O ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu lei de Mato Grosso que prev\u00ea san\u00e7\u00f5es a invasores de propriedades privadas urbanas e rurais no estado. As penas incluem restri\u00e7\u00e3o a benef\u00edcios sociais, veto \u00e0 posse em cargo p\u00fablico e impossibilidade de contratar com o poder p\u00fablico estadual.<\/p>\n
A liminar (decis\u00e3o provis\u00f3ria e urgente) foi concedida na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7715<\/a><\/strong>, apresentada pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) contra a Lei estadual 12.430\/2024.<\/p>\n Na decis\u00e3o, o ministro Fl\u00e1vio Dino verificou que a lei mato-grossense amplia san\u00e7\u00f5es para delitos previstos no C\u00f3digo Penal (viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio e esbulho possess\u00f3rio). Essa situa\u00e7\u00e3o, a seu ver, configura invas\u00e3o da compet\u00eancia da Uni\u00e3o, respons\u00e1vel por legislar sobre direito penal. Al\u00e9m disso, o relator ressaltou o risco de dano irrepar\u00e1vel caso a medida continuasse em vigor, uma vez que atingiria pessoas que podem depender de aux\u00edlios e benef\u00edcios sociais.<\/p>\n A liminar ser\u00e1 submetida a referendo do Plen\u00e1rio na sess\u00e3o virtual marcada para o per\u00edodo de 4 a 11 de outubro.<\/p>\n