\/p>\n

Por fim, a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO) 86, ajuizada pelo partido Progressistas, alega a falta de regulamenta\u00e7\u00e3o do \u00a7 6\u00ba do art. 231 da Constitui\u00e7\u00e3o, que prev\u00ea a exce\u00e7\u00e3o de \u201crelevante interesse p\u00fablico da Uni\u00e3o\u201d \u00e0 regra de nulidade de atos de ocupa\u00e7\u00e3o, dom\u00ednio e posse de terras ind\u00edgenas, bem como de explora\u00e7\u00e3o de suas riquezas naturais. O partido requer, nesse sentido, que o STF reconhe\u00e7a a omiss\u00e3o e supra a falta legislativa, estabelecendo disposi\u00e7\u00f5es que equilibrem os diversos interesses constitucionais, como o direito \u00e0 propriedade, boa-f\u00e9, desenvolvimento nacional e dignidade humana.<\/p>\n

A decis\u00e3o exarada pelo Ministro e Relator Gilmar Mendes, em sede cautelar, deu-se, em s\u00edntese, com os seguintes dispositivos: a) foi deferida parcialmente a medida cautelar requerida nas ADIs 7.582, 7.583 e 7.586, suspendendo todos os processos judiciais que discutem a constitucionalidade da Lei 14.701\/2023 at\u00e9 que o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifeste definitivamente sobre a mat\u00e9ria ou haja uma decis\u00e3o contr\u00e1ria; b) foi determinada a intima\u00e7\u00e3o dos autores das a\u00e7\u00f5es de controle concentrado, dos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, al\u00e9m da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, para que, em 30 dias, apresentem propostas para uma nova abordagem do lit\u00edgio constitucional, utilizando meios consensuais de solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios; c) devido \u00e0 identidade de causa de pedir entre as a\u00e7\u00f5es, determinou-se a tramita\u00e7\u00e3o conjunta da ADC 87, das ADIs 7.582, 7.583 e 7.586, e da ADO 86; d) foram aceitos v\u00e1rios pedidos de ingresso no feito na qualidade de amicus curiae, com base na representatividade adequada das entidades interessadas, como Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Brasil (CNA), Instituto Socioambiental (ISA), e Coordena\u00e7\u00e3o das Organiza\u00e7\u00f5es Ind\u00edgenas da Amaz\u00f4nia Brasileira (COIAB); e e) foi determinada a intima\u00e7\u00e3o das duas casas do Congresso Nacional para prestarem informa\u00e7\u00f5es no prazo de 30 dias, al\u00e9m da intima\u00e7\u00e3o para manifesta\u00e7\u00e3o sobre o uso de meios consensuais de solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios.<\/p>\n

Como indicado no \u00faltimo boletim informativo jur\u00eddico sobre a tem\u00e1tica, o debate sobre os direitos ind\u00edgenas ainda est\u00e1 longe de se encerrar e ir\u00e1 requerer, conforme proposto pelo Ministro e Relator Gilmar Mendes, um di\u00e1logo para buscar meios consensuais para a resolu\u00e7\u00e3o, ou ao menos mitiga\u00e7\u00e3o, do lit\u00edgio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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