{"id":1396,"date":"2024-08-10T15:16:45","date_gmt":"2024-08-10T18:16:45","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=1396"},"modified":"2024-08-10T15:16:45","modified_gmt":"2024-08-10T18:16:45","slug":"ccj-aprovado-projeto-de-lei-que-regulariza-jogos-de-azar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/ccj-aprovado-projeto-de-lei-que-regulariza-jogos-de-azar\/","title":{"rendered":"CCJ \u2013 Aprovado projeto de lei que regulariza jogos de azar"},"content":{"rendered":"

Por:<\/strong> Andr\u00e9 Luciano Vicente da Silva<\/p>\n

Resumo do caso<\/strong><\/p>\n

No dia 19\/06\/2024, em sess\u00e3o realizada na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), do Senado Federal, foi aprovado, com uma diferen\u00e7a de apenas dois votos, o Projeto de Lei – PL n. 2.234\/2022 que chancela a abertura e funcionamento de cassinos e bingos, legalizando o jogo do bicho e permitindo apostas em corridas de cavalos.<\/p>\n

O texto original do PL 2.234\/22, passou por diversas altera\u00e7\u00f5es, data do ano de 1991. O tempo decorrido entre a primeira apresenta\u00e7\u00e3o do PL e a sua tramita\u00e7\u00e3o, dentro da C\u00e2mara dos Deputados, j\u00e1 seria suficiente para vislumbrar-se a complexidade dos temas que s\u00e3o tratados pelo projeto e da sua aprova\u00e7\u00e3o ou reprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Da tramita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Dada as dificuldades inerentes de se legislar sobre a mat\u00e9ria, o PL original, apresentado a tr\u00eas d\u00e9cadas atr\u00e1s, sofreu as mais diversas altera\u00e7\u00f5es durante o per\u00edodo, o que fez com que chegasse ao seu texto final no ano de 2022. Depois de aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados, foi encaminhado ao Senado Federal, onde passou pelo crivo do CNJ, que prop\u00f4s suas pr\u00f3prias emendas apresentadas pelos Senadores que comp\u00f5em a comiss\u00e3o, chegando-se num consenso que fez com que o projeto fosse aprovado.<\/p>\n

Dentre as emendas trazidas durante a discuss\u00e3o, destaca-se a do Senador \u00c2ngelo Coronel (PSD-BA) que definiu limites num\u00e9ricos de estabelecimentos, do tipo cassino, a uma unidade para cada Estado federativo, excepcionando os Estados de S\u00e3o Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Par\u00e1 e Amazonas, devido a extens\u00e3o geogr\u00e1fica ou quantitativo populacional, sendo que S\u00e3o Paulo \u00e9 a \u00fanica exce\u00e7\u00e3o que poder\u00e1 ter tr\u00eas unidades.<\/p>\n

Expectativas acerca do tema<\/strong><\/p>\n

A pr\u00e1tica e explora\u00e7\u00e3o de jogos de azar \u00e9 proibida em territ\u00f3rio nacional desde a promulga\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n\u00ba 9.215\/46, que em conjunto com o Art. 50 da Lei de Contraven\u00e7\u00f5es Penais (Decreto-Lei n\u00ba 3.688\/41), declarou nulas as licen\u00e7as que existiam \u00e0 \u00e9poca e disp\u00f4s que a pr\u00e1tica de tais atividades seriam il\u00edcitas e consideradas como contraven\u00e7\u00f5es penais.<\/p>\n

\u00c9 fato que tais neg\u00f3cios continuaram funcionando de maneira ilegal durante todos esses anos, seja de forma mais escondida como no caso das m\u00e1quinas ca\u00e7a n\u00edquel, que de tempos em tempos aparecem na m\u00eddia quando ocorrem suas apreens\u00f5es, ou de forma mais aberta como \u00e9 o caso do jogo do bicho, que acontece at\u00e9 mesmo em esquinas movimentadas e n\u00e3o sofrem a repres\u00e1lia que a lei determina.<\/p>\n

Fato \u00e9 que todos esses \u201cservi\u00e7os\u201d geram uma rotatividade de dinheiro absurdamente grande, e, por acontecerem na ilegalidade, n\u00e3o geram nenhum tipo de retorno ao governo, na forma de imposto, e ainda servem para financiar outras atividades il\u00edcitas e grupos criminosos. \u00c9 com essa justificativa que o PL foi pensado, buscando n\u00e3o s\u00f3 \u00a0<\/span>incrementar a arrecada\u00e7\u00e3o do Estado, mas tamb\u00e9m regularizar empregos diretos e indiretos gerados pela atividade, bem como criar uma forma de atrativo tur\u00edstico no pa\u00eds.<\/p>\n

O relator do caso, Senador Iraj\u00e1 (PSD-TO), trouxe dados de 2014, que adicionada a infla\u00e7\u00e3o acumulada, calcula-se que o mercado de apostas movimentou entre R$ 14,3 bilh\u00f5es e R$ 31,5 bilh\u00f5es no ano de 2023. Dada a ilegalidade, e consequentemente a impossibilidade de se saber ao certo, \u00e9 prov\u00e1vel que o valor movimentado seja muito superior a este. Ele calcula que poderiam ser abertos ou regularizadas cerca de 1,5 milh\u00e3o de empregos, entre diretos e indiretos.<\/p>\n

Em outros dados trazidos, Iraj\u00e1 afirma que com a aprova\u00e7\u00e3o do PL e a coloca\u00e7\u00e3o em pr\u00e1tica de tudo o que ele disp\u00f5e, o valor investido no setor poderia chegar \u00e0 R$ 100 bilh\u00f5es e que com a aplica\u00e7\u00e3o das novas taxas, previstas dentro do PL, poder-se-ia alcan\u00e7ar uma arrecada\u00e7\u00e3o anual de at\u00e9 R$ 22 bilh\u00f5es, que seriam distribu\u00eddos entre os entes da federa\u00e7\u00e3o e entre \u00e1reas espec\u00edficas relacionadas ao turismo, esporte e cultura. O restante ainda seria empregado em a\u00e7\u00f5es diversas, destacando-se a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o ao v\u00edcio em jogos.<\/p>\n

Dentro das cr\u00edticas ao PL est\u00e1 justamente a quest\u00e3o do v\u00edcio. A legaliza\u00e7\u00e3o de apostas poderia aumentar ainda mais os casos de ludopatia, que \u00e9 o v\u00edcio em jogos. O Senador Magno Malta (PL-ES), trouxe para a discuss\u00e3o que a ludopatia \u00e9 t\u00e3o nociva para a sociedade, como um todo, quanto \u00e9 o v\u00edcio em drogas.<\/p>\n

Outras cr\u00edticas suscitadas, por aqueles que s\u00e3o contra o PL, trazem afirma\u00e7\u00f5es no sentido que os \u00edndices de criminalidade s\u00e3o maiores em regi\u00f5es metropolitanas que possuem cassinos, como \u00e9 o caso da cidade de Las Vegas, nos Estados Unidos. H\u00e1 ainda a queixa de que a regulariza\u00e7\u00e3o de tais atividades aumentaria a oportunidade desses estabelecimentos serem usados de fachada para lavagem de dinheiro para organiza\u00e7\u00f5es criminosas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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