{"id":1387,"date":"2024-06-19T17:18:41","date_gmt":"2024-06-19T20:18:41","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=1387"},"modified":"2024-06-19T17:18:41","modified_gmt":"2024-06-19T20:18:41","slug":"ccj-aprovado-projeto-de-lei-para-que-os-estados-da-uniao-passem-a-ter-competencia-para-legislar-sobre-o-uso-de-armas-de-fogo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/ccj-aprovado-projeto-de-lei-para-que-os-estados-da-uniao-passem-a-ter-competencia-para-legislar-sobre-o-uso-de-armas-de-fogo\/","title":{"rendered":"CCJ: Aprovado projeto de lei para que os Estados da Uni\u00e3o passem a ter compet\u00eancia para legislar sobre o uso de armas de fogo"},"content":{"rendered":"

Por:<\/strong> Andr\u00e9 Luciano Vicente da Silva<\/p>\n

Resumo do caso<\/strong><\/p>\n

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) aprovou, no dia 24\/04\/2024, parecer positivo quanto ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 108\/2023, de autoria de Caroline de Toni, deputada federal pelo PL de SC e presidente da CCJ, que tem como tema a permiss\u00e3o para que os estados federativos da uni\u00e3o passem a ter a possibilidade de legislar, dentro de seus territ\u00f3rios, acerca de regras espec\u00edficas sobre a posse e porte de arma de fogo. A vota\u00e7\u00e3o foi extremamente apertada, tendo 34 votos a favor da lei e 30 contr\u00e1rios.<\/p>\n

Da posse e porte de armas<\/strong><\/p>\n

Desde 1988, com o advento da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, as armas de fogo, consideradas para todos os fins como sendo instrumentos com finalidade b\u00e9lica, s\u00e3o regidas apenas por lei federal, conforme disp\u00f5e o Art. 22, XXI. Acontece que at\u00e9 o ano de 2003, n\u00e3o haviam normas espec\u00edficas para este assunto, fazendo com que o porte de arma fosse extremamente comum para qualquer pessoa acima dos 21 anos de idade. N\u00e3o obstante, a venda tamb\u00e9m era feita de forma f\u00e1cil, ocorrendo em diversas lojas de artigos esportivos, at\u00e9 mesmo com benef\u00edcios como registro gr\u00e1tis e parcelamento destas.<\/p>\n

Ocorre que em 22 de dezembro de 2003, foi sancionada, pelo ent\u00e3o Presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, a Lei 10.826\/2003, denominada estatuto do desarmamento. Entre as regras trazidas pela norma, estavam novas regras para a posse e porte de armas de fogo, bem como penas rigorosas para aqueles que descumprissem o estatuto. Os principais objetivos da norma estavam tanto na redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de armas circulando pelo pa\u00eds quanto estabelecer penas mais acentuadas para o descumprimento dessas regras.<\/p>\n

Para refor\u00e7ar a implementa\u00e7\u00e3o da norma, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a realizou campanhas para que a popula\u00e7\u00e3o procurasse os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis, seja para regularizarem suas armas ou para, em troca de uma recompensa monet\u00e1ria, que se desfizessem destas. Ao todo foram regularizadas ou entregues mais de um milh\u00e3o de armas de fogo durante tais campanhas.<\/p>\n

No ano de 2005 foi realizado um referendo, consulta p\u00fablica visando se inteirar quanto \u00e0 opini\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o, em per\u00edodo posterior a imposi\u00e7\u00e3o da norma, para saber se o povo brasileiro era a favor ou contra o estatuto. A pergunta feita foi \u201cO com\u00e9rcio de armas de fogo e muni\u00e7\u00e3o deve ser proibido no Brasil?\u201d. A resposta trazida pelo referendo foi contr\u00e1ria ao estatuto, j\u00e1 que numa vota\u00e7\u00e3o que contou com quase cem milh\u00f5es de votantes, pouco menos de 2\/3 (63.94%) destes, votaram \u201cN\u00e3o\u201d \u00e0 pergunta feita. Entretanto, mesmo com a contrariedade ampla da popula\u00e7\u00e3o, o estatuto permanece vigente at\u00e9 a presente data.<\/p>\n

Sendo um assunto divisor de opini\u00f5es, ainda mais com a crescente polariza\u00e7\u00e3o vivida pelo pa\u00eds na \u00faltima d\u00e9cada, chegamos ao ano de 2019, com um Presidente, rec\u00e9m-empossado, que nunca escondeu sua opini\u00e3o contr\u00e1ria ao estatuto e liberal quanto ao uso de armas de fogo pela popula\u00e7\u00e3o. Durante seus 4 anos de mandato, Jair Bolsonaro promulgou diversos decretos que \u201cafrouxavam\u201d as regras trazidas pelo estatuto de 2003, o que fez com que a posse e porte aumentassem exponencialmente durante estes anos, chegando a casa de cerca de 1300 registros de vendas de armas de fogo por dia, segundo relat\u00f3rio do Instituto Sou da Paz.<\/p>\n

Em continua\u00e7\u00e3o \u00e0 polariza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, no ano de 2023, reassumiu a cadeira da presid\u00eancia Luiz In\u00e1cio, que foi um dos idealizadores do estatuto de 20 anos antes, e, com opini\u00f5es espectralmente contr\u00e1rias \u00e0 de seu antecessor, revogou tais decretos trazidos pelo governo precursor.<\/p>\n

Das opini\u00f5es sobre o tema<\/strong><\/p>\n

Tal qual o debate sobre o tema foi intenso nos \u00faltimos anos, tamb\u00e9m foi dessa forma a discuss\u00e3o na CCJ. A vota\u00e7\u00e3o apertada \u00e9 um reflexo das quase quatro horas de conversas acaloradas que levaram ao veredito.<\/p>\n

Do lado derrotado na vota\u00e7\u00e3o, est\u00e3o os argumentos de que a posse e porte de armas de fogo, de maneira menos regulada e n\u00e3o nacionalmente uniforme, faria com que aumentasse ainda mais o n\u00famero de trag\u00e9dias, chacinas, assassinatos, bem como os grupos criminosos teriam acesso mais facilmente, para conseguir a amplia\u00e7\u00e3o de seus arsenais, que j\u00e1 fazem frente \u00e0 de diversas for\u00e7as de seguran\u00e7a nacional.<\/p>\n

Do lado vencedor, no entanto, a nova lei passaria a permitir que a unidade federativa levasse em considera\u00e7\u00e3o as suas particularidades para definir regras mais amplas ou restritas, a depender de suas vontades. Ainda, no cerne da quest\u00e3o, est\u00e1 a amplia\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 autodefesa que cada cidad\u00e3o tem, para se valer da defesa de seus direitos, num momento em que a viol\u00eancia cresce cada vez mais em diversos cantos do nosso pa\u00eds.<\/p>\n

Tal debate ainda est\u00e1 longe de chegar a uma conclus\u00e3o, mesmo que moment\u00e2nea. Tendo o projeto sido aprovado, segue agora para vota\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, que deve ser t\u00e3o acalorada quanto foi neste primeiro debate. Sendo este um assunto amplamente n\u00e3o pacificado, e num momento em que a divis\u00e3o pol\u00edtico-idealista \u00e9 cada vez maior, \u00e9 certo que independente do resultado final do Projeto de Lei, a discuss\u00e3o ainda estar\u00e1 longe de acabar.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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