Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), o herdeiro n\u00e3o responde por multa administrativa decorrente de infra\u00e7\u00e3o ambiental no im\u00f3vel transmitido como heran\u00e7a, a menos que seja comprovada a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o de sua parte na viola\u00e7\u00e3o das normas sobre uso, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/p>\n
Com esse entendimento, o colegiado negou provimento<\/span> a um recurso especial<\/span> do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama), no qual a autarquia pedia que fosse mantida a aplica\u00e7\u00e3o de multa a um propriet\u00e1rio por causa do desmatamento na fazenda herdada por ele.<\/p>\n O Ibama alegou ao STJ que o dever de recuperar a \u00e1rea degradada \u00e9 do atual propriet\u00e1rio (obriga\u00e7\u00e3o propter rem<\/span><\/em>), ainda que n\u00e3o tenha sido ele o causador direto do dano ambiental.<\/p>\n Obriga\u00e7\u00f5es ambientais possuem natureza propter rem<\/span><\/em><\/strong><\/p>\n O relator do recurso, ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, explicou que o entendimento consolidado pelo STJ na S\u00famula 623<\/span> e reiterado no Tema 1.204<\/a> dos repetitivos<\/span> \u00e9 o de que as obriga\u00e7\u00f5es ambientais t\u00eam natureza propter rem<\/span><\/em>.<\/p>\n Essa orienta\u00e7\u00e3o, disse, tem como fundamento os artigos 3\u00ba, IV<\/a>, e 14, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei 6.938\/1981<\/a>, e o artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei 12.651\/2012<\/a>, que definem as obriga\u00e7\u00f5es de recuperar e indenizar com base na responsabilidade civil ambiental \u2013 tamb\u00e9m tratada, de modo particularizado, pelo artigo 225, par\u00e1grafo 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>.<\/p>\n Segundo o ministro, a responsabilidade civil ambiental assim estruturada tem como objetivo a repara\u00e7\u00e3o de danos em sentido estrito. “Diversamente, a multa administrativa prevista no Decreto 3.179\/1999, e depois no Decreto 6.514\/2008<\/a>, tem como fundamento o poder sancionador do Estado, o que a torna incompat\u00edvel com o car\u00e1ter ambulatorial das obriga\u00e7\u00f5es fundadas na responsabilidade civil ambiental”, ressaltou.<\/p>\n Penalidade administrativa deve ser aplicada ao transgressor da legisla\u00e7\u00e3o ambiental<\/strong><\/p>\n O relator lembrou que o STJ tem julgados que explicam as diferen\u00e7as entre a responsabilidade civil e a san\u00e7\u00e3o administrativa decorrente de infra\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n Nesse sentido, citou precedente segundo o qual “a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades administrativas n\u00e3o obedece \u00e0 l\u00f3gica da responsabilidade objetiva da esfera c\u00edvel (para repara\u00e7\u00e3o dos danos causados), mas deve obedecer \u00e0 sistem\u00e1tica da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstra\u00e7\u00e3o de seu elemento subjetivo, e com demonstra\u00e7\u00e3o do nexo causal<\/span> entre a conduta e o dano”.<\/p>\n De acordo com o ministro, no caso, o auto de infra\u00e7\u00e3o foi lavrado e a respectiva multa administrativa aplicada ap\u00f3s o falecimento do autor da heran\u00e7a. Na sua avalia\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 como admitir que o d\u00e9bito seja incorporado ao patrim\u00f4nio jur\u00eddico do falecido e, assim, transmitido para o herdeiro.<\/p>\n Paulo S\u00e9rgio Domingues afirmou que, de acordo com a pr\u00f3pria Orienta\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica Normativa 18\/2010\/PFE\/Ibama<\/a>, o procedimento administrativo destinado \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa deveria ter sido extinto, uma vez que o normativo estabelece a extin\u00e7\u00e3o da puni\u00e7\u00e3o pela morte do autuado antes da coisa julgada<\/span> administrativa.<\/p>\n