{"id":1393,"date":"2024-07-22T19:35:31","date_gmt":"2024-07-22T22:35:31","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=1393"},"modified":"2024-07-22T19:35:31","modified_gmt":"2024-07-22T22:35:31","slug":"stf-nao-comete-infracao-penal-o-porte-para-consumo-pessoal-da-substancia-cannabis-sativa-maconha-sem-prejuizo-do-reconhecimento-da-ilicitude-extrapenal-da-conduta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/stf-nao-comete-infracao-penal-o-porte-para-consumo-pessoal-da-substancia-cannabis-sativa-maconha-sem-prejuizo-do-reconhecimento-da-ilicitude-extrapenal-da-conduta\/","title":{"rendered":"STF: N\u00e3o comete infra\u00e7\u00e3o penal o porte para consumo pessoal da subst\u00e2ncia cannabis sativa (maconha), sem preju\u00edzo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta"},"content":{"rendered":"<p><em><strong>Por:<\/strong> Maria Eduarda Borges Monteiro Costa<\/em><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>No \u00faltimo dia 26 de junho de 2024, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal formou maioria e definiu a tese de repercuss\u00e3o geral no RE 635659 que considerou n\u00e3o cometer infra\u00e7\u00e3o penal o porte para consumo pessoal de maconha. Nesse sentido, ser\u00e1 presumido usu\u00e1rio quem, para consumo pr\u00f3prio, adquirir, guardar, tiver em dep\u00f3sito, transportar ou trouxer consigo, at\u00e9 40 gramas de <em>cannabis sativa<\/em> ou seis plantas-f\u00eameas, at\u00e9 que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito.<\/p>\n<p>A maioria da Corte entendeu que o porte de maconha n\u00e3o deve ser considerado crime, mas sim uma san\u00e7\u00e3o administrativa, sem consequ\u00eancias penais, como registro na ficha criminal, por exemplo. \u00c0 vista disso, al\u00e9m da apreens\u00e3o da droga, as san\u00e7\u00f5es administrativas aplicadas seriam as que est\u00e3o previstas na Lei n\u00ba 11.343 (Lei De Drogas), ou seja, advert\u00eancias sobre o uso da droga (art. 28, I) e medida de comparecimento \u00e0 programa ou curso educativo (art. 28, III).<\/p>\n<p>A presun\u00e7\u00e3o mencionada anteriormente \u00e9 relativa. Dessa maneira, a autoridade policial e seus agentes n\u00e3o est\u00e3o impedidos de realizar a pris\u00e3o em flagrante por tr\u00e1fico de drogas, mesmo quando se tratar de quantidades inferiores ao limite estabelecido, desde que estejam presentes elementos que indiquem inten\u00e7\u00e3o de mercancia. Estes aspectos podem incluir a forma de embalagem da droga, as circunst\u00e2ncias da apreens\u00e3o, a variedade de subst\u00e2ncias apreendidas, bem como a apreens\u00e3o simult\u00e2nea de instrumentos como balan\u00e7a, registros de opera\u00e7\u00f5es comerciais e aparelho celular contendo contatos de usu\u00e1rios ou traficantes.<\/p>\n<p>O delegado de pol\u00edcia deve explicar detalhadamente as raz\u00f5es para rejeitar a presun\u00e7\u00e3o de porte para uso pessoal e n\u00e3o pode fundamentar sua decis\u00e3o em crit\u00e9rios arbitr\u00e1rios, sob risco de responsabiliza\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, o juiz encarregado do caso pode, em situa\u00e7\u00f5es envolvendo apreens\u00e3o de quantidades acima de 40 gramas, descartar a classifica\u00e7\u00e3o como crime, se houver evid\u00eancias suficientes de que a pessoa \u00e9 usu\u00e1ria.<\/p>\n<p>Conforme decis\u00e3o, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), em articula\u00e7\u00e3o com o Executivo e o Legislativo, dever\u00e1 adotar medidas para cumprir a decis\u00e3o, al\u00e9m de promover mutir\u00f5es carcer\u00e1rios com a Defensoria P\u00fablica para corrigir pris\u00f5es que tenham sido decretadas fora dos par\u00e2metros determinados pelo Plen\u00e1rio. O colegiado tamb\u00e9m fez um apelo para o aprimoramento das pol\u00edticas p\u00fablicas destinadas ao tratamento de dependentes de drogas, com \u00eanfase na recupera\u00e7\u00e3o cont\u00ednua dos usu\u00e1rios, visando evitar a estagna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Segundo o Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, presidente do STF: \u201cNingu\u00e9m no Supremo Tribunal Federal defende o uso de drogas. Pelo contr\u00e1rio, n\u00f3s desincentivamos o uso de drogas. Drogas il\u00edcitas s\u00e3o uma coisa ruim (&#8230;). Estamos debatendo a melhor forma de enfrentar esse problema e minimizar suas consequ\u00eancias para a sociedade. E constatamos que a n\u00e3o fixa\u00e7\u00e3o de uma quantidade distintiva tem sido uma m\u00e1 pol\u00edtica p\u00fablica\u201d. Segundo Barroso, a defini\u00e7\u00e3o desse par\u00e2metro para distinguir usu\u00e1rio de traficante vai evitar que o excesso de encarceramento \u201cforne\u00e7a m\u00e3o de obra para o crime organizado nas pris\u00f5es brasileiras\u201d (STF, RE 635659).<\/p>\n<p>Dessa forma, o Recurso Extraordin\u00e1rio em quest\u00e3o, \u00e0 luz do art. 5\u00ba, X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, entendeu pela n\u00e3o compatibilidade do art. 28 da Lei 11.343\/2006, que tipifica o porte de drogas para consumo pessoal, com os princ\u00edpios constitucionais da intimidade e da vida privada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 subst\u00e2ncia <em>cannabis sativa<\/em>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por: Maria Eduarda Borges Monteiro Costa &nbsp; No \u00faltimo dia 26 de junho de 2024, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal formou maioria e definiu a tese de repercuss\u00e3o geral no RE 635659 que considerou n\u00e3o cometer infra\u00e7\u00e3o penal o porte para consumo pessoal de maconha. Nesse sentido, ser\u00e1 presumido usu\u00e1rio quem, para consumo pr\u00f3prio, [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":41226,"featured_media":785,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[24,6],"coauthors":[],"class_list":["post-1393","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-maconha","tag-stf"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1393","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/41226"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1393"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1393\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1394,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1393\/revisions\/1394"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/785"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1393"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1393"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1393"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=1393"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}