O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que apenas gestores cujas contas foram rejeitadas por tribunais de contas sem condena\u00e7\u00e3o a ressarcir os cofres p\u00fablicos podem se candidatar em elei\u00e7\u00f5es. Fica mantida, assim, a inelegibilidade de chefes do Executivo que tiverem suas contas rejeitadas pelo Poder Legislativo.<\/p>\n
A controv\u00e9rsia foi objeto do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1459224<\/strong><\/a>, julgado na sess\u00e3o virtual encerrada em 13\/09. A mat\u00e9ria tem repercuss\u00e3o geral (Tema 1.304<\/strong><\/a>), ou seja, a decis\u00e3o da Corte servir\u00e1 de base para as demais inst\u00e2ncias do pa\u00eds em casos semelhantes.<\/p>\n O par\u00e1grafo 4\u00ba-A do artigo 1\u00ba da Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar 64\/1990), inserido pela Lei Complementar 184\/2021, afasta a inelegibilidade de gestores que tenham tido suas contas julgadas irregulares apenas com pagamento de multa, sem determina\u00e7\u00e3o de ressarcimento de dinheiro aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n O caso concreto envolve o ex-prefeito de Rio Claro (SP) Jo\u00e3o Teixeira J\u00fanior (Juninho da Padaria), que teve o registro de sua candidatura a deputado estadual em 2022 indeferido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A corte eleitoral entendeu que ele estaria ineleg\u00edvel, porque as contas de 2018 e 2019 da prefeitura foram rejeitadas pelo Legislativo local. Para o TSE, o fato de n\u00e3o haver previs\u00e3o de penalidade para a rejei\u00e7\u00e3o das contas pelo Legislativo n\u00e3o enquadra o caso na exce\u00e7\u00e3o criada na lei de 2021, que valeria somente para an\u00e1lises feitas pelos tribunais de contas.<\/p>\n Por unanimidade, o Plen\u00e1rio negou o recurso e manteve o entendimento do TSE. O relator, ministro Gilmar Mendes, lembrou que, segundo a jurisprud\u00eancia do STF, cabe aos tribunais de contas apreciar as contas do Executivo mediante parecer, mas a compet\u00eancia para julgar a declara\u00e7\u00e3o de gastos \u00e9 do Poder Legislativo, que pode at\u00e9 mesmo divergir do parecer.<\/p>\n Mendes explicou que a decis\u00e3o do Legislativo tem natureza pol\u00edtica, e n\u00e3o apenas t\u00e9cnica ou cont\u00e1bil, j\u00e1 que visa analisar, al\u00e9m das exig\u00eancias legais, se as despesas atenderam aos anseios e \u00e0s necessidades da popula\u00e7\u00e3o. Portanto, a rejei\u00e7\u00e3o das contas pela C\u00e2mara de Vereadores resulta na inelegibilidade do prefeito. \u201cN\u00e3o se poderia admitir, dentro desse sistema, que o parecer do Tribunal de Contas, sozinho, pudesse gerar tais consequ\u00eancias ao chefe de poder local\u201d, afirmou.<\/p>\n J\u00e1 no caso de a C\u00e2mara Municipal aprovar as contas do prefeito, seus direitos pol\u00edticos ficam mantidos, mas os fatos apurados no processo pol\u00edtico-administrativo podem, em outras inst\u00e2ncias, levar \u00e0 sua responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, criminal ou administrativa.<\/p>\n A tese de repercuss\u00e3o geral fixada foi a seguinte:<\/p>\n \u201c\u00c9 correta a interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o no sentido de que o disposto no \u00a7 4\u00ba-A do art. 1\u00ba da LC 64\/90 aplica-se apenas aos casos de julgamento de gestores p\u00fablicos pelos Tribunais de Contas\u201d.<\/p>\nExce\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h5>\n
Contas do Executivo<\/strong><\/h5>\n
Tese<\/strong><\/h5>\n